LEI Nº 2.108, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”.

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação (art. 43, § 1º, II, da Lei n. 4.320/64) no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a atender o objeto do Plano de Trabalho nº 019/2018 e o Termo de Cooperação firmado entre o Município de Espigão do Oeste e a Empresa Santo Antônio Energia S.A.

 

Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:

§ 1º. Primeiro Acréscimo:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 07 – Secretaria Municipal de Saúde;

III. PROGRAMA: 10 122 2001 – Apoio administrativo;

IV. ATIVIDADE: 10 122 2001 3044 – Gestão de Pessoal;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 010 001 – Recursos Próprios/Ordináios;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 331/3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 444.500,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais);

VIII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 332/3.1.90.13 – Obrigações Patronais - R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais);

IX. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 334/3.1.91.13 – Obrigações Patronais - R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

§ 2º. Segundo Acréscimo:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 07 – Secretaria Municipal de Saúde;

III. PROGRAMA: 10 122 2001 – Apoio administrativo;

IV. ATIVIDADE: 10 122 2001 3046 – Gestão da Rede Municipal de Saúde - Próprio;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 010 001 – Recursos Próprios/Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 344/3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas - R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte fonte de recursos:

I. Tendência de Excesso de Arrecadação proveniente da primeira parcela do repasse financeiro mediante doação da empresa SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em conformidade com termo de compromisso e Plano de Trabalho Nº 19/2018.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.

 

Palácio Laurita Fernandes Lopes,

 

Espigão do Oeste/RO, 27 de novembro de 2018.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Valdinéia Vaz Lara

Coordenadora Municipal de Planejamento e Orçamento