LEI Nº 2.109, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”.

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação (art. 43, § 1º, II, da Lei n. 4.320/64) no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Saúde em suas Ações.

 

Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 07 – Secretaria Municipal de Saúde;

III. PROGRAMA: 10 302       1010 – Gestão Pública de Saúde;

IV. ATIVIDADE: 10 302 1010 3054 – Despesas com Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 010 001 – Recursos Próprios/Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 627/3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais);

VIII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 630/3.1.91.13 – Obrigações Patronais - R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

IX. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 394/3.3.90.14 – Diárias - Civil - R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

X. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 395/3.3.90.30 – Material de Consumo - R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte fonte de recursos:

I. Tendência de Excesso de Arrecadação proveniente da Portaria Nº 1.335/2108 do Ministério da Saúde que Habilita o Estado, Município e Distrito Federal a receber recursos ao Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.

 

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 27 de novembro de 2018.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Valdinéia Vaz Lara

Coordenadora Municipal de Planejamento e Orçamento