LEI N° 2.110, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUI AS TAXAS RELATIVAS AO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SUMÁRIO:

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS – ARTS. 1º AO 6º

SEÇÃO II - DAS LICENÇAS AMBIENTAIS - ARTS. 7º AO 8º

SEÇÃO III - DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS - ARTS. 9º AO 10º

SEÇÃO IV - DOS PRAZOS E DA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS - ART. 11º

SEÇÃO V - DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ARTS. 12º ao 19

SEÇÃO VI - MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS - ART. 20º

SEÇÃO VII - DAS CERTIDÕES AMBIENTAIS - ART. 21º

SEÇÃO VIII - DEMAIS INSTRUMENTOS DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ART. 22

SEÇÃO IX - TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – ART. 23

SEÇÃO X - DAS TAXAS – ARTS. 24 AO 31

SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS – ARTS. 32 AO 36

 

ANEXOS

ANEXO I - ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

ANEXO II - Tabelas de valores da TLMP, TLMI e TLMO dos Empreendimentos e Atividades em Geral (com exceção daqueles especificados nos anexos III a VIII)

ANEXO III - Tabela de valores da TLMP, TLMI e TLMO. Atividades e Empreendimentos descritos nos itens 1, 2, 3 e 4 do ANEXO I.

ANEXO IV - Tabela de valores da TLMP, TLMI e TLMO. Atividades e Empreendimentos descritos no item 8 do ANEXO I.

ANEXO V - Tabela de valores da TLMP, TLMI e TLMO. Empreendimentos descritos no item 11 do ANEXO I.

ANEXO VI - Tabela de valores da TLMP, TLMI e TLMO. Empreendimentos descritos no item 19 do ANEXO I.

ANEXO VII - Tabela de valores da TLMP, TLMI e TLMO. Empreendimentos descritos no ITEM 20 do ANEXO I.

ANEXO VIII - Tabela de valores da taxa de autorização ambiental

ANEXO IX - Tabela de valores da taxa de certidão ambiental.

ANEXO X - Tabela de valores da taxa de averbação.

ANEXO XI - Taxa de serviços ambientais diversos

ANEXO XII - Taxa de análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA)

ANEXO XIII - Taxa de emissão de Certidão de Viabilidade Ambiental

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N° 2.110, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUI AS TAXAS RELATIVAS AO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Espigão do Oeste no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e artigo 84 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte LEI.

 

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Espigão do Oeste e institui respectiva taxa de licenciamento ambiental e outros serviços.

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei considera-se:

I – Meio Ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abrigam e regem a vida em todas as suas formas;

II – Degradação Ambiental: alteração adversa das características do meio ambiente;

III - Poluição do meio-ambiente: a presença, o lançamento ou a liberação, nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, com intensidade, em quantidade, de concentração ou com características em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta Lei, ou que tornem ou possam tornar as águas, o ar ou solo:

a) - impróprios, nocivos, ou ofensivos à saúde;

b) - inconvenientes ao bem estar público;

c) - danosos aos materiais, à fauna e à flora;

d) - prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade.

IV - Poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

V – Poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause poluição do Meio Ambiente de que trata o inciso III;

VI - Impacto Ambiental: toda e qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas e que, direta ou indiretamente, afetem as atividades sociais e econômicas, a saúde, a segurança ou o bem-estar da população, assim como os recursos naturais, artificial, cultural e do trabalho;

VII – Impacto Ambiental Local: aquele que afete diretamente, no todo ou em parte, o território do Município de Espigão do Oeste, sem ultrapassar o seu limite territorial;

VIII - Passivo Ambiental: o resultado danoso causado ao meio ambiente, não recuperado, em razão de ações humanas que modificaram negativamente a qualidade dos recursos ambientais ou em processos irreversíveis de degradação do meio ambiente, e que possam ocasionar maiores danos ao meio ambiente ou à saúde das pessoas;

IX - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o Órgão Ambiental competente autoriza ou licencia a localização, construção, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadores de recursos naturais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

X - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o Órgão Ambiental competente estabelece restrições, condicionantes e medidas de controle ambiental, que deverão ser obedecidas pelo proprietário ou empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, para localizar, construir, instalar, ampliar, reformar e operar empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, ou utilizadores de recursos naturais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

XI - Licença Municipal Prévia (LMP): concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos, condicionantes, restrições e medidas de controle a serem atendidas nas fases seguintes de sua implantação;

XII - Licença Municipal de Instalação (LMI): concedida antes da implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

XIII - Licença Municipal de Operação (LMO): autoriza a operação do empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que constadas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação;

XIV – Certidão Ambiental Municipal (CAM): é o ato administrativo por meio do qual o Órgão Ambiental declara, atesta, certifica, determinadas informações de caráter ambiental, mediante requerimento do interessado;

XV - Autorização Ambiental: aprova a localização e autoriza a instalação, operação e/ou implementação, de atividade que possa acarretar alterações ao meio ambiente, por determinado espaço de tempo, de caráter temporário ou a execução de obras que não caracterizem instalações permanentes, de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, cadastros, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

XVI - Controle Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente monitora e fiscaliza a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

XVII - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, construção, instalação, ampliação, operação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimento ou atividades, que poderão ser exigidos pelo órgão licenciador e apresentados como subsídio para a análise da licença requerida, tais como:

a) Plano de Controle Ambiental (PCA) conforme termo de referência, a ser apresentado na solicitação da LMI;

b) Plano de Recuperação de Área Degradada e Alterada (PRADA);

c) Relatório Ambiental Preliminar (RAP) poderá ser solicitado antes da emissão da LMP;

d) Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA), apresentado semestralmente a SEMAME por atividade devidamente licenciada;

e) Estudo de Risco (ER);

f) Relatório de Passivo Ambiental (RPA);

g) Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

h) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), conforme a Lei Federal n° 12.305 de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos;

i) Memorial Descritivo do Empreendimento (MDE).

XVIII - Certidão de Viabilidade Ambiental (CVA): é o ato administrativo por meio do qual o Órgão Ambiental atesta que a atividade ou o empreendimento, a ser desenvolvido em um determinado local, está viável ambientalmente ou não, de acordo com as Leis Municipais;

Parágrafo único: a Certidão de Viabilidade Ambiental será emitida para empreendimentos e atividades a serem licenciadas por Órgão Estadual e Federal.

 

Art. 3º. Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental, por parte do Órgão competente Municipal, os empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, os localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APA’s), bem como aqueles capazes de interferir no meio ambiente, causando degradação ambiental.

§ 1º. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são os relacionados no Anexo I da presente Lei, sem prejuízo de outros previstos em lei ou regulamento.

§ 2º. Considera-se, no âmbito municipal, como Órgão Ambiental competente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Minas e Energia - SEMAME, que atuará por seus agentes e unidades a ela integradas.

§ 3º. Fica criada a Divisão de Licenciamento e Controle Ambiental, como Setor integrante do quadro da SEMAME, com a função de coordenação e realização dos procedimentos necessários ao licenciamento ambiental, assim como a fiscalização de atividades e/ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, mediante termo de cooperação técnica a ser firmado entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e o Município de Espigão do Oeste.

 

Art. 4º. A SEMAME poderá instar o empreendedor a requerer Licença Ambiental nos casos em que considerar o empreendimento ou a atividade potencialmente poluidor, mesmo que não esteja relacionado no Anexo I da presente Lei, ou em outra lei ou regulamento, não respondendo o empreendedor, até então, por infração administrativa decorrente da instalação ou operação sem licença, desde que o requerimento seja protocolado no(s) prazo(s) estabelecido(s) nesta Lei.

 

Art. 5º - A SEMAME, no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá as seguintes licenças e documentos:

I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle e monitoramento ambiental e condicionante(s) determinado(s) para a operação;

IV – Autorização - permite ao interessado, mediante o preenchimento de exigências técnicas e legais e a critério da SEMAME, a realização de atividade, obra, serviço ou utilização de recursos naturais, dentre os quais a movimentação de terra e supressão de vegetação, corte de árvores isoladas e intervenção em Área de Preservação Permanente – APP;

V – Termo de Compromisso Ambiental (TCA): termo onde estarão especificados os compromissos e condicionantes a serem observados pelo interessado no desenvolvimento do empreendimento, obra ou atividade;

VI – Exame Técnico Municipal (ETM): quando por legislação específica, o mesmo deva ser licenciado por outra esfera de governo, encaminhando-o para obtenção do licenciamento ambiental junto ao órgão estadual ou federal competente;

VII - Parecer Técnico Ambiental (PTA): Parecer elaborado pela SEMAME, contemplando a análise técnica do pedido de licenciamento, devendo ser conclusivo e recomendar a emissão de determinado ato administrativo cabível, seja autorização ambiental, licença ambiental ou indeferimento, podendo também exigir a complementação ou adequação dos estudos ambientais e projetos do empreendimento para continuidade do processo de licenciamento;

VIII - Termo de Indeferimento (TI): quando a obra ou atividade pretendida não atenda aos requisitos ambientais pretendidos, mostrando-se inviável ou quando não forem cumpridas as exigências e condicionantes constantes das sucessivas etapas do licenciamento, bem como do Termo de Compromisso Ambiental e Termo de Ajustamento de Conduta;

IX – Certificado de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal: quando o empreendimento, obra ou atividade não for passível de licenciamento em nível local, de acordo a presente Lei;

X – Termo de Ajustamento de Conduta – TAC: quando o empreendimento, obra ou atividade apresenta passivos ambientais, devendo recuperar ambientalmente a área e os meios afetados ou, na impossibilidade, implementar medidas compensatórias dos impactos causados, elaborado nos termos do artigo 79-A da Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

§ 1º - As licenças ambientais poderão ser emitidas sucessiva e isoladamente, ou simultaneamente, em procedimento simplificado, conforme a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade, com base nas regras estabelecidas no Regulamento desta Lei.

§ 2º - A licença Ambiental de Operação somente será emitida mediante a apresentação de relatório comprovando o cumprimento das exigências e do controle e monitoramento ambiental do(s) impacto(s) causado(s) durante a fase de implantação do empreendimento, acompanhadas da devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

 

Art. 6º - Não serão expedidas as Licenças ou Autorizações tratadas nesta Lei quando:

I - houver indícios ou evidências de que a área objeto do licenciamento apresenta impedimentos à ocupação proposta, sob o ponto de vista ambiental e de saúde pública;

II – a área não estiver dotada de toda a infraestrutura proveniente do parcelamento de solo urbano concluído e em condições de operação;

III – declarado judicialmente o impedimento da ocupação, em sentença transitada em julgado.

§ 1º - A expedição de Licenças e Autorizações para as ampliações de área construída ou produção estará condicionada ao equacionamento das pendências enumeradas no caput deste artigo.

§ 2º - Caso seja celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com a SEMAME para equacionamento dos passivos ambientais, o mesmo estará sujeito à cobrança da taxa referida no Anexo desta Lei.

§ 3º - As Licenças Ambientais ou autorizações poderão ser expedidas nos casos em que as intervenções sejam relativas à recuperação ambiental do local, empreendimento ou obra, cujas medidas deverão ser mencionadas no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, que se trata o § 2º.

 

SEÇÃO II

DAS LICENÇAS AMBIENTAIS

Art. 7°. Compete à Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Minas e Energia - SEMAME, a fiscalização e o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades que causem impacto ambiental local, de que trata esta Lei e seus regulamentos, conforme descrito no Anexo I, nos casos em que considerar o empreendimento ou a atividade potencialmente poluidor, mesmo que não esteja relacionado no anexo em questão, e daqueles que lhe forem delegadas pelos demais Entes Federativos, por instrumento legal, Convênio, Termo de Cooperação Técnica, celebrando o repasse das ações de Licenciamento Ambiental de baixo impacto local.

§ 1º - O licenciamento ambiental de edificações vinculadas a atividades serão licenciadas concomitantemente pelo órgão competente licenciador da atividade.

§ 2º - No caso de licenciamento ambiental de edificações concomitantes com o parcelamento de solo, a licença de instalação somente será emitida após o interessado apresentar a Licença de Operação do parcelamento de solo expedida pelo órgão ambiental competente.

Art. 8º. Ao empreendimento ou atividade, sujeitos ao Licenciamento Ambiental, podem ser concedidas as seguintes Licenças Ambientais:

I - Licença Municipal Prévia - LMP;

II - Licença Municipal de Instalação - LMI;

III - Licença de Municipal de Operação – LMO.

 

SEÇÃO III

DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS

Art. 9º.  Aplica-se a Autorização Ambiental para:

I - execução de obras emergenciais, necessárias em decorrência de emergência ou calamidade pública, que demandam urgência de atendimento em situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou particulares;

II - intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente em zona urbana, nos casos previstos na legislação;

III - corte seletivo de árvores em zona urbana;

IV - uso de fogo em queima controlada em zona urbana;

V - desassoreamento e limpeza de corpos e cursos d'água em limite urbano;

VI - empreendimentos e atividades que se enquadrem nos critérios estabelecidos no inciso XV do Artigo 2°desta lei.

§ 1º. O prazo de validade da Autorização Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade, quando for o caso, e, no máximo, de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por mais 06 (seis) meses, ressalvadas as exceções previstas em lei.

§ 2º. O limite urbano corresponde ao perímetro definido pelo Plano Diretor do Município de Espigão do Oeste instituído pela Lei Municipal n° 1.107/2006.

 

Art. 10. A prorrogação das autorizações ambientais, quando couber, deve ser requerida com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da expiração de seu prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da SEMAME.

 

SEÇÃO IV

DOS PRAZOS E DA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS

Art. 11. A SEMAME estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:

I - O prazo de validade da Licença Municipal Prévia (LMP) deverá ser, de no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 2 (dois) anos;

II - O prazo de validade da Licença Municipal de Instalação (LMI) deverá ser, de no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação/execução do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 3 (três) anos;

III - O prazo de validade da Licença Municipal de Operação (LMO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo 2 (dois) anos e, no máximo, 4 (quatro) anos.

§ 1º. A Licença Municipal Prévia (LMP) e a Licença Municipal de Instalação (LMI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, quando solicitado, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II.

§ 2º. O Órgão Ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença Municipal de Operação (LMO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores àqueles estabelecidos no inciso III.

§ 3º. Na renovação da Licença Municipal de Operação (LMO) de uma atividade ou empreendimento, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso III.

§ 4º. A renovação da Licença Municipal de Operação (LMO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 90 (Noventa) dias da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

 

SEÇÃO V

DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 12. O procedimento de Licenciamento Ambiental obedecerá às seguintes etapas:

I - A SEMAME definirá por meio de portaria os documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento relativo à licença ou autorização a ser requerida;

II - O empreendedor deverá apresentar requerimento da licença ou autorização à SEMAME acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;

III - Análise pela SEMAME dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados;

IV - Realização pela SEMAME de vistorias técnicas, quando necessárias, e respectivo relatório;

V - Solicitação de esclarecimentos e complementações pela SEMAME, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

VI - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado;

VII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença ou autorização, notificando-se o requerente e dando-se a devida publicidade;

VIII - Apresentação à SEMAME de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) semestralmente para atividade e empreendimento devidamente licenciados.

 

Art. 13. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados a expensas do empreendedor.

§ 1º. Os estudos ambientais a que se refere o caput deste artigo contemplarão, a critério do Órgão Ambiental, a análise sobre a sinergia dos impactos ambientais negativos quanto a outros empreendimentos em operação ou projetados para a mesma área de influência.

§ 2º. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis por todas as atividades do empreendimento e pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

§ 3º. Somente serão aceitos os protocolos dos pedidos das licenças e autorizações que vierem instruídos com toda a documentação pertinente, estabelecida nesta desta Lei e demais instrumentos que vierem regulamentá-la.

 

Art. 14. A SEMAME definirá, caso seja necessário, procedimentos específicos para as Licenças e Autorizações Ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

 

Art. 15. Os pedidos e recebimentos de licença ambiental, em quaisquer de suas modalidades, bem como sua renovação, deverão vir acompanhados de publicação em jornal de circulação diária.

§ 1º. A publicação de que trata o caput deste artigo deverá seguir os critérios definidos na Resolução nº 6, de 24 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, ou outro instrumento legal que a vier substituir.

§ 2º. É de responsabilidade do requerente do licenciamento a promoção da publicação e as despesas correm às suas expensas.

 

Art. 16. A SEMAME poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 3 (três) meses, contados do protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento.

§ 1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.

§ 2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e da SEMAME.

 

Art. 17. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pela SEMAME, dentro do prazo máximo de 1 (um) mês, a contar do recebimento da respectiva notificação.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período, desde que não tenha expirado e mediante justificativa do empreendedor e anuência da SEMAME.

 

Art. 18. O não cumprimento do prazo estipulado no artigo 15 desta Lei sujeitará o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença ou autorização.

§ 1º. O empreendedor poderá requerer o desarquivamento de seu pedido de licença ou autorização no prazo de 3 (três) meses contados da data de arquivamento, visando dar continuidade ao processo de licenciamento.

§ 2º. Transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior e não havendo pedido de desarquivamento, o processo de licenciamento será arquivado definitivamente.

 

Art. 19. O arquivamento definitivo do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 10, mediante novo pagamento das taxas correspondentes.

 

SEÇÃO VI

MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS

Art. 20. O Órgão Ambiental, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde;

IV - fundado receio de dano ao Meio Ambiente em decorrência de falhas ou omissões no Licenciamento Ambiental;

V - descumprimento de qualquer condicionante de licença ou autorização ambiental, bem como cláusula de Termo de Compromisso Ambiental – TCA ou Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmados pelo empreendedor.

§ 1º. Uma vez suspensa a licença, as obras ou atividades devem ser interrompidas, podendo ser retomadas após a anuência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAME.

§ 2º. A SEMAME poderá alterar as condicionantes e medidas de controle, para que sejam sanadas as irregularidades e os riscos que determinaram a suspensão.

§ 3º As obras ou atividades interrompidas em virtude da suspensão da licença somente poderão ser retomadas quando equacionadas as irregularidades e os riscos que ensejaram a suspensão, salvo os casos de recuperação ambiental.

§ 4º. No caso de cancelamento da licença, as obras ou atividades deverão ser imediatamente cessadas e somente poderão ser retomadas após a obtenção de nova licença pelo interessado.

 

SEÇÃO VII

DAS CERTIDÕES AMBIENTAIS

Art. 21. A Certidão Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o Órgão Ambiental declara, atesta, certifica determinadas informações de caráter ambiental, mediante requerimento do interessado.

§ 1º. Aplica-se a Certidão Ambiental aos seguintes casos:

I - atestado de cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações, Termo de Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento facultativo;

II - atestado de regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental, a ser emitida após a aplicação de sanção pela infração cometida e o cumprimento integral das obrigações ambientais determinadas ou fixadas em Termo de Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento facultativo;

III - atestado de inexistência ou existência, nos últimos 5 (cinco) anos, de infração ambiental praticada pelo requerente, sendo seu requerimento facultativo;

IV - atestado de inexigibilidade de licenciamento para empreendimentos e atividades que não estejam contempladas no Anexo I desta Lei, ou em outra lei ou ato normativo, sendo seu requerimento facultativo;

§ 2º. A Certidão Ambiental pode ser concedida em outras situações não relacionadas no § 1º deste artigo, desde que a informação a ser certificada guarde relação com a finalidade institucional do Órgão Ambiental.

 

 

 

 

SEÇÃO VIII

DEMAIS INSTRUMENTOS DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 22. O documento de averbação é o ato administrativo mediante o qual o Órgão Ambiental altera dados constantes de Licença ou Autorização ambientais.

§ 1º As licenças e autorizações ambientais podem ser averbadas para registro das seguintes ocorrências:

I - retificação da atividade, do local da atividade, do código da atividade ou do prazo de validade da licença ou autorização;

II - alteração ou retificação da titularidade da licença ou autorização;

III - alteração ou retificação do endereço do titular da licença ou autorização;

IV - alteração ou retificação do nome empresarial do titular da licença ou autorização;

V - alteração do técnico responsável pelo empreendimento ou atividade;

VI - alteração, inclusão ou exclusão de condições de validade, com base em parecer técnico superveniente da SEMAME.

§ 2º. Além das situações previstas no parágrafo 1º deste artigo, as licenças e autorizações ambientais podem ser averbadas quando houver necessidade de corrigir erro material na sua elaboração e para registro de outras alterações previstas em regulamento.

 

SEÇÃO IX

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

Art. 23. O Órgão Ambiental Licenciador poderá celebrar, com força de título executivo extrajudicial, Termo de Compromisso Ambiental com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores.

§ 1º. O Termo de Compromisso Ambiental a que se refere este artigo destinar-se-á a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelo Órgão Ambiental, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;

II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o 60 (sessenta) dias e o máximo de 01 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por igual período;

III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, quando for o caso, com metas serem atingidas;

IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas;

V - o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto, quando for o caso; e

VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes.

§ 2º. A celebração do Termo de Compromisso Ambiental de que trata este artigo não impede a aplicação e execução de eventuais multas ambientais decorrentes de infrações administrativas ambientais.

§ 3º Considera-se rescindido de pleno direito o Termo de Compromisso Ambiental quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou força maior.

§ 4º O Termo de Compromisso Ambiental poderá permitir a continuidade, em caráter precário, do funcionamento de empreendimento ou atividade irregular que se encontre em operação na data de sua celebração, mediante a estipulação de condições, restrições e medidas de controle ambiental, contanto que o empreendimento ou atividade em questão seja licenciável e seu funcionamento não possa ocasionar danos ao meio ambiente ou à saúde, conforme parecer técnico emitido pelo Órgão Ambiental.

 

SEÇÃO X

DAS TAXAS

Art. 24. Ficam criadas as seguintes Taxas de Licenciamento Ambiental:

I - Taxa de Licença Municipal Prévia - TLMP;

II - Taxa de Licença Municipal de Instalação - TLMI;

III - Taxa de Licença Municipal de Operação - TLMO;

IV - Taxa de Autorização Ambiental - TAA;

V - Taxa de Renovação de Licença Ambiental - TRLA;

VI - Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental - TPAA;

VII - Taxa de Certidão Ambiental - TCA;

VIII - Taxa de Averbação - TA;

IX - Taxa de Certidão de Viabilidade Ambiental - TCVA;

X - Taxa de Serviços Ambientais Diversos - TSAD.

 

Art. 25. Fica criada a taxa de licenciamento ambiental municipal, que tem como fato gerador a atuação do órgão ambiental municipal nas diversas fases e procedimentos do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades, definidos no Anexo I desta Lei e em outros instrumentos legais cabíveis.

§ 1º. A base de cálculo da Taxa Ambiental refere-se ao custo do serviço, sendo o seu valor apurado mediante a aplicação das Unidades Fiscais de Referência - UFR - próprias, constantes nos Anexos desta Lei.

§ 2º.  Os empreendimentos e atividades já instalados ficam obrigados a fazer o licenciamento ambiental, junto aos órgãos competentes, no prazo máximo de seis meses, contados da publicação da presente lei, sob pena de cancelamento do alvará de funcionamento e aplicação de multa equivalente a 03 (três) vezes o valor total da licença, na forma do Anexo II, III, IV, V, VI ou VII.

§ 3º. Aplica-se o previsto no § 2º deste artigo aos prazos[1] definido no §1º, Art. 44-A da Lei Municipal n° 1.929/2016.

§ 4º. Após o decurso do prazo previsto no § 2º deste artigo, para todas as atividades e empreendimentos instalados, anteriores ou posteriores a esta Lei, sem licenciamento ambiental necessário, será aplicada multa equivalente a 05 (cinco) vezes o valor total da licença, na forma do Anexo II, III, IV, V, VI ou VII.

Parágrafo único. São considerados sujeitos passivos da taxa de Licenciamento Ambiental todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a desenvolver os empreendimentos ou atividades nos termos do caput deste artigo ou demandem a prestação de algum dos serviços ambientais especificados nos Anexos desta Lei.

 

Art. 26. As Taxas de Licenciamento Ambiental serão devidas por ocasião do respectivo requerimento administrativo.

 

Art. 27. O valor da Taxa de Renovação de Licença Ambiental e das Taxas de Prorrogação correspondente a 100% (cem por cento) do valor que seria cobrado a título de taxa para a emissão da Licença ou Autorização Ambiental que se pretende renovar ou prorrogar, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.

 

Art. 28. Os empreendimentos e atividades que se constituírem pela conjunção de duas ou mais tipologias elencadas no Anexo I arcarão com o valor da maior taxa apurada, considerando o porte de cada uma das tipologias, desde que a SEMAME não exija licenciamento próprio para cada uma delas.

 

Art. 29. O valor decorrente do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental será destinado ao Fundo Municipal para o Desenvolvimento Ambiental - FUMDAM, instituído pela Lei Municipal n° 803/2003.

 

Art. 30. Ficam dispensados do pagamento dos preços das licenças e demais documentos emitidos pela SEMAME, os processos cujos titulares sejam a Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas da União, Estados e Município, bem como empresas públicas e Sociedades de Economia Mista Municipais e para os atestadamente pobres, nos termos da legislação específica.

§ 1º - Nas obras e atividades executadas diretamente por órgão da Administração Pública Municipal, quando forem transferidas ou delegadas a pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração, as Taxas de Licenciamento Ambiental dos requerimentos serão pagas por essas pessoas jurídicas.

§ 2º - A isenção do recolhimento da taxa de que trata o parágrafo anterior não dispensa o interessado do licenciamento ambiental.

§ 3º - Quando os interessados se enquadrarem como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempresário Individual (MEI), no âmbito da Receita Federal ou Secretaria de Estado da Fazenda, as taxas referidas no caput deste artigo terão desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) do seu valor.

 

Art. 31. Além das taxas legalmente incidentes, correrão por conta do proponente do projeto, se necessário, todas as despesas e custos referentes à realização dos estudos ambientais, tais como: coleta e aquisição de dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos e fornecimento de, pelo menos, 2 (duas) cópias impressas e 1 (uma) cópia em meio digital dos mesmos.

 

SEÇÃO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. Constatada qualquer irregularidade no desenvolvimento de atividades potencialmente poluidoras ou caso a sua execução exponha pessoas e o meio ambiente a risco poluidor, depois de notificada para adoção de medida saneadora, se a empresa ou pessoa física  não promover a regularização no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), fica autorizado a expedição, por parte da fiscalização, de ordem de paralisação das atividades.

§ 1º A suspensão das atividades será:

a) parcial, em caso de potencial poluidor leve; e

b) total, para todas as atividades de grau alto.

§ 1º. Da decisão de interdição ou de suspensão das atividades caberá recurso ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - COMDEAM, instituído pela Lei Municipal n° 803/2003, que deliberará a respeito em igual prazo, podendo, em caso de suspensão total das atividades, autorizar, em despacho fundamentado, o retorno daquelas que, comprovadamente, possam ser retomadas sem que causem riscos ao meio ambiente, à saúde de pessoa ou à segurança de bens.

§ 2º. Em sendo autorizada a retomada das atividades, que não abrangerá as que causarem direta ou indiretamente a poluição, ou ameaça de poluição, será conferido novo prazo para a adoção das medidas, findo o qual, não atendidas às determinações, será o empreendimento ou a atividade interditado até que seja solucionado o problema.

 

Art. 33. O Poder Executivo Municipal poderá expedir Decreto regulamentando a aplicação da presente lei.

 

Art. 34. Aplica-se aos empreendimentos e atividades aquícolas o disposto na Lei Estadual nº 3.437, de 9 de setembro de 2014 e suas alterações posteriores.

 

Art. 35. Revogam-se as disposições em sentido contrário. 

 

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 29 de novembro 2018.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521

 

 

ANEXO I

 

ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

ITEM

ATIVIDADE

UNIDADE DE MEDIDA

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

TAXA ANEXO

 

MÍNIMO

PEQUENO

MÉDIO

GRANDE

EXCEPCIONAL

   

1

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL

1.1

- Preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associadas ao abate.

Área útil em m²

Até 500

De

500,0001

Até 1.000

De

1.000,0001

Até 2.500

De

2.500,0001

Até 5.000

Acima de 5.000

BAIXO

III

1.2

- Preparação de subprodutos não associado ao abate.

Área útil em m²

Até 500

De

500,0001

Até 1.000

De

1.000,0001

Até 2.500

De

2.500,0001

Até 5.000

Acima de 5.000

BAIXO

III

2

PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS, LEGUMES E OUTROS VEGETAIS

2.1

- Processamento, preservação e produção de conservas de frutas

Área útil em m²

Até 500

De 500,0001 até 1.000

De 1.000,0001 até 2.500

De 2.500,0001 até 5.000

Acima de 5.000

BAIXO

III

2.2

- Processamento, preservação e produção de conservas de legumes e outros vegetais

Área útil em m²

Até 500

De 500,0001 até 1.000

De 1.000,0001 até 2.500

De 2.500,0001 até 5.000

Acima de 5.000

BAIXO

III

2.3

- Produção de sucos de frutas e de legumes

Área útil em m²

Até 500

De 500,0001 até 1.000

De 1.000,0001 até 2.500

De 2.500,0001 até 5.000

Acima de 5.000

BAIXO

III

3

MOAGEM, FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AMILÁCEOS E DE RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS

3.1

- Beneficiamento e fabricação de produtos de arroz

Área útil em m²

Até 1.000

De 1000,0001 até 5.000

De 5.000,0001 até 10.000

De 10.000,0001 até 30.000

Acima de 30.000

BAIXO

III

3.2

- Moagem de trigo e fabricação de derivados

Área útil em m²

Até 1.000

De 1000,0001 até 5.000

De 5.000,0001 até 10.000

De 10.000,0001 até 30.000

Acima de 30.000

BAIXO

III

3.3

- Produção de farinha de mandioca e derivados

Área útil em m²

Até 1.000

De 1000,0001 até 5.000

De 5.000,0001 até 10.000

De 10.000,0001 até 30.000

Acima de 30.000

BAIXO

III

3.4

- Fabricação de fubá, farinha e outros derivados de milho - exceto óleo

Área útil em m²

Até 1.000

De 1000,0001 até 5.000

De 5.000,0001 até 10.000

De 10.000,0001 até 30.000

Acima de 30.000

BAIXO

III

3.5

- Fabricação de rações balanceadas para animais

Área útil em m²

Até 1.000

De 1000,0001 até 5.000

De 5.000,0001 até 10.000

De 10.000,0001 até 30.000

Acima de 30.000

BAIXO

III

3.6

- Beneficiamento, moagem e preparação de outros produtos de origem vegetal.

Área útil em m²

Até 1.000

De 1000,0001 até 5.000

De 5.000,0001 até 10.000

De 10.000,0001 até 30.000

Acima de 30.000

BAIXO

III

4

TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ

4.1

- Fabricação de café solúvel

Área útil em m²

Até 1.000

De 1.000,0001 até 2.000

De 2.000,0001 até 5.000

De 5.000,0001 até 10.000

Acima de 10.000

BAIXO

III

5

FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM E ARTEFATOS DIVERSOS DE COURO

5.1

- Fabricação de malas, bolsas, valises e outros artefatos para viagem, de qualquer material

Área útil em m²

Até 500

De 500,0001 até 2.000

De 2.000,0001 até 4.000

De 4.000,0001 até 10.000

Acima de 10.000

BAIXO

II

5.2

- Fabricação de outros artefatos de couro

Área útil em m²

Até 500

De 500,0001 até 2.000

De 2.000,0001 até 4.000

De 4.000,0001 até 10.000

Acima de 10.000

BAIXO

II

6

FABRICAÇÃO DE CALÇADOS

6.1

- Fabricação de calçados de couro

Área útil em m²

Até 500

De 500,0001 até 2.000

De 2.000,0001 até 4.000

De 4.000,0001 até 10.000

Acima de 10.000

BAIXO

II

6.2

- Fabricação de tênis de qualquer material

Área útil em m²

Até 500

De 500,0001 até 2.000

De 2.000,0001 até 4.000

De 4.000,0001 até 10.000

Acima de 10.000

BAIXO

II

6.3

- Fabricação de calçados de plástico

Área útil em m²

Até 500

De 500,0001 até 2.000

De 2.000,0001 até 4.000

De 4.000,0001 até 10.000

Acima de 10.000

BAIXO

II

6.4

- Fabricação de calçados de outros materiais.

Área útil em m²

Até 500

De 500,0001 até 2.000

De 2.000,0001 até 4.000

De 4.000,0001 até 10.000

Acima de 10.000

BAIXO

II

7

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA, CORTIÇA E MATERIAL TRANÇADO - EXCETO MÓVEIS

7.1

- Fabricação de outros artigos de carpintaria

Área útil em m²

Até 1.000

De 1.000,0001 até 3.000

De 3.000,0001 até 6.000

De 6.000,0001 até 10.000

Acima de 10.000

BAIXO

IV

7.2

- Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira

Área útil em m²

Até 1.000

De 1.000,0001 até 3.000

De 3.000,0001 até 6.000

De 6.000,0001 até 10.000

Acima de 10.000

BAIXO

IV

7.3

- Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha, cortiça e material trançado - exceto móveis

Área útil em m²

Até 1.000

De 1.000,0001 até 3.000

De 3.000,0001 até 6.000

De 6.000,0001 até 10.000

Acima de 10.000

BAIXO

IV

7.4

- Desdobro e processamento de madeira exótica

Área útil em m²

Até 1.000

De 1.000,0001 até 5.000

De 5.000,0001 até 10.000

De 10.000,0001 até 20.000

Acima de 20.000

BAIXO

IV

8

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA E CARTÃO

8.1

- Fabricação de fitas e formulários contínuos - impressos ou não

Área útil em m²

Até 250

De 250,0001 até 500

De 500,0001 até 1.000

De 1000,0001 até 5.000

Acima de 5000

BAIXO

II

8.2

- Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão

Área útil em m²

Até 250

De 250,0001 até 500

De 500,0001 até 1.000

De 1000,0001 até 5.000

Acima de 5000

BAIXO

II

9

EDIÇÃO E IMPRESSÃO

9.1

- Edição; edição e impressão de jornais, revista e livros

Área útil em m²

Até 250

De 250,0001 até 500

De 500,0001 até 1.000

De 1000,0001 até 5.000

Acima de 5000

BAIXO

II

9.2

- Edição de discos, fitas e outros materiais gravados

Área útil em m²

Até 250

De 250,0001 até 500

De 500,0001 até 1.000

De 1000,0001 até 5.000

Acima de 5000

BAIXO

II

9.3

- Edição; edição e impressão de produtos gráficos

Área útil em m²

Até 250

De 250,0001 até 500

De 500,0001 até 1.000

De 1000,0001 até 5.000

Acima de 5000

BAIXO

II

10

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS

10.1

- Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas

Área útil em m²

Até 250

De 250,0001 até 2.000

De 2.000,0001 até 10.000

De 10.000,0001 até 30.000

Acima de 30.000

BAIXO

II

10.2

- Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria

Área útil em m²

Até 250

De 250,0001 até 2.000

De 2.000,0001 até 10.000

De 10.000,0001 até 30.000

Acima de 30.000

BAIXO

II

10.3

- Cunhagem de moedas e medalhas

Área útil em m²

Até 250

De 250,0001 até 2.000

De 2.000,0001 até 10.000

De 10.000,0001 até 30.000

Acima de 30.000

BAIXO

II

10.4

- Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte

Área útil em m²

Até 250

De 250,0001 até 2.000

De 2.000,0001 até 10.000

De 10.000,0001 até 30.000

Acima de 30.000

BAIXO

II

10.5

- Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

Área útil em m²

Até 250

De 250,0001 até 2.000

De 2.000,0001 até 10.000

De 10.000,0001 até 30.000

Acima de 30.000

BAIXO

II

11

TERMINAIS, DEPÓSITOS E LOGÍSTICA

11.1

Armazém / Secagens de grãos / Silos - com fins comerciais

Área útil em m²

Até 500

De 500,0001 até 2.000

De 2.000,0001 até 5.000

De 5.000,0001 até 10.000

Acima de 10.000

BAIXO

V

12

CONSTRUÇÃO CIVIL E INFRAESTRUTURA

12.1

- Construção e ampliação de escolas, quadras de esportes, feira coberta, praças, campo de futebol, camping, hipódromo, centro de eventos, centro de convivência, igrejas, templo religiosos, creches, centro de inclusão digital e congêneres, com área superior a 1,0 (uma) hectare.

Área útil em ha (hectare)

De 1,0001 até 2

De 2,0001 até 5

De 5,0001 até 10

De 10,0001 até 50

Acima de 50

BAIXO

II

12.2

Instalação de torre meteorológica, de televisão, de internet ou de telefonia móvel

número de antenas (unidade)

até 1

de 2 até 4

de 5 até 10

de 11 até 15

acima de 15

BAIXO

II

13

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

13.1

- Sistema de drenagem de águas pluviais (galerias de águas pluviais subterrâneas e/ou superficiais

distância em km (quilômetro)

até 1

de 1,0001 até 10

de 10,0001 até 50

de 50,0001 até 100

acima de 100

BAIXO

II

14

PRODUÇÃO DE ENÉRGIA

14.1

- Geração de energia a partir de fonte eólica

Potência instalada em MW

até 1

de 1,0001 até 5

de 5,0001 até 10

de 10, 0001 de 20

acima de 20

BAIXO

II

14.2

- Geração de energia a partir de fonte solar

Potência instalada em MW

até 1

de 1,0001 até 5

de 5,0001 até 10

de 10,0001 até 20

acima de 20

BAIXO

II

15

COMÉRCIO

15.1

Depósitos de material de construção - exceto comércio de madeira

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

1

II

15.2

Depósito de substancias de emprego imediato na construção civil

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

II

15.3

Comércio atacadista de bebidas

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

II

15.4

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

II

15.5

Comercio atacadista e/ou varejista de óleo lubrificante, incluindo atividade de fracionamento e acondicionamento associada

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

II

15.6

Comércio atacadista e varejista de produtos de limpeza, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

II

15.7

Padarias, confeitarias, pizzaria, restaurantes, lanchonetes e similares (Com utilização de fornos a lenha)

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 4.000

acima de 4.000

BAIXO

II

15.8

- Shopping Center / Mercados / Supermercado

área útil em m²

até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

de 20.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

BAIXO

II

16

SERVIÇOS DIVERSOS

16.1

- Serviço de lavagem a seco

área útil emm²

até 250

de 250,0001 até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

acima de 2.000

BAIXO

II

16.2

- Serviços de conserto e recondicionamento de bateria

área útil emm²

até 250

de 250,0001 até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

acima de 2.000

BAIXO

II

16.3

- Imunização e controle de pragas urbanas

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

acima de 2.000

BAIXO

II

16.4

- Serviços de carga e recarga de extintores de incêndio

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

acima de 2.000

BAIXO

II

17

ALOJAMENTO E LAZER

17.1

- Parque temático

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

acima de 20.000

BAIXO

II

17.2

- Hotel de Ecoturismo/hotel fazenda

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

acima de 20.000

BAIXO

II

17.3

- Autódromo, kartódromo, Hipódromo, pista de Motocross, pista de aeromodelismo, pista de aeroclube, desde que instalados em área urbana

Área útil em m²

Até 250

De 250,0001 até 1.000

De 1.000,0001 até 10.000

De 10.000,0001 até 20.000

Acima de 20.000

BAIXO

II

17.4

- Balneários

Área útil em m²

Até 250

De 250,0001 até 1.000

De 1.000,0001 até 10.000

De 10.000,0001 até 20.000

Acima de 20.000

BAIXO

II

17.5

- Complexo turístico e de lazer

Área útil em m²

Até 250

De 250,0001 até 1.000

De 1.000,0001 até 10.000

De 10.000,0001 até 20.000

Acima de 20.000

BAIXO

II

18

SERVIÇOS MÉDICOS E VETERINÁRIOS

18.1

- Hospitais, sanatórios, clínicas médicas, maternidades, casas de saúde, policlínicas - sem procedimentos complexos

Área útil em m²

Até 1.000

De 1.000,0001 até 5.000

De 5.000,0001 até 10.000

De 10.000,0001 até 30.000

Acima de 30.000

BAIXO

II

18.2

- Hospitais e clínicas veterinárias

Área útil em m²

Até 250

De 250,0001 até 500

De 500,0001 até 2.000

De 2000,0001 até 10.000

Acima de 10.000

BAIXO

II

19

AGRICULTURA, SILVICULTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAIS

19.1

- Projeto agrícola

Área útil em ha (hectare)

Até 50

De 50,0001 até 240

De 240,0001 até 1.000

De 1.000,0001 até 5.000

Acima de 5.000

BAIXO

VI

19.2

- Projetos de silvicultura

Área útil em ha (hectare)

Até 500

De 500,0001 até 2.000

De 2.000,0001 até 5.000

De 5.000,0001 até 10.000

Acima de 10.000

BAIXO

VI

19.3

- Avicultura para cria, recria, engorda e/ou abate (frango, codorna, pinto de um dia, e outros)

Área de galpão em m²

Até 1.000

De 1.000,0001 até 3.000

De 3.000,0001 até 5.000

De 5.000,0001 até 8.000

Acima de 8.000

BAIXO

VI

19.4

- Criação de aves, exceto galináceos

Área de galpão em m²

Até 1.000

De 1.000,0001 até 3.000

De 3.000,0001 até 5.000

De 5.000,0001 até 8.000

Acima de 8.000

BAIXO

VI

19.5

- Cunicultura

Área de galpão em m²

Até 500.00

De 500,0001 até 1.500

De 1.500,0001 até 2.500

De 2.500,0001 até 4.000

Acima de 4.000

BAIXO

VI

20

AQUICULTURA

20.1

Piscicultura em tanque escavado, represa, barragem ou tanques elevados

Área útil em ha (hectare)

Vide regulamento próprio. (Lei Estadual n° 3.437/2014)

BAIXO

-

20.2

Piscicultura em tanque escavado em APP.

Área útil em ha (hectare)

Vide regulamento próprio. (Lei Estadual n° 3.437/2014)

BAIXO

-

20.3

Piscicultura em tanque rede, inclusive áreas em parques aquícolas

Volume (m³)

Vide regulamento próprio. (Lei Estadual n° 3.437/2014)

BAIXO

-

20.5

Piscicultura tipo pesque & pague ou pesque & solte

Área útil em ha (hectare)

Vide regulamento próprio. (Lei Estadual n° 3.437/2014)

BAIXO

-

20.6

Ranicultura

Área útil (m²)

Até 500

De 500,0001 até 1.000

De 1.000,0001 até 2.000

De 2.000,0001 até 5.000

Acima de 5.000

BAIXO

II

20.7

Estação de larvicultura

Área útil (m²)

Até 500

De 500,0001 até 1.000

De 1.000,0001 até 2.000

De 2.000,0001 até 5.000

Acima de 5.000

BAIXO

II

21

CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES

21.1

Criador de passeriformes silvestres nativos - amador

Número de Animais (Número total de animais, incluindo matrizes e nascidos em cativeiro, ou abatidos/ comercializados por ano)

Até 100

 

 

 

 

BAIXO

VII

21.2

Criador de passeriformes silvestres nativos - Comercial

Número de Animais (Número total de animais, incluindo m atrizes e nascidos em cativeiro, ou abatidos/ comercializados por ano)

Até 100

De 101 até 300

De 301 até 500

De 501 até 1000

Acima de 1000

BAIXO

VII

21.3

Criadouro científico de fauna silvestre para fins de pesquisa.

Número de Animais (Número total de animais, incluindo m atrizes e nascidos em cativeiro, ou abatidos/ comercializados por ano)

Até 100

De 101 até 300

De 301 até 500

De 501 até 1000

Acima de 1000

BAIXO

VII

21.4

Centro de triagem da fauna silvestre

Número de Animais (Número total de animais, incluindo matrizes e nascidos em cativeiro, ou abatidos/ comercializados por ano)

Até 100

De 101 até 300

De 301 até 500

De 501 até 1000

Acima de 1000

BAIXO

VII

21.5

Mantenedor de fauna silvestre

Número de Animais (Número total de animais, incluindo matrizes e nascidos em cativeiro, ou abatidos/ comercializados por ano)

Até 100

De 101 até 300

De 301 até 500

De 501 até 1000

Acima de 1000

BAIXO

VII

                                                                                                               

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

Tabelas de valores da TLMP, TLMI e TLMO dos Empreendimentos e Atividades em Geral:

(com exceção daqueles especificados nos anexos III a VIII)

 

PORTE

TLMP (em UFR)

TLMI (em UFR)

TLMO (em UFR)

Mínimo

6

6

6

Pequeno

8

8

13

Médio

8

15

21

Grande

8

38

76

Excepcional

8

76

153

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

Tabela de valores da TLMP, TLMI e TLMO.

Atividades e Empreendimentos descritos nos itens 1, 2, 3 e 4 do ANEXO I.

 

PORTE

TLMP (em UFR)

TLMI (em UFR)

TLMO (em UFR)

Mínimo

6

6

6

Pequeno

8

8

8

Médio

8

13

13

Grande

8

42

93

Excepcional

8

46

110

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

Tabela de valores da TLMP, TLMI e TLMO.

Atividades e Empreendimentos descritos no item 8 do ANEXO I.

 

PORTE

TLMP (em UFR)

TLMI (em UFR)

TLMO (em UFR)

Mínimo

4

4

4

Pequeno

6

6

15

Médio

8

21

42

Grande

8

29

85

Excepcional

8

46

127

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

 

Tabela de valores da TLMP, TLMI e TLMO.

Empreendimentos descritos no item 11 do ANEXO I.

 

PORTE

TLMP (em UFR)

TLMI (em UFR)

TLMO (em UFR)

Mínimo

4

4

4

Pequeno

6

6

6

Médio

8

21

21

Grande

8

29

29

Excepcional

8

46

46

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

 

Tabela de valores da TLMP, TLMI e TLMO.

Empreendimentos descritos no item 19 do ANEXO I.

 

PORTE

TLMP (em UFR)

TLMI (em UFR)

TLMO (em UFR)

Mínimo

4

4

4

Pequeno

6

6

6

Médio

8

8

8

Grande

25

25

25

Excepcional

51

51

51

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VII

 

Tabela de valores da TLMP, TLMI e TLMO.

Empreendimentos descritos no ITEM 20 do ANEXO I.

 

PORTE

TLMP (em UFR)

TLMI (em UFR)

TLMO (em UFR)

Mínimo

ISENTO

ISENTO

1

Pequeno

ISENTO

ISENTO

1

Médio

ISENTO

ISENTO

1

Grande

ISENTO

ISENTO

1

Excepcional

ISENTO

ISENTO

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VIII

 

Tabela de valores da taxa de autorização ambiental:

 

TIPO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

VALOR EM UFR

- Autorização para supressão de vegetação e para intervenção em Área de Preservação Permanente urbana, nos casos previstos na legislação (por área solicitada)

Até 05 hectares

20 UFR

Acima de 05 hectares

20 UFR + 3 UFR por hectare excedente

- Autorização para corte seletivo de árvores em limite urbano

Até 5 árvores

1 UFR

Acima de 5 árvores até 30 árvores

3 UFR

Acima de 30 árvores

3 UFR + 0,04 UFR por árvore excedente

- Autorização para uso de fogo em queima controlada (por área solicitada)

Até 0,5 hectares

2 UFR

Acima de 0,5 hectares

3 UFR + 1 UFR por hectare excedente

- Autorização para desassoreamento e limpeza de corpos ou cursos d’água urbanos (por tamanho em hectare da área a ser desassoreada)

Até 2 hectares

4 UFR

Acima de 2 hectares

4 UFR + 0,3 UFR por hectare excedente

- Outras autorizações ambientais

----------------------

1,5 UFR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IX

 

Tabela de valores da taxa de certidão ambiental:

 

CERTIDÃO

VALOR EM UFR

- Certidão de cumprimento de condicionantes de licença, autorização ou Termo de Ajustamento de Conduta

4

- Certidão de regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental

4

- Certidão de inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de infração ambiental praticada pelo requerente

1,5

- Certidão de inexigibilidade de licenciamento

2

- Outras certidões ambientais

1,5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO X


Tabela de valores da taxa de averbação:

 

TIPO DE AVERBAÇÃO

VALOR EM UFR

- Averbação de retificação da atividade, do local da atividade, do código da atividade, do prazo de validade da licença ou autorização e outros erros materiais;

ISENTO

- Averbação de alteração ou retificação da titularidade;

1,5

- Averbação de alteração ou retificação do endereço do titular;

1,5

- Averbação de alteração ou retificação do nome empresarial do titular;

1,5

- Averbação de alteração do técnico responsável;

1,5

- Averbação de alteração, inclusão ou exclusão de condições de validade, com base em parecer técnico superveniente da SEMAME;

ISENTO

- Outras averbações previstas em lei ou regulamento

1,5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XI

 

Taxa de serviços ambientais diversos:

 

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

VALOR EM UFR

- Desarquivamento de processo de licenciamento

1,5

- Emissão de 2ª Via de licenças, autorizações, certidões e documentos em geral

1

- Reanálise de Plano de Controle Ambiental (PCA)

2

- Reanálise de Relatório de Controle Ambiental (RCA)

1,5

- Análise de Plano/Projeto de Recuperação de Área Degrada e/ou Alterada (PRADA)

2

- Análise de Relatório Ambiental Preliminar (RAP)

2

- Análise de Estudo de Risco (ER)

2

- Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

2

- Análise de outros estudos, relatórios, planos e projetos ambientais especificados em regulamento

1,5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XII

 

Taxa de análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA):

 

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

VALOR EM UFR

- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou empreendimento de Baixo potencial poluidor

0,5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XIII

 

Taxa de emissão de Certidão de Viabilidade Ambiental:

 

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

VALOR EM UFR

- Emissão de Certidão de Viabilidade Ambiental (CVA)

0,5

 

 



[1] O prazo máximo para licenciamento ambiental de atividades já antes da publicação da Lei Municipal n° 1.929/2016 corresponde a 13 de maio de 2018.