DECRETO Nº 3980, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

“DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES E EVENTUAL, EVENTOS E/OU FEIRAS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, Estado de Rondônia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

 

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 71 da Lei Municipal nº 557/2000, que define o comércio ambulante como a atividade de vendas realizadas em logradouros públicos, por pessoas físicas independentes em horários previamente determinados;

 

CONSIDERANDO o que dispõe o § 1º, do artigo 103 da Lei Municipal nº 557/2000, que o exercício do comércio nas feiras livres será regulamentado pelo Executivo;

 

CONSIDERANDO que o comércio local promove geração de empregos diretos e estáveis; que aumenta a transferência de arrecadação tributária da União aos Estados e Municípios e/ou dos Estados aos Municípios; que gera maior arrecadação de impostos e taxas locais; bem como fomenta a movimentação da economia local, o fluxo de investimentos local, o que reveste em benefício do município;

 

 

DECRETA:

 

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Este Decreto regulamenta as atividades de comércio sob as modalidades de comércio ambulante, prestação de serviços ambulantes, comércio eventual, bem como a realização de eventos e/ou de feiras eventuais no Município de Espigão do Oeste.

Parágrafo único. Para efeitos deste Decreto, considera-se:

I - comércio ambulante, toda atividade lícita geradora de renda, nas vias e logradouros públicos do Município, mediante licença da Administração Pública.

II - prestação de serviços ambulantes, toda atividade de natureza profissional realizada em logradouros públicos, ou em locais autorizados previamente pelo Município, desde que, preserve a segurança, o conforto e outras condições indispensáveis ao bem-estar da população, bem como, atenda a legislação vigente.

III - comércio Eventual e/ou de Eventos é toda atividade exercida, de curta duração em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de eventos, festejos ou comemorações, em locais autorizados previamente pelo Município, ou acontecimentos organizados por especialistas, com objetivos institucionais, comunitários ou promocionais.

IV - feiras eventuais são todos e quaisquer eventos temporários de natureza comercial ou prestação de serviços, cuja atividade principal seja a venda diretamente ao consumidor de produtos manufaturados.

 

Art. 2º. O (A) comerciante ou prestador (a) de serviços ambulantes deverá ser registrado (a) como Microempreendedor Individual ou Empresário (a) Individual.

 

Art. 3º. As Secretarias Municipais com relação ao comércio, prestação de serviços ambulantes e eventuais, terão as seguintes competências:

I - SEMAGRIC - Secr. Mun. de Agric. Indust. e Comércio: Autorizar, organizar e regulamentar.

II - SEMSAU - Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária: Fiscalizar normas sanitárias.

III – COTRAN - Coordenadoria de Trânsito e Infraestrutura Urbana: fiscalizar, no âmbito de suas competências.

IV - SEMAF - Secr. Mun. de Administração e Fazenda: inscrição e cobrança de taxas.

V - Demais órgãos da Administração Pública Municipal, no âmbito de suas competências.

 

Art. 4º. A SEMAGRIC - Secr. Mun. de Agric. Indust. e Comércio aprovará a planta cadastral dos comerciantes ambulantes, dos comerciantes eventuais, dos eventos e das feiras eventuais, estabelecendo o número máximo de licenças por localização, podendo, delimitar por intermédio de planta de localização os pontos criados para autorização e vedar as atividades em lugares que julgar inconveniente para o exercício.

 

Art. 5º. Os produtos comercializados, no todo ou em parte, serão organizados em razão de sua natureza, de acordo com a seguinte classificação:

I - Grupo 1 - alimentos, comercializados:

a) em veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por estes, desde que recolhidos ao final do expediente, até o comprimento máximo de 6,30m (seis metros e trinta centímetros).

b) em carrinhos ou tabuleiros, assim considerados os equipamentos montados em estrutura tracionada ou carregada pela força humana.

c) em barracas desmontáveis.

d) sem ponto fixo, realizado porta a porta.

II - Grupo 2 - prestação de serviços de natureza profissional realizada em logradouros públicos, ou em locais autorizados previamente pelo Município, desde que, preserve a segurança, o conforto e outras condições indispensáveis ao bem-estar da população, bem como, atenda a legislação vigente.

III - Grupo 3 - produtos não alimentícios, desde que obedeçam às normas de segurança e tenham procedência lícita comprovada por documento fiscal, comercializados:

a) em barracas desmontáveis, estandes ou em locais autorizados previamente pelo Município.

b) sem ponto fixo, realizado porta a porta.

§ 1º. No exercício das atividades mencionadas neste Decreto, fica proibida a venda de:

I - armas, munições e outros objetos considerados perigosos;

II - inflamáveis, corrosivos e explosivos, inclusive fogos de artifício de qualquer tipo;

III - medicamentos;

IV - títulos patrimoniais de clubes, rifas, seguros, cartões de crédito e semelhantes;

V - recargas de celulares;

VI - sucatas;

VII - botijões de gás, fogões, fogareiros e aquecedores a gás;

VIII - cigarros;

IX - quaisquer outros artigos que não estejam previstos neste parágrafo e que a juízo da Administração, ofereçam perigo à saúde ou segurança pública ou que, ainda, apresentem qualquer inconveniente.

§ 2º. A classificação dos grupos e os produtos elencados nos incisos deste artigo não compõem um rol taxativo, podendo a SEMAGRIC - Secr. Mun. de Agric. Indust. e Comércio incluir novos produtos ou excluir dentre os Grupos, nos termos deste Decreto.

§ 3º. Os alimentos autorizados a serem comercializados no inciso I, bem como as regras gerais sobre equipamentos e utilização das vias públicas são definidos no Código Sanitário Municipal.

§ 4º. O (A) comerciante ambulante e/ou eventual, bem como no caso de feiras eventuais, licenciado no Grupo 1, deverá requerer laudo da vigilância sanitária para o exercício de sua atividade.

§ 5º. É vedado conceder mais de uma licença para o (a) mesmo (a) comerciante ou prestador (a) de serviços ambulantes e para membros de um mesmo núcleo familiar, nos termos deste Decreto.

§ 6º. Para todo (a) comerciante ambulante e eventual do grupo 1 será exigida a participação em curso sobre o regulamento técnico de boas práticas para serviço de alimentação, conforme disposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ministrado por entidade de representatividade no município.

§ 7º É proibida a utilização de veículo ou equipamento de tração animal.

§ 8º. Na época natalina, compreendida dentro do período de 20 (vinte) de novembro de um ano a 06 (seis) de janeiro do ano seguinte, os vendedores ambulantes não residentes em Espigão do Oeste/RO, bem como as feiras eventuais promovidas por pessoas físicas e jurídicas não estabelecidas no município, somente será permitido venderem produtos ou mercadorias artesanais e, mediante recolhimento aos cofres públicos da taxa diária de Licença, concedida pela Prefeitura Municipal.

§ 9º. Deverá obrigatoriamente o vendedor ambulante ou o responsável pela realização da feira eventual, comprovar a origem dos produtos com nota fiscal de compra e ou laudo técnico dos produtos a serem comercializados.

 

 

Capítulo II

DA LICENÇA

 

Art. 6º. O exercício das atividades de comércio e prestação de serviços ambulantes será para ponto determinado, exceto Art. 6º, I, “d” e, no caso de comércio eventual e/ou de feira eventual, se observará o tipo de evento, festa ou comemoração para o qual foi solicitada, e dependerão de licença prévia da SEMAGRIC - Secr. Mun. de Agric. Indust. e Comércio, outorgada a título precário, e servindo-se exclusivamente para o fim declarado.

Parágrafo único. Para o exercício da atividade de comércio eventual, de evento e/ou de feira eventual, o interessado deverá requerer a licença no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência.

 

Art. 7º. O requerimento de licença para a prestação de serviços ambulantes e eventuais, bem como para a realização de comércio ambulante, eventual e/ou de eventos, deverá ser encaminhado à SEMAGRIC - Secr. Mun. de Agric. Indust. e Comércio e instruído com cópia dos seguintes documentos:

I - cédula de identidade;

II - registro no Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

III - atestado de antecedentes criminais;

IV - certidão negativa de distribuições criminais, e

V - atestado médico ocupacional, nos casos previstos na legislação municipal.

§ 1º Os interessados no ato do requerimento deverão informar também:

I - o grupo de atividade em que desejam atuar;

II - as dimensões dos equipamentos que pretendem utilizar;

III - local e horário da atividade pretendida.

 

§ 2º. A concessão de licença para a realização das feiras eventuais dar-se-á mediante a apresentação, pela parte promotora do evento, do requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

I – referente à pessoa jurídica ou natural, promotora do evento:

a. Comprovação de inscrição junto a Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste (Alvará de Localização);

b. Certidão Negativa de Débitos expedida pela SEMAF - Secr. Mun. de Administração e Fazenda;

c. Contrato de locação ou de autorização de uso do local para o período pretendido;

d. Relação das pessoas jurídicas que participarão da feira como comerciantes;

e. Cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);

f. Cópia do CPF da (s) pessoa (s) física (s) responsáveis pela empresa promotora do evento;

g. Comprovante de comunicação à Delegacia da Receita Federal, à Secretaria Estadual, à Fiscalização do INSS e à Fiscalização do FGTS quanto à realização da Feira eventual;

h. Comprovante de solicitação de apoio da Polícia Militar.

II – referente ao local de realização do evento:

a. Atestado, fornecido por um engenheiro civil, de que as instalações elétricas e hidrossanitárias do local de realização da feira atendem às normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas);

b. Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios expedido pelo Corpo de Bombeiros para o prédio onde será realizada a feira e projeto de prevenção especial para o evento, devidamente aprovado pelo mesmo órgão;

c. Certidão Negativa de Débitos expedida pela SEMAF - Secr. Mun. de Administração e Fazenda;

d. Alvará de Localização compatível com a atividade a ser desenvolvida (prevendo a realização de eventos ou Feiras eventuais);

e. Comprovante de vistoria das instalações da Feira eventual expedidos pelo Corpo de Bombeiros (Grupamento de Combate ao Incêndio);

f. Alvará Sanitário expedido pela SEMSAU - Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária;

g. Croqui do local com a denominação da localização e disposição dos estandes com a reserva de espaço gratuito ao Programa de Defesa do Consumidor (PROCON).

III – referente às empresas expositoras:

a. Comprovante de inscrição junto ao Município de origem (Alvará de Localização);

b. Certidão Negativa de Débitos expedida pela Secretaria da Fazenda do Município de origem;

c. Comprovante de inscrição junto a Secretaria da Fazenda do Estado de origem;

d. Cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de cada expositor;

g. Cópia do CPF da (s) pessoa (s) física (s) responsáveis pelas empresas Expositoras.

Parágrafo Único – O comprovante de que trata o item II, letra “e”, poderá ser apresentado até 24 h (vinte e quatro horas) antes do início do evento, sendo que a não apresentação acarretará a imediata revogação da Licença concedida e interdição do local.

 

Art. 8º. A autorização para eventos temporários e/ou feiras eventuais terá validade máxima de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, uma única vez, com o recolhimento do valor devido e, persistindo a atividade no local, o responsável legal deverá providenciar o alvará de funcionamento.

 

Art. 9º. Havendo cobrança de ingressos, 10% (dez por cento) da arrecadação será destinada à entidades beneficentes de Espigão do Oeste e o controle de arrecadação destes recursos será definido pelo Executivo Municipal, mediante regulamento próprio.

 

Art. 10. A administração deverá deferir ou indeferir o pedido para realização do comércio eventual, do evento e/ou da feira eventual, justificando a decisão, até 15 (quinze) dias antes da realização do evento.

 

Art. 11. O comércio eventual, o evento e/ou a feira eventual deverão obedecer o disposto no Código de Posturas ou Lei específica quanto ao horário de funcionamento do comércio local.

 

Art. 12. Na comercialização de produtos no comércio eventual, no evento e/ou na feira eventual é obrigatória a emissão de documento fiscal próprio (Nota Fiscal).

Parágrafo Único – O não cumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará na revogação imediata do alvará concedido ao expositor infrator, sendo o respectivo estande imediatamente fechado.

 

Art. 13. Todo evento organizado por pessoa jurídica de direito privado que ocorra em vias e áreas públicas ou em área privada de uso comum, com comercialização de alimentos deverá indicar o responsável pelo controle de qualidade, segurança e higiene do alimento.

Parágrafo único. O responsável por este tipo de evento que trata o caput deverá solicitar uma única licença junto à SEMAGRIC - Secr. Mun. de Agric. Indust. e Comércio, contemplando todos os equipamentos que serão instalados.

 

Art. 14. Para a outorga da licença obedecer-se-á a seguinte ordem de preferência:

I - pessoa com deficiência, que não tenha renda ou que perceba benefício previdenciário ou assistencial, inferior a dois salários mínimos e, ainda, que apresente condições de participar ativamente da atividade solicitada, sem prejuízo à sua dignidade;

II - pessoas idosas, acima de sessenta anos de idade, que não tenham renda ou que perceba benefício previdenciário ou assistencial, inferior a dois salários mínimos e, ainda, que apresente condições de participar ativamente da atividade solicitada, sem prejuízo à sua dignidade;

III - Desempregados, que não tenham renda ou que percebam benefício previdenciário ou assistencial, inferior a dois salários mínimos, sem prejuízo à sua dignidade.

Parágrafo único. A ordem de preferência deste artigo não se aplica para a concessão do equipamento discriminado no art. 6º, I.

 

Art. 15. O (a) comerciante ou o (a) prestador (a) de serviços ambulante, deverá exercer pessoalmente a atividade, sob pena de cassação da licença.

Parágrafo único. No caso de doença devidamente comprovada, a atividade poderá ser exercida por preposto, pelo tempo necessário ao tratamento médico, desde que a SEMAGRIC - Secr. Mun. de Agric. Indust. e Comércio seja comunicada e a autorize.

 

Art. 16. A licença será outorgada exclusivamente para determinado grupo de atividade, nos termos de art. 6º, deste Decreto, e conterá o local e horário de funcionamento, exceto para a atividade prevista no art. 6º, I, d.

 

Art. 17. A licença para o comércio e prestação de serviços ambulantes será renovada anualmente, do primeiro dia útil de janeiro ao último dia útil de março de cada ano.

Parágrafo único. A renovação dependerá da adimplência dos débitos fiscais relativos à atividade, bem como da manutenção dos requisitos para a outorga da licença constantes deste Decreto.

 

Art. 18. Caso não sejam cumpridas as exigências do presente Decreto, o pedido de licença será indeferido pelo Poder Executivo Municipal, bem como será revogada ou cassada a licença a qualquer tempo em caso do descumprimento de qualquer das normas constantes desta Lei ou da Legislação vigente.

§ 1º. A revogação da licença somente poderá ocorrer quando houver relevante interesse público que a justifique ou quando o licenciado deixar de preencher quaisquer dos requisitos para a manutenção de sua licença.

§ 2º. A cassação da licença é penalidade imposta aos (as) comerciantes e prestadores (as) de serviços, nos termos do art. 77, da Lei Municipal nº 557/2000.

§ 3º. A não renovação da licença ocorrerá sempre que o (a) licenciado (a) não preencher os requisitos estabelecidos neste decreto, na Lei Municipal nº 557/2000 ou deixar de satisfazer as obrigações fiscais;

§ 4º. Em qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo, não será devido ao (a) comerciante, prestador (a) de serviços ambulantes ou eventuais qualquer indenização.

 

Art. 19. Deferida a solicitação pela SEMAGRIC - Secr. Mun. de Agric. Indust. e Comércio, o (a) comerciante, prestador (a) de serviços ambulantes e eventuais, evento e/ou feira eventual obterá a sua Licença expedida pela SEMAF - Secr. Mun. de Administração e Fazenda.

§ 1º. Após o deferimento da solicitação, antes do processo ser encaminhado à SEMAF - Secr. Mun. de Administração e Fazenda, aqueles que solicitaram licença para as atividades de comércio e prestação de serviços ambulantes deverão apresentar:

I - Atestado médico ocupacional de seus funcionários, prepostos ou afins, nos termos do Código Sanitário Municipal.

II – Os documentos exigidos no artigo 8º deste decreto, conforme for a atividade a ser exercida.

III - A comprovação da origem dos produtos com nota fiscal de compra e ou laudo técnico dos produtos a serem comercializados.

I – Para os comerciantes ambulantes e/ou eventuais, bem como no caso de feiras eventuais, licenciados no Grupo 1, deverão apresentar ainda:

a. Laudo da vigilância sanitária para o exercício de sua atividade.

b. Comprovante de participação em curso sobre o regulamento técnico de boas práticas para serviço de alimentação.

§ 2º. Para a efetiva instalação das Feiras eventuais deverão os feirantes expositores recolher as taxas exigidas pelo Código Tributário do Município.

 

Art. 20. Em todos os casos previstos neste Decreto os responsáveis deverão sempre portar sua licença em local visível.

 

Art. 21. É vedada a transferência, locação ou a venda da licença, sob pena de cassação.

 

Art. 22. Em caso de falecimento do (a) comerciante ou prestador (a) de serviços ambulantes, os sucessores legítimos poderão solicitar a substituição na atividade, no prazo de 90 (noventa) dias do falecimento, juntando cópia da certidão de óbito e requerendo a substituição da licença na forma deste Decreto.

§ 1º. A transferência de que trata o caput deste artigo será precedida de avaliação socioeconômica que comprove que a atividade exercida era a única fonte de renda da família.

§ 2º. Não sendo solicitada dentro do prazo estipulado no caput, a licença se extinguirá definitivamente.

§ 3º. Aplicam-se, no que couber, as disposições deste artigo aos casos de incapacidade permanente e superveniente do titular da licença, comprovada por atestado médico.

 

Art. 23. Após a outorga da licença, não será permitida a mudança de Grupo de atividade, ainda que por intermédio de permuta.

 

Art. 24. Em caso de desistência, o (a) comerciante ou prestador (a) de serviços ambulantes deverão informar à SEMAGRIC - Secr. Mun. de Agric. Indust. e Comércio.

 

Capítulo IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 25. O (A) comerciante ou prestador (a) de serviços ambulante já em atividade na data da publicação deste Decreto terão 120 (cento e vinte) dias após a entrada em vigor do presente diploma legal para regularizar sua situação, observando o disposto neste Decreto.

 

Art. 26. A critério da Administração Pública e desde que haja interesse público, os locais onde são desenvolvidas as atividades de comércio ambulante, poderão ser revistos.

 

Art. 27. Este Decreto entra em vigor nesta.

 

Espigão do Oeste, 30 de novembro de 2018.

 

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521