DECRETO Nº 3940 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018

                                                 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, bem como nos termos do art. 1º, parágrafo único da lei nº 2.103 de 31 de outubro de 2018.

 

DECRETA:

          

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro (art. 43, § 1º, I, da Lei n. 4.320/64) no valor de R$ 231.540,66 (duzentos e trinta e um mil e quinhentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos), destinados à construção de Mini Indústria de Beneficiamento de Castanha no Distrito de Boa Vista do Pacarana.

 

Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 03 – Secretaria Municipal de Agricultura;

III. PROGRAMA: 20 606 1005 – Desenvolvimento Rural;

IV. AÇÃO: 20 606 1005 3016 – Despesas com Empreendedorismo Rural – PROER RURAL;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 001 – Recursos Próprios/ Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 100/4.4.90.51 – Obras e Instalações - R$ 231.540,66 (duzentos e trinta e um mil e quinhentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos).

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizado Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017.

 

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor nesta data.  

 

Espigão do Oeste - RO,  06 de novembro de 2018.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Valdinéia Vaz Lara

Coordenadora Municipal de Planejamento e Orçamento

 

 

Marcelo Brandão de Andrade

Secretária Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521