DECRETO Nº 3939 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018

                                                 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, bem como nos termos do art. 1º, parágrafo único da lei nº 2.104 de 31 de outubro de 2018.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 212.102,12 (duzentos e doze mil e cento e dois reais e doze centavos), destinados a atender o objeto de Convênio Estadual Nº 060/18/FITHA, celebrado entre o ESTADO DE RONDÔNIA, através do FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO - FITHA e o MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, para a Aquisição de um Caminhão Pipa e para Recuperação de Estradas Vicinais.

 

Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no artigo 1º obedecerá a seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº. 4.320/64:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

III. PROGRAMA: 15 451 1008 – Desenvolvimento Urbano e Rural;

IV. AÇÃO: 15 451 1008 4005 0000 – Despesas com Conservação e Recuperação de Estradas Vicinais;

V. FONTE DE RECURSO: 0 2 14 – Transferência de Convênios – Outros (não relacionados à educação e saúde);

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 011 – Convênio FITHA;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 698/4.4.90.52 - Material e Equipamentos Permanentes - R$ 212.102,12 (duzentos e doze mil e cento e dois reais e doze centavos).

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:

I. Tendência de Excesso de Arrecadação proveniente de repasse, referente ao Convênio Estadual Nº 060/18/FITHA celebrado entre o ESTADO DE RONDÔNIA, através do FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO - FITHA no valor de R$ 212.102,12 (duzentos e doze mil e cento e dois reais e doze centavos) em conformidade com termo de convênio.

 

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

 

Espigão do Oeste - RO,  06 de novembro de 2018.

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

Valdinéia Vaz Lara

Coordenadora Municipal de Planejamento e Orçamento

Adriano Fernandes dos Santos

Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521