DECRETO Nº 3937 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.

                                                 

CRIA ELEMENTO DE DESPESA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, bem como nos termos do art. 1º, parágrafo único da lei nº 2.100 de 19 de outubro de 2018.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesas 3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público e a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação (art. 43, § 1º, III, da Lei n. 4.320/64) no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Saúde com despesas referentes ao contrato de rateio saúde Nº 263/2018.

 

Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no artigo 1º obedecerá a seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº. 4.320/64:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 07 – Secretaria Municipal de Saúde;

III. PROGRAMA: 10 122 2001 – Apoio Administrativo;

IV. AÇÃO: 10 122 2001 3046 0000 – Gestão da Rede Municipal de Saúde - Próprio;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 02 – Recurso Próprio;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 010 001 – Recursos Próprios/ Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 697/3.3.71.70 – Rateio pela Participação  em Consorcio Pública - R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte fonte de recursos:

I. Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ - 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) com seguinte ordem de classificação:

a) PODER: 02 – Poder Executivo;

b) ÓRGÃO: 02 07 – Secretaria Municipal de Saúde;

c) PROGRAMA: 10 122 2001 – Apoio Administrativo;

d) AÇÃO: 10 122 2001 3046 0000 – Gestão da Rede Municipal de Saúde - Próprio;

e) FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

f) CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 010 001 – Recursos Próprios/ Ordinários

g) FICHA /NATUREZA DA DESPESA: 346/4.4.90.52 – Equipamento e Material Perm – R$ - 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).

 

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

                              

Espigão do Oeste - RO,  06 de novembro de 2018.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

Valdinéia Vaz Lara

Coordenadora Municipal de Planejamento e Orçamento

 

Walter Gonçalves Lara

Secretária Municipal de Saúde

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521