DECRETO Nº 3935, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município; e o art. 48, da Lei Municipal nº 2.036, de 08 de janeiro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentária); e

 

CONSIDERANDO o teor da Memorando Nº 339/SEMOSP/2018 e por meio do qual o Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos solicita Suplementação de Saldo Orçamentário para cobrir despesas;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste/RO, no corrente exercício e na forma deste Decreto, a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados a atender à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, distribuídos conforme Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2018.

 

Art. 2º - Em observância ao que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, para efeito de contabilização do acréscimo previsto neste Decreto será obedecida à ordem de classificação prevista neste artigo:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

III. PROGRAMA: 15 451 1008 – Desenvolvimento Urbano e Rural;

IV. ATIVIDADE: 15 451 1008 4005 – Despesas com Conservação e Recuperação de Estradas Vicinais

V. FONTE DE RECURSO: 0 2 014 – Transferências de Convênios – Outros (não vinculados à educação e saúde);

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 012 – Convênio Estadual Nº 061/2017/FITHA;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 573/3.3.90.30 – Material de Consumo - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Art. 3º - Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal/88; do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64; e da Lei Municipal nº 2.036/18; o crédito suplementado na forma deste Decreto será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

III. PROGRAMA: 15 451 1008 – Desenvolvimento Urbano e Rural;

IV. ATIVIDADE: 15 451 1008 4005 – Despesas com Conservação e Recuperação de Estradas Vicinais;

V. FONTE DE RECURSO: 0 2 014 – Transferências de Convênios – Outros (não vinculados à educação e saúde);

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 012 – Convênio Estadual Nº 061/2017/FITHA;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 574/3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ - 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.

 

Espigão do Oeste/RO, 01 de novembro de 2018.

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora de Planejamento e Orçamento

Adriano Fernandes dos Santos

Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521