DECRETO Nº 3941, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

“TRANSFERE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município; e o art. 48, da Lei Municipal nº 2.036, de 08 de janeiro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentária); e

 

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 702/SEMSAU/2018, por meio do qual o Secretário Municipal de Saúde solicita transferência de saldo orçamentário para cobrir despesas;

DECRETA:

Art. 1º - Fica Transferido, no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste/RO, no corrente exercício e na forma deste Decreto, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a atender à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, distribuídos conforme Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2018.

 

Art. 2º - Em observância ao que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, para efeito de contabilização do acréscimo previsto neste Decreto será obedecida à ordem de classificação prevista neste artigo:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 07 – Secretaria Municipal de Saúde;

III. PROGRAMA: 10 302 1010 – Gestão Pública de Saúde;

IV. ATIVIDADE: 10 302 1010 3054 – Despesas com Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 07 – Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 010 107 – Média e Alta Complexidade;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 396/3.3.90.33 – Passagens e Despesas  com Locomoção - R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Art. 3º - Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal/88; do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64; e da Lei Municipal nº 2.036/18; o crédito transferido na forma deste Decreto será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 07 – Secretaria Municipal de Saúde;

III. PROGRAMA: 10 302 1010 – Gestão Pública de Saúde;

IV. ATIVIDADE: 10 302 1010 3054– Despesas com Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 07 – Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 010 107 – Média e Alta Complexidade;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 401/4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente - R$ - 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.

Espigão do Oeste/RO, 08 de novembro de 2018.

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora Municipal de Planejamento e Orçamento

 

 

Walter Gonçalves Lara

Secretário Municipal de Saúde

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521