DECRETO Nº 3942, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município; e o art. 48, da Lei Municipal nº 2.036, de 08 de janeiro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentária); e

 

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 501/SEMED/2018, por meio do qual o Secretário Municipal de Educação solicita Suplementado de Saldo Orçamentário para cobrir despesas;

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste/RO, no corrente exercício e na forma deste Decreto, a importância de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), destinados a atender à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, distribuídos conforme Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2018.

 

Art. 2º - Em observância ao que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, para efeito de contabilização do acréscimo previsto neste Decreto será obedecida à ordem de classificação prevista neste artigo:

Primeiro Acréscimo:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 04 – Secretaria Municipal de Educação;

III. PROGRAMA: 12 361 1006 – Acesso Integral a Educação Básica;

IV. ATIVIDADE: 12 361 1006 3021 – Custeio do Ensino Fundamental;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 012 001 – Vinculados a Recursos Próprios - Educação;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 124/3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica- R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais).

VIII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 125/3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas - R$ 3.000,00 (três mil reais).

Segundo Acréscimo:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 04 – Secretaria Municipal de Educação;

III. PROGRAMA: 12 361 1006 – Acesso Integral a Educação Básica;

IV. ATIVIDADE: 12 361 1006 3022 – Gestão da Educação Infantil

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 012 001 – Vinculados a Recursos Próprios - Educação;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 170/3.1.91.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 177/3.1.91.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

Terceiro Acréscimo:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 04 – Secretaria Municipal de Educação;

III. PROGRAMA: 12 361 1006 – Acesso Integral a Educação Básica;

IV. ATIVIDADE: 12 361 1006 3022 – Gestão da Educação Infantil;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 11 – Transferência do FUNDEB;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 012 003 – Vinculados ao FUNDEB 60%;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 183/3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil  - R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Art. 3º - Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal/88; do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64; e da Lei Municipal nº 2.036/18; o crédito suplementado na forma deste Decreto será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:

Primeira Redução:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 04 – Secretaria Municipal de Educação;

III. PROGRAMA: 12 361 1006 – Acesso Integral a Educação Básica;

IV. ATIVIDADE: 12 361 1006 3021 – Custeio do Ensino Fundamental;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 012 001 – Vinculados a Recursos Próprios - Educação;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 118/3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ - 70.000,00 (setenta mil reais).

VIII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 121/3.1.90.13 – Obrigações Patronal - R$ - 20.000,00 (vinte mil reais).

Segunda Redução:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 04 – Secretaria Municipal de Educação;

III. PROGRAMA: 12 361 1006 – Acesso Integral a Educação Básica;

IV. ATIVIDADE: 12 361 1006 3024 – Custeio do Ensino Fundamental Pelo MDE;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 012 001 – Vinculados a Recursos Próprios - Educação;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 131/3.1.91.13 – Obrigações Patronais- R$ - 40.000,00 (quarenta mil reais).

Terceira Redução:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 04 – Secretaria Municipal de Educação;

III. PROGRAMA: 12 361 1006 – Acesso Integral a Educação Básica;

IV. ATIVIDADE: 12 361 1006 3022 – Gestão da Educação Infantil;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 11 – Transferência do FUNDEB;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 012 003 – Vinculados ao FUNDEB 60%;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 186/3.1.90.13 – Obrigações Patronais  - R$ - 2.000,00 (dois mil reais).

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.

 

Espigão do Oeste/RO, 12 de novembro de 2018.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

 

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora Municipal de Planejamento e Orçamento

 

 

Vilson Sena de Macedo

Secretário Municipal de Educação

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521