DECRETO Nº 3943 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

                                                 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município; e o art. 48, da Lei Municipal nº 2.036, de 08 de janeiro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentária); e

 

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 353/SEMOSP/2018, por meio do qual o Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos solicita Suplementado de Saldo Orçamentário para cobrir despesas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste/RO, no corrente exercício e na forma deste Decreto na importância de R$ 61.311,00 (sessenta e um mil e trezentos e onze reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, distribuídos conforme Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2018.

 

Art. 2º - Em observância ao que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, para efeito de contabilização do acréscimo previsto neste Decreto será obedecida à ordem de classificação prevista neste artigo:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

III. PROGRAMA: 15 451 1008 – Desenvolvimento Urbano e Rural;

IV. ATIVIDADE: 15 451 1008 4005 – Despesas com Conservação e Recuperação de Estradas Vicinais;

V. FONTE DE RECURSO: 0 6 14 – Transferência de Convênios – Outros (não relacionados à educação e saúde);

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 013 – Convênio Estadual Nº 028/FITHA/2016;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 576/3.3.90.30- Material de Consumo - R$ 61.311,00 (sessenta e um mil e trezentos e onze reais).

 

Art. 3º - Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal/88; do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64; e da Lei Municipal nº 2.036/18; o crédito suplementado na forma deste Decreto será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

III. PROGRAMA: 15 451 1008 – Desenvolvimento Urbano e Rural;

IV. ATIVIDADE: 15 451 1008 4005 – Despesas com Conservação e Recuperação de Estradas Vicinais;

V. FONTE DE RECURSO: 0 6 14 – Transferência de Convênios – Outros (não relacionados à educação e saúde);

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 013 – Convênio Estadual Nº 028/FITHA/2016;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 577/3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ - 61.311,00 (sessenta e um mil e trezentos e onze reais).

 

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor nesta data.  

                            

Espigão do Oeste - RO,  12 de novembro de 2018.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Valdinéia Vaz Lara

Coordenadora Municipal de Planejamento e Orçamento

 

 

Adriano Fernandes dos Santos

Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521