DECRETO Nº 3944, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município; e o art. 48, da Lei Municipal nº 2.036, de 08 de janeiro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentária); e

 

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 21/COOPLAN/2018, por meio do qual a Coordenadora Municipal de Planejamento e Orçamento solicita Suplementação de Saldo Orçamentário para cobrir despesas;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste/RO, no corrente exercício e na forma deste Decreto, a importância de R$ 2.999,00 (dois mil e novecentos e noventa e nove reais), destinados a atender à Coordenadoria Municipal de Planejamento e Orçamento - COOPLAN, distribuídos conforme Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2018.

 

Art. 2º - Em observância ao que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, para efeito de contabilização do acréscimo previsto neste Decreto será obedecida à ordem de classificação prevista neste artigo:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 11 – Coordenadoria Municipal de Planejamento e Orçamento;

III. PROGRAMA: 04 122 2001 – Apoio Administrativo;

IV. ATIVIDADE: 04 122 2001 3074 – Gestão de Politicas Administrativas da COOPLAN;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 001 – Recursos Próprios/ Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 493/3.3.90.14 – Diárias Civil - R$ 2.999,00 (dois mil e novecentos e noventa e nove reais).

 

Art. 3º - Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal/88; do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64; e da Lei Municipal nº 2.036/18; o crédito suplementado na forma deste Decreto será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 11 – Coordenadoria Municipal de Planejamento e Orçamento;

III. PROGRAMA: 04 122 2001 – Apoio Administrativo;

IV. ATIVIDADE: 04 122 2001 3074 – Gestão de Politicas Administrativas da COOPLAN;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 001 – Recursos Próprios/ Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 496/3.3.90.35 – Serviços de Consultoria- R$ 1.000,00 (um mil reais);

VIII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 497/3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros -  Pessoa Jurídica - R$ 1.000,00 (um mil reais);

IX. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 500/3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 999,00  (novecentos e noventa e nove reais).

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.

Espigão do Oeste/RO, 12 de novembro de 2018.

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora Municipal de Planejamento e Orçamento

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521