Parecer: 811/PGM/2018

Processo Administrativo: 5518/2018

Interessada: SEMAGRIC

 

Foi remetido a esta procuradoria processo acima mencionado, solicitando dispensa de licitação para aquisição de peças para o CAMINHÃO BASCULLANTE MERCEDES BENS 2423K, ano: 2001, placa: NBE-8096, tombamento nº 11.117, para a sua utilização pela SEMAGRIC, com base no art. 24, IV, da Lei de Licitação n° 8.666/93.

A secretaria alega que a solicitação se faz necessária porque não possui um veículo provido de caçamba para realizar os trabalhos do “Porteira pra Dentro” e que particularmente neste ano as chuvas se intensificaram mais, causando atoleiros, buracos, deixando diversos carreadores de acesso às propriedades rurais sem tráfego, impossibilitando o escoamento da produção rural, principalmente do leite que é recolhido diariamente. Que alguns carreadores necessitam de reparos e até construção de pequenas pontes, as quais foram destruídas pela força das águas. Que o reparo do veículo é imprescindível para a realização dos trabalhos e apoio aos pequenos produtores rurais, aproximadamente 1.000 (mil), diante da urgência da situação. Pede que seja levando em consideração, ainda, que o recurso a ser utilizado será o disponível na conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e não comprometerá a fonte de recursos próprios da Municipalidade.

Assim, diante da justificativa da secretaria interessada, vislumbramos que assiste razão à Secretaria, pois com a impossibilidade do escoamento da produção rural, há o consequente empobrecimento da população. Os produtores rurais são, em sua grande maioria, voltados para a produção familiar e a única fonte de renda familiar é a produção de suas pequenas propriedades, a qual deve ser escoada, mesmo nesta época de muitas chuvas.

O não atendimento do pedido de urgência feito pela Secretaria causaria sérios prejuízos à população rural.

O artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93, prescreve:

É dispensável a licitação:

IV- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Diante do trazido aos autos vislumbro serem plausíveis os argumentos expendidos pela Secretaria, pois a situação configura-se como urgente.   

A celeridade necessária da aquisição das peças, para o cumprimento das ações de obrigação da secretaria justifica o afastamento provisório da regra da licitação, conforme possibilita o art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93.

Assim sendo, de posse dos documentos que instruem este e havendo a previsão legal, entende esta procuradoria, que é dispensável na forma do artigo 24, IV da Lei 8.666/93, com a sua devida publicação, a dispensa de licitação para aquisição de peças para o CAMINHÃO BASCULLANTE MERCEDES BENS 2423K, ano: 2001, placa: NBE-8096, tombamento nº 11.117, para a sua utilização pela SEMAGRIC.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 05 de dezembro de 2018.

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521

  

 

Despacho Proc. Adm. 5518/2018:

 

1.    Adoto as razões do parecer n° 811/PGM/2018;

 

2.    Autorizo a aquisição de peças para o CAMINHÃO BASCULLANTE MERCEDES BENS 2423K, ano: 2001, placa: NBE-8096, tombamento nº 11.117, para a sua utilização pela SEMAGRIC, por Dispensa Licitação diretamente da empresa C.S.S. AUTO CENTER LTDA EPP, com fundamento no que preceitua a Lei 8.666/93;

 

3.    Publique-se.

 

Espigão do Oeste, 05 de dezembro de 2018.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal