EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO

001/2018

MARCUS ALLAIN DE OLIVEIRA BARBOSA, Leiloeiro Público oficial do Estado de Rondônia, inscrito na Junta Comercial de Rondônia – JUCER, sob o n º 024/JUCER, devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste comunica que realizará LEILÃO, DO TIPO MAIOR LANCE de bens doados conforme Termo de Doação Judicial dos autos do processo: 0005359-64.2013.8.22.0008 de 22 de setembro de 2017,  autorizado pela lei 2.040, de 21 de Dezembro de 2017, de acordo com a Lei n.º 8.666/93, alterada pela Lei n.º 8.883/94, e demais alterações, Decretos n º 21.981/32 e n º 22.427/33 Instrução Normativa nº 17 de 05 de Dezembro de 2013 e suas alterações, Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 e suas alterações, Instrução normativa IBAMA N° 19 de dezembro de 2014 e instrução normativa IBAMA N° 9 de 12 de dezembro de 2016.

Leilão: 12/12/2018 as 09:15 horas

 

1. LOCAL DE EXPOSIÇÃO DOS BENS: O lote estará exposto para visitação nos dias 10, 11 e 12 de Dezembro de 2018. No antigo barracão da CAGERO, sito na Rua Acre ao lado da Escola Monteiro Lobato em Espigão do Oeste/RO no horário das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00

2. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: Os bens serão vendidos à vista, a quem maior lance oferecer, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo ao LEILOEIRO, nem a Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste, qualquer responsabilidade quanto aos consertos, reparos, ou mesmo providências quanto à retirada e transporte dos bens arrematados. Portanto, os interessados deverão examinar os bens no período de exposição acima descrito, responsabilizando-se plenamente por suas arrematações nos termos da Lei. Sobre o valor das arrematações incidirão 5% (cinco por cento) referentes à comissão do LEILOEIRO, e 5% (cinco por cento) de taxas administrativas conforme Art. 35 II b, da instrução normativa DREI nº 17, de 05 de dezembro de 2013. Para participação no leilão os arrematantes serão identificados e qualificados, devendo para tanto estarem munidos de seus documentos pessoais (RG e CPF), ocasião em que declararão ter visitado os lotes e serem conhecedores das suas condições dando plena aceitação dos termos deste Edital. As Notas de Arrematação serão extraídas em nome do licitante vencedor, identificado no ato do Leilão, e em caso de arrematação em nome de pessoa Jurídica, o representante da mesma deverá portar o Cartão de CNPJ e Inscrição Estadual, o Contrato Social e suas alterações, e procuração com fim específico de participação neste Leilão, quando não for um dos titulares. Serão Aceitas fotocópias autenticadas dos documentos. Não será possível a emissão das notas em nome de Pessoa Jurídica sem a apresentação dos documentos acima.

3. FORMAS DE PAGAMENTOS:

 As arrematações serão pagas da seguinte forma:

O valor do lote arrematado será depositado na conta da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste, sendo;

Banco do Brasil – ARR Alienação

Agencia: 1597-0

Conta Corrente: 12567-9

CNPJ: 04.695.284/0001-39

 

O valor da comissão será depositado na conta do Leiloeiro Marcus Allain de Oliveira Barbosa, sendo:

Banco do Brasil

Agencia: 2270-5

Conta corrente: 38.039-3

CPF: 326.502.802-04

 

Não serão aceitos pagamento com cheques. Após a comprovação do depósito será emitida a Nota de Arrematação por parte do Leiloeiro, com a qual o arrematante terá o direito de retirada do bem arrematado.

4. PRAZO PARA PAGAMENTO:

Até 72 horas após o leilão. Caso o arrematante não efetue o pagamento da arrematação sujeitarão faltosos nas penas da Lei, onde então, será declarada a sua inadimplência. Caso não seja comprovado o depósito até 72 horas, sujeitarão faltosos nas penas da Lei, multa de 20% em cima do lanço final, Perdendo então o direito de quaisquer reclamações.

5. PRAZO PARA RETIRADA DOS BENS: Os arrematantes dispõem do prazo de 10 (dez) dias úteis, para retirada dos bens, a contar da data de quitação dos lances e a consequente liberação dos bens arrematados. Findo o prazo concedido, os compradores ficarão sujeitos ao pagamento da multa equivalente a 01% (um por cento) por dia de atraso, a título de estadia, calculada sobre o valor da arrematação. Ultrapassado este prazo e permanecendo, os bens e veículos serão revertidos ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste, sem que caiba ao arrematante inadimplente, direitos à restituição dos valores pagos, bem como da comissão do LEILOEIRO.

6. ADVERTÊNCIAS:

A)       É vedado ao arrematante do lance vencedor, ceder, permutar, vender, ou de qualquer forma negociar os seus lotes arrematados, antes do pagamento integral e líquido e da extração da Nota de Arrematação. NÃO HAVERÁ EM HIPÓTESE ALGUMA A SUBSTITUIÇÃO DE NOTAS SEM COMPROVAÇÃO DE PERDA OU EXTRAVIO.

B)       Todos os participantes do Leilão estarão sujeitos aos dispositivos da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, em especial aos artigos 90,93 e 95.

C)       Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste poderá de acordo com os prazos estabelecidos na Lei nº 8.666/93, e suas alterações, retirar parte dos lotes postos à venda, ou ainda, suspender a presente alienação, sem que gere direitos a terceiros.

D)       Não será admitido, de acordo com a Lei, qualquer tipo de coação ou constrangimento imposto aos arrematantes, que venham cercear seu direito de livre participação nas arrematações, cabendo para tal ilegalidade a denúncia criminal, com flagrante tomado pela autoridade presente.

E)       IMPORTANTE: a falta de pagamento implicará a cobrança de MULTA calculada em percentual estabelecido em edital de 20% incidente sobre o valor MÁXIMO do lote.

 

7. PENALIDADES:

Todos os participantes do Leilão estarão sujeitos ao contido no artigo 335, do Código Penal Brasileiro:

  Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência”.

                                                                                                          Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar                                                                              concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida                                                                                  pela administração federal, estadual ou municipal, ou por                                                                          entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar                                                                                        concorrente ou licitante, por meio de violência, grave                                                                                            ameaça fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

 

A falta de pagamento do valor de arrematação sujeita o arrematante, além da multa fixada no item 6.6, às seguintes sanções administrativas, indicadas nos incisos III e IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93:

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o licitante ressarcir à Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

8. DA REVOGAÇÃO

Antes da retirada do produto, a Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste poderá, no interesse público, revogar este leilão, parcial ou totalmente, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo, no todo ou em parte, em despacho fundamentado, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros.

Na hipótese de anulação, não terá o arrematante direito à restituição do valor pago, se houver, de qualquer forma, concorrido para a prática da ilegalidade.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A participação do Leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos concorrentes das exigências e condições estabelecidas no presente Edital. O qual será assinado um termo de vistoria do lote, recebimento do bem e aceitação do edital conforme preconiza o Art. 23. Do DECRETO Nº 21.981 DE 19 DE OUTUBRO DE 1932.

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro.

Não será dado nenhum tipo de garantia ao adquirente.

O adquirente é responsável pela utilização e destino final dos bens arrematados e responderá, civil e criminalmente, pelo seu uso e destinação em desacordo com as restrições estabelecidas neste edital e na legislação em vigor.

O presente Edital não importa em obrigação de venda, caso as ofertas não atinjam o valor de avaliação para cada lote.

As avaliações e reavaliações são de inteira responsabilidade do contratante conforme DECRETO Nº 21.981 DE 19 DE OUTUBRO DE 1932. Art. 20. Os leiloeiros não poderão vender em leilão, em suas casas a fora delas, quaisquer efeitos senão mediante autorização por carta ou relação, em que o comitente os especifique, declarando as ordens ou instruções que julgar convenientes e fixando, se assim o entender, o mínimo dos preços pelos quais os mesmos efeitos deverão ser negociados.

 

 

 

Os bens a serem leiloados encontram-se qualificados e discriminados a seguir:

Lote

Descrição

Valor

01

250m³ (duzentos e cinquenta metros cúbicos) de Madeira tipo Mogno Brasileiro serrada, nome cientifico - Swietenia macrophylla. (Obs: Sendo 212,257341 m² aproveitável e o restante com estágio de deterioração)

500.000,00

 

 

O DOF (Documento de Origem Florestal) será fornecido pelo IBAMA ou pela SEDAM mediante a cópia do termo ou nota de arrematação, juntamente com comprovante de quitação do lote.

“Aceito os lances condicionais, em hipótese alguma o valor da comissão será menor do que a avaliação. ”

 

Artigo 695 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

 

 

Art. 695. Se o arrematante ou o seu fiador não pagar dentro de 03 (três) dias o preço, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lanço final.

 

 

INFORMAÇÕES:

Prefeitura Municipal de Espigão do oeste – representadas por seus credenciados, e na forma de fiscais do certame, através do telefone (69) 3912-8004 com a Sr.ª. Zenilda Quirino (Patrimônio).

MA LEILÕES – através do leiloeiro Sr. Marcus Allain, através dos contatos (69) 99229-6465/98464-9997 ou Whatsapp (69)99229-6465 – Email: maleiloes@hotmail.com ou no seu escritório sito a Rua Petrópolis, 3181- Novo Horizonte – PVH – RO.

 

 

 

 

 

MARCUS ALLAIN DE OLIVEIRA BARBOSA

Leiloeiro Público Oficial do Estado de Rondônia

JUCER 024