LEI Nº 2.112, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

 

“CRIA O VOLUNTARIADO AO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso IV do artigo 60 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º. A presente lei cria o serviço voluntário junto aos órgãos da Administração Pública Municipal de Espigão do Oeste, estado de Rondônia.

 

Art. 2º. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública municipal de qualquer natureza.

Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

 

Art. 3º. Qualquer cidadão maior e capaz poderá se inscrever como voluntário para prestar serviço junto aos diferenciados órgãos do Poder Público Municipal.

 

Art. 4º. A indicação para o serviço voluntário caberá ao responsável pelo órgão.

 

Art. 5º. Para a prestação de serviço voluntário será assinado termo de adesão pelo Chefe do Poder Executivo ou Secretário responsável e pelo interessado, dele devendo constar o objeto e as condições de trabalho, conforme minuta anexa.

 

Art. 6º. O prazo de duração do serviço voluntário é indeterminado, podendo o Município ou o voluntário rescindir a prestação de serviço a qualquer tempo.

 

Art. 7º. A jornada de trabalho do voluntário é de no mínimo 02 (duas) e no máximo 20 (vinte) horas semanais, ajustada entre as partes no Termo de Adesão.

§ 1º. Caberá ao responsável pelo setor fixar o horário do voluntário.

§ 2º. O não cumprimento do horário estabelecido e as faltas sem justificação poderão acarretar o cancelamento do serviço voluntário.

 

Art. 8º. O voluntário deverá atuar em área compatível com sua aptidão e interesse, e suas atividades serão controladas pelo responsável do órgão a que ficar subordinado.

 

Art. 9º. O voluntário será informado das tarefas que executará e das suas responsabilidades, atuando com os recursos materiais e tecnológicos disponíveis.

 

Art. 10. O voluntário fica sujeito às condições, normas e princípios disciplinares estabelecidos aos servidores do Município.

 

Art. 11. Os dados e informações funcionais pertinentes ao voluntário serão registrados em prontuário próprio.

 

Art. 12. O voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

§ 1º. As despesas a serem ressarcidas deverão ser previamente autorizadas pela autoridade competente, por escrito e de forma expressa.

§2º. A forma de ressarcimento das despesas será regulamentada pelas entidades públicas nas quais o serviço voluntário for prestado.

 

Art. 13. Ao término do serviço voluntário, será fornecido ao participante certificado que informará o local de trabalho e o período de atuação.

 

Art. 14. Em situações omissas não previstas nesta Lei e nem em legislação específica, caberá ao município baixar por meio de ato próprio as demais normas para completa execução e o fiel cumprimento das disposições desta Lei.

 

Artigo. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Laurita Fernandes Lopes,

 

Espigão do Oeste/RO, 27 de dezembro de 2018.

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521

 

 

ANEXO I

TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO

 

 

1) ÓRGÃO PÚBLICO BENEFICIÁRIO DA VOLUNTARIEDADE:

 

O MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o n.º 04.695.284/0001-39, com sede à Rua Rio Grande do Sul, 2800, Bairro Vista Alegre, através da Secretaria Municipal ...................................., neste ata representada por seu/sua Secretário(a), Sr.(ª) ..............................., brasileiro, profissão: ................................., portador da Cédula de Identidade nº .........................., emitida por ................. e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº .............................., residente e domiciliado no município de ................................., Rondônia, na ................................, n.º .................., bairro .............................

 

2) NOME DO VOLUNTÁRIO:

 

Nome:

Identidade:                                     CPF:                                                   Data de nascimento:

Telefone:

Endereço:

Bairro:                                                                                   CEP:

E-mail:

Assistido(a) por seu(ua) genitor(a) __________________________________, brasileiro(a), __________, Cédula de Identidade nº ________________, emitida por ______ e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ________________________________________, residente nesta Capital, na _____________________________________________________________________

 

3) Por este termo o Voluntário acima qualificado, nos termos da Lei Municipal n.º ________, de ___ de ______________ de ______, se compromete a prestar serviços voluntários em prol do Ente Municipal acima qualificado, em suas dependências, conforme características, especialmente nos dias e horários discriminados no quadro abaixo:

 

Dia da semana:

Hora:

Local:

Características do serviço:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.1) O Voluntário reconhece que alguns serviços poderão, por suas peculiaridades, ser executados fora das dependências do Ente Municipal.

 

4) O Voluntário declara conhecer que a prestação dos serviços descritos acima não gera vínculo empregatício, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim; que inexiste controle de frequência ou exigência de aviso prévio formal no caso de descontinuidade da relação objeto deste Termo.

 

5) O Voluntário declara que é detentor de todas as condições necessárias ao desempenho dos serviços a que se compromete e que tem ciência de que, no caso de acarretar danos a terceiros, sejam decorrentes de dolo ou culpa, poderá ficar sujeito a arcar com os consequentes prejuízos.

 

6) O Voluntário declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Municipal n.º ________, de ___ de ______________ de ______,, que dispõe sobre o serviço voluntário.

 

7) Nos casos de eventuais viagens para a realização de atividade do interesse do Ente Municipal, declara o Voluntário estar ciente de que as despesas com alimentação, deslocamento e estadia poderão ser suportadas pelo Ente Municipal, de forma direta ou mediante ressarcimento das despesas efetuadas mediante comprovação de tais gastos, desde que a viagem e referidas despesas tenham sido prévia e expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal.

 

 

8) O Voluntário AUTORIZA o Ente Municipal, a título gratuito e em caráter definitivo, irrevogável, irretratável e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituição pública, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades doutrinárias ou de divulgação, seja através de mídia virtual, impressa, televisiva, radiodifusão, palestras e seminários, dentre outros.

 

 

9) O Voluntário NÃO AUTORIZA o Ente Municipal, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituição pública, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades doutrinárias ou de divulgação, seja através de mídia virtual, impressa, televisiva, radiodifusão, palestras e seminários, dentre outros.

 

10) O presente termo vigora pelo prazo de __________________, com início na data de sua assinatura, podendo qualquer das partes rescindi-lo quando lhe aprouver, sem qualquer ônus e independentemente de prévia comunicação.

 

10.1) Na ausência de manifestação das partes, o presente termo será sucessiva e automaticamente renovado por iguais períodos.

 

Local......................... (RO), _____ de _________________ de _______

 

 

VOLUNTÁRIO:

 

 

GENITOR(A):

 

 

NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL:                                 

    

 

1ª Testemunha:                                                  2ª Testemunha:

Nome:                                                                  Nome:   

Cédula de Identidade:                                        Cédula de Identidade: