DECRETO Nº 3989 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

“TRANSPÕE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município; e o art. 48, da Lei Municipal nº 2.036, de 08 de janeiro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentária); e

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 470/SEMAS/2018, por meio do qual a Secretária Municipal de Assistência Social solicita Transposição de Saldo Orçamentário para cobrir despesas;

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica Transposto no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste/RO, no corrente exercício e na forma deste Decreto, a importância de R$ 828,38 (oitocentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), destinados a atender à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, distribuídos conforme Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2018.

 

Art. 2º - Em observância ao que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, para efeito de contabilização do acréscimo previsto neste Decreto será obedecida à ordem de classificação prevista neste artigo:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III. PROGRAMA: 04 122 2001 – Apoio Administrativo;

IV. ATIVIDADE: 04 122 2001 3037 – Gestão de Politicas Assistência Social a Criança e ao Adolescente;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 001 – Recursos Próprios/ Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 247/3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas - R$ 828,38 (oitocentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos).

 

Art. 3º - Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal/88; do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64; e da Lei Municipal nº 2.036/18; o crédito transposto na forma deste Decreto será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:

a) PODER: 02 – Poder Executivo;

b) ÓRGÃO: 02 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) PROGRAMA: 08 306 1009 – Assistência Social;

d) ATIVIDADE: 08 306 1009 3041 – Gestão de políticas de Assistência Social a Criança e ao Adolescente;

e) FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

f) CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 001 – Recursos Próprios/ Ordinários;

g) FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 302/3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para distribuição - R$ 828,38 (oitocentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos).

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.

 

Espigão do Oeste/RO, 05 de Dezembro de 2018.

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora de Planejamento e Orçamento

 

 

Glória Stange da Costa Alves

Secretária Municipal de Assistência Social

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521