DECRETO Nº 3993 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

“REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município; e o art. 48, da Lei Municipal nº 2.036, de 08 de janeiro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentária); e

CONSIDERANDO o teor dos Memorandos de nº 471/SEMAS/2018 e de nº 40/COOPLAN/2018, por meio do qual a Secretária Municipal de Assistência Social juntamente com a Coordenadora Municipal de Planejamento e Orçamento solicita Remanejamento de Saldo Orçamentário para cobrir despesas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica Remanejado no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste/RO, no corrente exercício e na forma deste Decreto, a importância de R$ 5.687,23 (cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), destinados a atender à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS e a Coordenadoria Municipal de Planejamento e Orçamento, distribuídos conforme Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2018.

 

Art. 2º - Em observância ao que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, para efeito de contabilização do acréscimo previsto neste Decreto será obedecida à ordem de classificação prevista neste artigo:

Primeiro Acréscimo

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III. PROGRAMA: 04 122 2001 – Apoio Administrativo;

IV. ATIVIDADE: 04 122 2001 3037 – Gestão de Politicas de Administrativa da SEMAS;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 001 – Recursos Próprios/ Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 246/3.1.90.13 – Obrigações Patronais - R$ 1.276,01 (um mil e duzentos e setenta e seis reais e um centavo).

Segundo Acréscimo

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III. PROGRAMA: 04 122 2001 – Apoio Administrativo;

IV. ATIVIDADE: 04 122 2001 3041 – Gestão de Politicas de Assistência Social a Criança e Adolescente;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 001 – Recursos Próprios/ Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 274/3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 2.360,83 (dois mil e trezentos e sessenta reais e oitenta e três centavos);

VIII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 275/3.1.90.13 – Obrigações Patronais - R$ 1.177,39 (um mil e cento e setenta e sete reais e trinta e nove centavos).

Terceiro Acréscimo:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 11 – Coordenadoria Municipal de Planejamento e Orçamento;

III. PROGRAMA: 04 122 2001 – Apoio Administrativo;

IV. ATIVIDADE: 08 243 1009 3074 – Gestão de Politicas Administrativas COOPLAN;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 001 – Recursos Próprios/ Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 492/3.1.90.13 – Obrigações Patronais - R$ 873,00 (oitocentos e setenta e três reais).

 

Art. 3º - Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal/88; do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64; e da Lei Municipal nº 2.036/18; o crédito remanejado na forma deste Decreto será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ninas e Energia;

III. PROGRAMA: 04 122 2001 – Apoio Administrativo;

IV. ATIVIDADE: 04 122 2001 3077 – Gestão de Politicas de Administrativa da SEMAME;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 001 – Recursos Próprios/ Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 511/3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 5.687,23 (cinco mil seiscentos e oitenta e reais e vinte e três centavos).

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.

 

Espigão do Oeste/RO, 10 de dezembro de 2018.

 

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora Municipal de Planejamento e Orçamento

 

Glória Stange da Costa Alves

Secretária Municipal de Assistência Social

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521