DECRETO Nº 3997 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

“TRANSFERE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município; e o art. 48, da Lei Municipal nº 2.036, de 08 de janeiro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentária); e

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 475/SEMAS/2018, por meio do qual a Secretária Municipal de Assistência Social solicita Transferência de Saldo Orçamentário para cobrir despesas;

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica Transferido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste/RO, no corrente exercício e na forma deste Decreto, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a atender à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, distribuídos conforme Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2018.

 

Art. 2º - Em observância ao que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, para efeito de contabilização do acréscimo previsto neste Decreto será obedecida à ordem de classificação prevista neste artigo:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III. PROGRAMA: 08 244 1009 – Assistência Social;

IV. ATIVIDADE: 08 244 1009 3040 – Gestão Pública de Assistência Social Familiar;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 15 – Gestão de Proteção Social Básica;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 008 013 – Gestão de Proteção Social Básica;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 289/ 3 1 90 13 00 – Obrigações Patronais - R$ 10.000,00 (dez mil reais);

 

Art. 3º - Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal/88; do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64; e da Lei Municipal nº 2.036/18; o crédito transferido na forma deste Decreto será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III. PROGRAMA: 08 244 1009 – Assistência Social;

IV. ATIVIDADE: 08 244 1009 3040 – Gestão Pública de Assistência Social Familiar;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 15 – Gestão de Proteção Social Básica;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 008 013 – Gestão de Proteção Social Básica;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 290/ 3 3 90 30 00 – Gestão da Proteção Social Básica - R$ - 10.000,00 (dez mil reais);

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.

 

Espigão do Oeste/RO, 14 de Dezembro 2018.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Valdineia Vaz Lara

Coord. de Planejamento e Orçamento

 

 

Glória Stange da Costa Alves

Secretária Municipal de Assistência Social

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521