DECRETO Nº 3999 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

“REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município; e o art. 48, da Lei Municipal nº 2.036, de 08 de janeiro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentária); e

CONSIDERANDO o teor dos Memorandos de nº 178/GAB/2018, nº 474/SEMAS/2018, nº 798/SEMSAU/2018, nº 282/SEMELC/2018 e nº 44/COOPLAN/2018, por meio do qual o Chefe de Gabinete juntamente com a Secretária Municipal de Assistência Social, Secretário Municipal de Saúde, Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Cultura e Coordenadora Municipal de Planejamento e Orçamento solicitam o Remanejamento de Saldo Orçamentário para cobrir despesas;

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica Remanejado no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste/RO, no corrente exercício e na forma deste Decreto, a importância de R$ 83.839,51(oitenta e três mil e oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), destinados a atender ao Gabinete do Prefeito, a SEMAS, SEMSAU, SEMELC e a COOPLAN, distribuídos conforme Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2018.

 

Art. 2º - Em observância ao que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, para efeito de contabilização do acréscimo previsto neste Decreto será obedecida à ordem de classificação prevista neste artigo:

Primeiro Acréscimo

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 01 – Gabinete do Prefeito;

III. PROGRAMA: 04 122 2001 – Apoio Administrativo;

IV. ATIVIDADE: 04 122 2001 3001 – Gestão de Politicas de Administrativa do Gabinete;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 001 – Recursos Próprio/Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 015/3.1.90.13 – Obrigações Patronais - R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

Segundo Acréscimo

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III. PROGRAMA: 04 122 2001 – Apoio Administrativo;

IV. ATIVIDADE: 04 122 2001 3037 – Gestão de Politicas de Administrativa da SEMAS;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 001 – Recursos Próprios/ Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 245/3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 11.485,82 (onze mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos);

VIII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 246/3.1.90.13 – Obrigações Patronais - R$ 3.522,23 (três mil e quinhentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos);

IX. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 255/3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas - R$ 140,00 (cento e quarenta reais).

Terceiro Acréscimo

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III. PROGRAMA: 08 243 1009 – Assistência Social;

IV. ATIVIDADE: 08 243 1009 3041 – Gestão de Politicas de Assistência Social a Criança e ao Adolescente;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 001 – Recursos Próprios/ Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 274/3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 8.520,36 (oito mil e quinhentos e vinte reais e trinta e seis centavos);

VIII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 275/3.1.90.13 – Obrigações Patronais - R$ 2.146,10 (dois mil e cento e quarenta e seis reais e dez centavos);

IX. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 281/3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas - R$ 50,00 (cinquenta reais).

Quarto Acréscimo

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 07 – Secretaria Municipal de Saúde;

III. PROGRAMA: 04 122 2001 – Apoio Administrativo;

IV. ATIVIDADE: 04 122 2001 3044 – Gestão de Pessoal;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 02 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 010 001 – Recursos Próprios/ Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 328/3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 16.850,00 (dezesseis mil e oitocentos e cinquenta reais);

VIII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 334/3.1.91.13 – Obrigações Patronais - R$ 16.050,00 (dezesseis mil e cinquenta reais).

Quinto Acréscimo

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 10 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura;

III. PROGRAMA: 04 122 2001 – Apoio Administrativo;

IV. ATIVIDADE: 04 122 2001 3067 – Gestão de Politicas Administrativas da SEMELC;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 001 – Recursos Próprios/ Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 451/3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais);

VIII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 462/3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas - R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

Sexto Acréscimo:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 11 – Coordenadoria Municipal de Planejamento e Orçamento;

III. PROGRAMA: 04 122 2001 – Apoio Administrativo;

IV. ATIVIDADE: 08 243 1009 3074 – Gestão de Politicas Administrativas COOPLAN;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 001 – Recursos Próprios/ Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 489/3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais)

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 492/3.1.90.13 – Obrigações Patronais - R$ 2.550,00 (dois mil e quinhentos e cinquenta reais).

 

Art. 3º - Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal/88; do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64; e da Lei Municipal nº 2.036/18; o crédito remanejado na forma deste Decreto será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:

Primeira Redução

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 02– Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

III. PROGRAMA: 04 122 2001 – Apoio Administrativo;

IV. ATIVIDADE: 04 122 2001 3002 – Gestão de Politicas de Administrativa da SEMAF

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 001 – Recursos Próprios/ Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 025/3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Primeira Redução

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ninas e Energia;

III. PROGRAMA: 04 122 2001 – Apoio Administrativo;

IV. ATIVIDADE: 04 122 2001 3077 – Gestão de Politicas de Administrativa da SEMAME;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 001 – Recursos Próprios/ Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 511/3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 23.839,51 (vinte três mil e oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos).

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.

 

Espigão do Oeste/RO, 17 de dezembro de 2018.

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Valdineia Vaz Lara

Coord. de Planejamento e Orçamento

 

 

Gilton Muniz Simões

Chefe de Gabinete

 

 

Walter Gonçalves Lara

Secretário Municipal de Saúde

 

 

Josiane Perini do Rosário

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

 

 

Glória Stange da Costa Alves

Secretária Municipal de Assistência Social

 

 

Hermes Pereira Junior

Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Cultura

 

 

Natália Cristina Bezerra Martins Ferreira

Secretária Municipal de Meio Ambiente, Minas e Energia

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521