DECRETO Nº 4000, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

“TRANSPÕE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município; e o art. 48, da Lei Municipal nº 2.036, de 08 de janeiro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentária); e

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 611/SEMED/2018, por meio do qual o Secretário Municipal de Educação solicita Transposição de Saldo Orçamentário para cobrir despesas;

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica Transposto, no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste/RO, no corrente exercício e na forma deste Decreto, a importância de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), destinados a atender à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, distribuídos conforme Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2018.

 

Art. 2º - Em observância ao que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, para efeito de contabilização do acréscimo previsto neste Decreto será obedecida à ordem de classificação prevista neste artigo:

1º ACRÉSCIMO

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 04 – Secretaria Municipal de Educação;

III. PROGRAMA: 12 361 1006 – Acesso Integral a Educação Básica;

IV. ATIVIDADE: 12 361 1006 3024 – Gestão com Educação Fundamental;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 11 – Transferência do Fundeb;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 012 004– Vinculados ao Fundeb 40%;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 142/3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 13.490,00 (treze mil quatrocentos e noventa reais).

2º ACRÉSCIMO

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 04 – Secretaria Municipal de Educação;

III. PROGRAMA: 12 361 1006 – Acesso Integral a Educação Básica;

IV. ATIVIDADE: 12 361 1006 3026 – Custeio do Transporte Escolar FUNDEB;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 11 – Transferência do Fundeb;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 012 004– Vinculados ao Fundeb 40%;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 148/3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 326.510,00 (trezentos e vinte e seis mil e quinhentos e dez reais).

 

Art. 3º - Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal/88; do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64; e da Lei Municipal nº 2.036/18; o crédito transposto na forma deste Decreto será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:

1ª ANULAÇÃO

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 04 – Secretaria Municipal de Educação;

III. PROGRAMA: 12 361 1006 – Acesso Integral a Educação Básica;

IV. ATIVIDADE: 12 361 1006 3024 – Gestão com Educação Fundamental;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 11 – Transferência do Fundeb;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 012 003– Vinculados ao Fundeb 60%;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 137/3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoa Civil - R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).

2ª ANULAÇÃO

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 04 – Secretaria Municipal de Educação;

III. PROGRAMA: 12 361 1006 – Acesso Integral a Educação Básica;

IV. ATIVIDADE: 12 361 1006 3024 – Gestão com Educação Fundamental;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 11 – Transferência do Fundeb;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 012 003– Vinculados ao Fundeb 60%;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 140/3.1.91.13 – Obrigações Patronais - R$ 100.000,00 (cem mil reais).

3ª ANULAÇÃO

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 04 – Secretaria Municipal de Educação;

III. PROGRAMA: 12 361 1006 – Acesso Integral a Educação Básica;

IV. ATIVIDADE: 12 361 1006 3022 – Gestão de Educação Infantil;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 11 – Transferência do Fundeb;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 012 003– Vinculados ao Fundeb 60%;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 186/3.1.91.13 – Obrigações Patronais - R$ 10.000,00 (dez mil reais).

4ª ANULAÇÃO

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 04 – Secretaria Municipal de Educação;

III. PROGRAMA: 12 361 1006 – Acesso Integral a Educação Básica;

IV. ATIVIDADE: 12 361 1006 3022 – Gestão de Educação Infantil;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 11 – Transferência do Fundeb;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 012 003– Vinculados ao Fundeb 60%;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 187/3.1.90.11 – Obrigações Patronais - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

5ª ANULAÇÃO

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 04 – Secretaria Municipal de Educação;

III. PROGRAMA: 12 361 1006 – Acesso Integral a Educação Básica;

IV. ATIVIDADE: 12 361 1006 3022 – Gestão de Educação Infantil;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 11 – Transferência do Fundeb;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 012 003– Vinculados ao Fundeb 60%;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 190/3.1.91.13 – Obrigações Patronais - R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

6ª ANULAÇÃO

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 04 – Secretaria Municipal de Educação;

III. PROGRAMA: 12 367 1006 – Acesso Integral a Educação Básica;

IV. ATIVIDADE: 12 367 1006 3023 – Custeio de Pessoa Civil – Especial FUNDEB 60%;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 11 – Transferência do Fundeb;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 012 003– Vinculados ao Fundeb 60%;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 191/3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoa Civil - R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

7ª ANULAÇÃO

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 04 – Secretaria Municipal de Educação;

III. PROGRAMA: 12 367 1006 – Acesso Integral a Educação Básica;

IV. ATIVIDADE: 12 367 1006 3023 – Custeio de Pessoa Civil – Especial FUNDEB 60%;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 11 – Transferência do Fundeb;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 012 003– Vinculados ao Fundeb 60%;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 194/3.1.91.13 – Obrigações Patronais - R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.

 

Espigão do Oeste/RO, 17 de dezembro de 2018.

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora de Planejamento e Orçamento

 

 

Vilson Sena de Macedo

Secretário Municipal de Educação

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521