DECRETO Nº 4002, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

“TRANSFERE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município; e o art. 48, da Lei Municipal nº 2.036, de 08 de janeiro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentária); e

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 799/SEMSAU/2018, por meio do qual o Secretário Municipal de Saúde solicita Transferência de Saldo Orçamentário para cobrir despesas;

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica Transferido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste/RO, no corrente exercício e na forma deste Decreto, a importância de R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais), destinados a atender à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, distribuídos conforme Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2018.

 

Art. 2º - Em observância ao que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, para efeito de contabilização do acréscimo previsto neste Decreto será obedecida à ordem de classificação prevista neste artigo:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 07 – Secretaria Municipal de Saúde;

III. PROGRAMA: 10 301 1010 – Gestão Publica de Saúde;

IV. ATIVIDADE: 10 301 1010 3048 – Programa Saúde da Família - PSF;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 07 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 010 103 – Saúde da Família – PAB Variável;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 353/3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais).

 

Art. 3º - Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal/88; do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64; e da Lei Municipal nº 2.036/18; o crédito transferido na forma deste Decreto será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 07 – Secretaria Municipal de Saúde;

III. PROGRAMA: 10 301 1010 – Gestão Publica de Saúde;

IV. ATIVIDADE: 10 301 1010 3048 – Despesas com Manutenção da Rede Municipal de Saúde pelo PAB-FIXO;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 07 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 010 103 – Saúde da Família – PAB Variável;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 355/4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente - R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais).

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.

 

Espigão do Oeste/RO, 17 de dezembro de 2018.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora Municipal de Planejamento e Orçamento

 

 

Walter Gonçalves Lara

Secretário Municipal de Saúde

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521