DECRETO Nº 4006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município; e o art. 48, da Lei Municipal nº 2.036, de 08 de janeiro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentária); e

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 614/SEMED/2018, por meio do qual o Secretário Municipal de Educação solicita Suplementação de Saldo Orçamentário para cobrir despesas;

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste/RO, no corrente exercício e na forma deste Decreto, a importância de R$ 700,00 (setecentos reais), destinados a atender à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, distribuídos conforme Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2018.

 

Art. 2º - Em observância ao que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, para efeito de contabilização do acréscimo previsto neste Decreto será obedecida à ordem de classificação prevista neste artigo:

Primeiro Acréscimo:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 04 – Secretaria Municipal de Educação;

III. PROGRAMA: 12 361 1006 – Acesso Integral a Educação Básica;

IV. ATIVIDADE: 12 361 1006 3024 – Custeio do Ensino Fundamental pelo MDE;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 012 001– Vinculados a Rec. Próprio - Educação;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 130/3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas - R$ 700,00 (setecentos reais).

 

Art. 3º - Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal/88; do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64; e da Lei Municipal nº 2.036/18; o crédito suplementado na forma deste Decreto será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:

Primeira Redução:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 04 – Secretaria Municipal de Educação;

III. PROGRAMA: 12 361 1006 – Acesso Integral a Educação Básica;

IV. ATIVIDADE: 12 361 1006 3024 – Custeio do Ensino Fundamental;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 012 001– Vinculados a Rec. Próprio - Educação;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 128/3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 700,00 (setecentos reais).

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.

 

Espigão do Oeste/RO, 18 de novembro de 2018.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora de Planejamento e Orçamento

 

 

Vilson Sena de Macedo

Secretário Municipal de Educação

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521