LEI Nº 2.113, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2019 no montante de R$ 68.223.170,00 (Sessenta e oito milhões, duzentos e vinte e três mil e cento e setenta reais)  e fixa a Despesa em igual valor, nos termos do art. 165, parágrafo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 173, inciso III; da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste,  e da Lei Nº 2.078/2018 que define as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019, e compatibilizados com o Plano Plurianual, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, incluindo os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta, Indireta, Fundos e Autarquias, instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

DA RECEITA TOTAL

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária para o Exercício de 2019, a preços correntes é estimada em R$ 68.223.170,00 (sessenta e oito milhões, duzentos e vinte e três mil e cento e setenta reais) desdobrada nos seguintes agregados:

I – Orçamento Fiscal em R$ 22.301.261,12 (vinte e dois milhões trezentos e um mil duzentos e doze centavos);

II – O Orçamento da Seguridade Social em R$ 45.921.908,88 (quarenta e cinco milhões novecentos e vinte e um mil novecentos e oito reais e oitenta e oito centavos).

 

Art. 3º - A Receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social decorrerá através da arrecadação dos tributos, rendas e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos Anexos desta Lei, além das Receitas auferidas pela Administração Indireta, Autarquias e Fundos.

 

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

DA DESPESA TOTAL

Art. 4º - A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita Orçamentária, em conformidade com o Anexo IX, da Lei 4.320/64, é fixada em R$ 68.223.170,00 (Sessenta e oito milhões, duzentos e vinte e três mil e cento e setenta reais), fixada por função e órgãos, apresentado o seguinte desdobramento:

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 45.921.908,88 (quarenta e cinco milhões novecentos e vinte e um mil novecentos e oito reais e oitenta e oito centavos);

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 22.301.261,12 (vinte e dois milhões trezentos e um mil duzentos e doze centavos).

 

Art. 5º - A Despesa será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas, à conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta, Fundos e Autarquias.

 

Art. 6º - Estão assegurados recursos para os investimentos em fase de execução em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.078/2018, para o exercício de 2019, além de dotação destinada à Reserva de Contingência.

 

SEÇÃO III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

Art. 7º - A Despesa total fixada, no valor de R$ 68.223.170,00 (Sessenta e oito milhões, duzentos e vinte e três mil e cento e setenta reais), conta de recursos previstos no Art. 2º da presente Lei Orçamentária Anual, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, unidade orçamentária, o seguinte desdobramento de que trata o quadro a seguir, que integra esta Lei.

 

PROJEÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO:

I - PODER LEGISLATIVO:

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL ............................................................... R$ 3.148.191,70

01 - Legislativa ....................................................................................... R$ 3.148.191,70

 

II - ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................................................ R$ 57.873.646,96

02.01 - GABINETE DO PREFEITO ........................................................ R$ 1.960.134,00

04 – Administração ................................................................................ R$ 1.960.134,00

 

02.02 - SEC. MUN. DE ADM. E FAZENDA ........................................... R$   4.158.700,00

04 - Administração ................................................................................. R$ 3.772.400,00

06 - Segurança Pública ........................................................................... R$    160.300,00

28 - Encargos Especiais ......................................................................... R$     226.000,00

 

02.03 - SECR. MUN. AGRIC. IND. E COMÉRCIO ................................. R$ 1.129.719,00

20 – Agricultura ...................................................................................... R$ 1.129.719,00

 

02.04 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO .................................................... R$ 20.758.621,39

12 – Educação ..................................................................................... R$ 20.758.621,39

 

02.05 - SEC. MUN. OBRAS E SERV. PÚBLICOS .................................. R$ 5.259.359,00

15 – Urbanismo ...................................................................................... R$ 5.259.359,00

 

02.06 - SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................... R$ 1.796.184,12

08 - Assistência Social ........................................................................... R$ 1.796.184,12

 

02.07 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................. R$13.303.745,66

10 - Saúde ...........................................................................................  R$ 13.303.745,66

 

02.08 - COORD. MUN. DE TRANS. ESTR. URBANA ............................ R$ 4.023.991,68

15 – Urbanismo ...................................................................................... R$ 4.023.991,68

 

02.10 - SEC. MUN. ESP. CULT.LAZER E TURISMO ............................. R$ 1.005.975,00

13 – Cultura ............................................................................................... R$ 114.000,00

27 - Desporto e Lazer ................................................................................ R$ 891.975,00

 

02.11 – COORD. DE PLANEJ. E ORÇAMENTO ................................... R$ 1.340.860,11

04 - Administração ................................................................................. R$ 1.140.860,11

92 - Reserva de Contingência ................................................................... R$ 200.000,00

 

02.12 - SECR. MUN. MEIO AMB. MINAS, ENERGIA ............................. R$ 3.136.357,00

17 - Saneamento .................................................................................... R$ 1.923.001,00

18 - Gestão Ambiental ............................................................................ R$ 1.213.356,00

 

02.09 - INST. MUN. DE PREV. DE ESP. DO OESTE ............................. R$ 7.201.331,34

09 - Prev. Social ..................................................................................... R$ 5.132.532,59

99 - Reserva de Contingência ................................................................ R$ 2.068.798,75

 

Art. 8º - As despesas por Função de Governo resumida obedecerão à discriminação abaixo:

01 – Legislativa ...................................................................................... R$ 3.148.191,70

04 – Administração ................................................................................ R$ 6.873.394,11

06 – Segurança Pública ............................................................................ R$ 160.300,00

08 – Assistência Social ........................................................................... R$ 1.796.184,12

09 – Previdência Social .......................................................................... R$ 5.132.532,59

10 – Saúde ........................................................................................... R$ 13.303.745,66

12 – Educação ..................................................................................... R$ 20.758.621,39

13 – Cultura ............................................................................................... R$ 114.000,00

15 – Urbanismo ...................................................................................... R$ 9.283.350,68

17 – Saneamento ................................................................................... R$ 1.923.001,00

18 – Gestão Ambiental ........................................................................... R$ 1.213.356,00

20 – Agricultura ...................................................................................... R$ 1.129.719,00

27 – Desporto e Lazer ............................................................................... R$ 891.975,00

28 – Encargos Especiais .......................................................................... R$ 226.000,00

99 – Reserva de Contingência ............................................................... R$ 2.268.798,75

 

TOTAL DAS DESP. POR FUNÇÃO DE GOVERNO ............................ R$ 68.223.170,00

 

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA

DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal da Administração Direta e Indireta até o limite de 15% (quinze por cento), com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto no Incisos I, II e III do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março 1964 e artigo 27, da Lei  nº 2.078 – Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Espigão do Oeste/RO, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) Da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) Para a incorporação de superávit financeiro, efetivamente apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

c) Para a incorporação de excesso de arrecadação em bases constantes, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto no inciso III do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.

 

Art. 11 - Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder à atualização dos valores da Receita Fiscal, nas formas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, procedendo a reestimativa de Receita em função de comportamento dos ingressos de recursos.

 

Art. 12 - O Orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social – IPRAM, do Município de Espigão do Oeste, para o exercício de 2019 estima a Receita de R$ 7.201.331,34 (sete milhões e duzentos e um mil e trezentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos) e fixa despesa em igual valor, conforme Demonstrativo anexo a presente Lei.

 

Art. 13 - A COOPLAN - Coordenadoria de Planejamento e Orçamento divulgará, no prazo de 30 dias, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária, de cada Órgão, Fundo e Entidade, dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento da despesa.

 

Art. 14 - Fica revisado e incorporado o Plano Plurianual 2018-2021 conforme artigos 06 e 07 da Lei Nº 2.035/2018 - Plano Plurianual 2018-2021 as alterações dos títulos descritores dos Programas e Ações, assim como as novas Ações Orçamentárias, oriundas da aprovação desta Lei Orçamentária para o Exercício de 2019.

 

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.

Palácio Laurita Fernandes Lopes,

 

Espigão do Oeste/RO, 28 de dezembro de 2018.

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

 

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora de Planejamento e Orçamento

 

Josiane Perini do Rosário

Sec. Mun. de Administração e Fazenda