DECRETO Nº 4005, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município; e o art. 48, da Lei Municipal nº 2.036, de 08 de janeiro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentária); e

CONSIDERANDO o teor da Resolução da Mesa Diretora nº 024/2018, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal solicita Suplementação de Saldo Orçamentário para cobrir despesas;

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Espigão do Oeste/RO, no corrente exercício e na forma deste Decreto, a importância de R$ 126.700,00 (cento e vinte e seis mil e setecentos reais), destinados a atender à Câmara Municipal, distribuídos conforme Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2018.

 

Art. 2º - Em observância ao que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, para efeito de contabilização do acréscimo previsto neste Decreto será obedecida à ordem de classificação prevista neste artigo:

I. PODER: 01 – Poder Legislativo;

II. ÓRGÃO: 01 01 – Câmara Municipal;

III. PROGRAMA: 01 031 2000 – Apoio Administrativo da Câmara Municipal;

IV. ATIVIDADE: 01 031 2000 3000 – Gestão de Politicas Administrativas da Câmara Municipal;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 001 001 – Recursos Próprios/ Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 005/3.3.90.14 – Diária - Civil - R$ 8.000,00 (oito mil reais);

VIII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 012/4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente - R$ 118.700,00 (cento e dezoito mil e setecentos);

 

Art. 3º - Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal/88; do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64; e da Lei Municipal nº 2.036/18; o crédito suplementado na forma deste Decreto será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:

I. PODER: 01 – Poder Legislativo;

II. ÓRGÃO: 01 01 – Câmara Municipal;

III. PROGRAMA: 01 031 2000 – Apoio Administrativo da Câmara Municipal;

IV. ATIVIDADE: 01 031 2000 4000 – Gestão de Politicas Administrativas da Câmara Municipal;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 001 001 – Recursos Próprios/ Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 001/3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 35.621,42 (trinta e cinco mil e seiscentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos);

VIII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 002/3.1.90.13 – Obrigações Patronais - R$ 8.000,00 (oito mil reais);

IX. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 006/3.3.90.33 – Passagens de Despesas com Locomoção - R$ 10.546,26 (dez mil e quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos);

X. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 007/3.3.90.30 – Material de Consumo - R$ 4.702,51 (quatro mil e setecentos e dois reais e cinquenta e um centavos);

XI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 009/3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 63.800,00 (sessenta e três mil e oitocentos reais).

XII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 010/3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas - R$ 779,81 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos);

XIII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 593/3.3.90.40 – Serviços de Terceiros da Informação e Comunicação - R$ 3.250,00 (três mil e duzentos e cinquenta reais).

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.

 

Espigão do Oeste/RO, 18 de dezembro de 2018.

 

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora Municipal de Planejamento e Orçamento

 

 

Joadir Schultz

Presidente da Câmara

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521