DECRETO Nº 4010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município; e o art. 48, da Lei Municipal nº 2.036, de 08 de janeiro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentária); e

 

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 404/SEMOSP/2018, por meio do qual o Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos solicita Suplementação de Saldo Orçamentário para cobrir despesas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste/RO, no corrente exercício e na forma deste Decreto, a importância de R$ 10.328,51 (dez mil trezentos vinte oito reais e cinquenta e um centavos), destinados a atender à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, distribuídos conforme Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2018.

 

Art. 2º - Em observância ao que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, para efeito de contabilização do acréscimo previsto neste Decreto será obedecida à ordem de classificação prevista neste artigo:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

III. PROGRAMA: 04 122 2001 – Apoio Administrativo

IV. ATIVIDADE: 04 122 2001 3030 – Gestão de Politicas Administrativas da SEMOSP;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 001 – Recursos Próprios/ Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 201/3.3.90.95 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo - R$ 10.328,51 (dez mil trezentos vinte oito reais e cinquenta e um centavos).

 

Art. 3º - Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal/88; do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64; e da Lei Municipal nº 2.036/18; o crédito suplementado na forma deste Decreto será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:

1ª ANULAÇÃO:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

III. PROGRAMA: 04 122 2001 – Apoio Administrativo;

IV. ATIVIDADE: 04 122 2001 3030 – Gestão de Politicas Administrativa da SEMOSP;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 001 – Recursos Próprios/ Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 202/3.3.90.00 – Material de Consumo - R$ 6.846,57 (seis mil oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos).

2ª ANULAÇÃO:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

III. PROGRAMA: 04 122 2001 – Apoio Administrativo;

IV. ATIVIDADE: 04 122 2001 3030 – Gestão de Politicas Administrativa da SEMOSP;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 001 – Recursos Próprios/ Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 603/3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia das informação e comunicação - R$ 3.481,94 (três mil quatrocentos oitenta e um reais e noventa e quatro reais).

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.

 

Espigão do Oeste/RO, 28 de Dezembro de 2018.

 

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora de Planejamento e Orçamento

 

 

Adriano Fernandes dos Santos

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521