DECRETO Nº 4017, DE 09 DE JANEIRO DE 2019.

FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DE ESPIGÃO DO OESTE”.

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO, no uso das atribuições previstas no artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e no artigo 3° da Lei Municipal n° 242, de 03/12/2001,

DECRETA

Art. 1º. O valor da Unidade Fiscal de Referência fica fixado em R$ 82,33 (oitenta e dois reais e trinta e três centavos).

Art. 2º. Revoga-se o Decreto n° 3.417/2017.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos à data de 01/01/2019.

Palácio Laurita Fernandes Lopes,

Espigão do Oeste, 09 de janeiro de 2019.

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Josiane Perini do Rosário

Sec. Mun. de Administração e Fazenda

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município