LEI Nº 2.114, DE 16 DE JANEIRO DE 2019.

 

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.113, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019), PARA INCLUIR O ARTIGO 14-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, todos da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica inserido na Lei Municipal nº 2.113, de 28 de dezembro de 2018, o artigo 14-A, com a seguinte redação:

 

Art. 14-A – Fica o Poder Executivo autorizado a revisar e proceder, somente se necessário à alteração conforme a classificação do ementário da receita - Portarias Interministerial, STN nº 549/2018, STN-SOF 1/2018 e STN nº 388/2018 e ementário de despesa - Portaria STN/SOF nº 163, bem como rol de funções e subfunções da portaria MOG Nº 42/99, com o objetivos de atender determinações da Secretaria do Tesouro Nacional ou do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01 (um) de janeiro de 2019, considerando a abertura do orçamento para o presente exercício.

 

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 16 de janeiro de 2019.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora de Planejamento e Orçamento

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521