DECRETO Nº 4022, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.

 

Dispõe sobre a elaboração do Calendário Escolar para o ano letivo de 2019”.

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO, no uso das atribuições previstas no artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e, considerando:

– a obrigatoriedade de se assegurar em todas as unidades escolares o cumprimento dos mínimos anuais de dias de efetivo trabalho escolar e de carga horária exigidos pela Lei Federal 9.394, de 20/12/1996;

– a oportunidade de se garantir compatibilidade entre o calendário escolar da rede estadual de ensino com o das escolas de outros sistemas de ensino;

– o disposto no Portaria nº 4708/2018/SEDUC-NNTE, de 21 de novembro de 2018, que Estabelece o Calendário Escolar oficial para o exercício letivo de 2019 nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino;

-  o disposto no Decreto de número 23.486, de 28 de dezembro, por meio do qual o governador antecipou para o dia 2 de janeiro de 2019 o feriado do dia 4, referente à instalação do estado de Rondônia:

 

DECRETA

 

Art. 1º. O Calendário Escolar, para o ano letivo de 2019, respeitadas as normas legais, deve ser elaborado pela Comunidade Escolar, discutido com os servidores, estudantes e pais de estudantes e aprovado pelo Colegiado Escolar, com ampla divulgação e encaminhado para a Secretaria Municipal de Ensino, que deverá homologar e supervisionar o cumprimento das atividades nele previstas, de acordo com as normas da Secretaria Municipal de Ensino. (Alterado pelo Decreto nº 4091, de 16 de abril de 2019)

Art. 1º. O Calendário Escolar, para o ano letivo de 2019, respeitadas as normas legais, deve ser elaborado pela Comunidade Escolar, discutido com os servidores, estudantes e pais de estudantes e aprovado pelo Conselho Escolar, com ampla divulgação e encaminhado para a Secretaria Municipal de Ensino, que deverá homologar e supervisionar o cumprimento das atividades nele previstas, de acordo com as normas da Secretaria Municipal de Ensino.

 

Art. 2º. O Calendário Escolar de 2019 deverá ser construído coletivamente, com as escolas municipais do município e, se possível, com escolas estaduais, respeitando a autonomia da Rede Municipal de Ensino, resguardando o interesse dos estudantes, as especificações locais e viabilizando o melhor gerenciamento do transporte escolar.

Parágrafo único. Ao construir o calendário escolar, conforme disposto no caput deste artigo, as escolas deverão solicitar a autorização expressa da Secretaria Municipal de Ensino.

 

Art. 3º. O Calendário Escolar Oficial de 2019 prevê 800 horas de atividades com distribuição do efetivo trabalho escolar em 200 (duzentos) dias letivos para a educação básica regular e 416 horas de atividades com distribuição de efetivo trabalho escolar em 100 (cem) dias letivos para cada semestre na modalidade Educação. (Alterado pelo Decreto nº 4091, de 16 de abril de 2019)

Art. 3º. O Calendário Escolar Oficial de 2019 prevê 800 horas de atividades com distribuição do efetivo trabalho escolar em 200 (duzentos) dias letivos para a educação básica regular e 400 horas de atividades com distribuição de efetivo trabalho escolar em 100 (cem) dias letivos para cada semestre na modalidade Educação.

§ 1º. São considerados dias letivos aqueles estabelecidos no Calendário Escolar para o desenvolvimento de atividades com a presença de estudantes, efetiva orientação do professor e com o controle da frequência no Diário.

§ 2º. É vedada a dispensa de estudantes nos dias letivos previstos em calendário em razão de reuniões sociais, avaliações externas e concursos públicos, salvo se por expressa solicitação judicial ou da SEMED.

§ 3º. O encerramento do ano letivo fica condicionado ao cumprimento integral dos dias letivos constantes do Calendário Escolar aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, e carga horária estabelecida nas Matrizes Curriculares vigentes. (Revogado pelo Decreto nº 4091, de 16 de abril de 2019)

§ 4º. Compete aos gestores escolares consolidarem os resultados finais até o encerramento do ano letivo e apresentar à SEMED o Relatório Conclusivo das ações executadas. (Revogado pelo Decreto nº 4091, de 16 de abril de 2019)

 

Art. 4º. Os dias letivos serão estabelecidos de acordo com o calendário oficial estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º. São feriados nacionais e estaduais: (Alterado pelo Decreto nº 4091, de 16 de abril de 2019)

I - 01/01/2019 - Confraternização Universal

II - 04/01/2019 - Instalação do Estado de Rondônia;

III - 05/03/2019 - Carnaval;

IV - 19/04/2019 - Paixão de Cristo;

V - 21/04/2019 - Tiradentes;

VI - 01/05/2019 - Dia Mundial do Trabalho;

VII - 18/06/2019 - Dia do Evangélico;

VIII - 20/06/2019 - Corpus Christi;

IX - 07/09/2019 - Independência do Brasil;

X - 12/10/2019 - Nossa Senhora Aparecida e Dia das Crianças;

XI - 15/10/2019 - Dia do Professor;

XII - 28/10/2019 – Dia do Servidor Público

XIII - 02/11/2019 - Dia dos Finados;

XIV - 15/11/2019 - Proclamação da República; e

XV- 25/12/2019 - Natal.

Art. 5º. São feriados nacionais e estaduais:

I - 01/01/2019 - Confraternização Universal

II - 04/01/2019 - Instalação do Estado de Rondônia;

III - 05/03/2019 - Carnaval;

IV – 18/04/2019 - Semana Santa (ponto facultativo);

V - 19/04/2019 - Paixão de Cristo;

VI - 21/04/2019 - Tiradentes;

VII - 01/05/2019 - Dia Mundial do Trabalho;

VIII - 18/06/2019 - Dia do Evangélico;

IX - 20/06/2019 - Corpus Christi;

X – 21/06/2019 - Corpus Christi (ponto facultativo);

XI - 07/09/2019 - Independência do Brasil;

XII - 12/10/2019 - Nossa Senhora Aparecida e Dia das Crianças;

XIII - 15/10/2019 - Dia do Professor;

XIV - 28/10/2019 – Dia do Servidor Público

XV - 02/11/2019 - Dia dos Finados;

XVI - 15/11/2019 - Proclamação da República; e

XVII- 25/12/2019 – Natal.

 

Art. 6º. No caso de interrupção das atividades letivas programadas, independentemente do motivo, implica na imediata reposição de dias letivos e carga horária de cada componente curricular, a fim de atender ao mínimo estabelecido em lei.

Parágrafo único: A escola deverá encaminhar a proposta de calendário de reposição das aulas à SEMED, para análise, aprovação e acompanhamento.

 

Art. 7º. A escola deverá estabelecer em seu calendário:

I - Planejamento; (Revogado pelo Decreto nº 4091, de 16 de abril de 2019)

II - Início e término de ano letivo;

III - Início e término de cada bimestre;

IV - Período de matrículas e rematrículas inclusive as da progressão e retenção parcial; (Revogado pelo Decreto nº 4091, de 16 de abril de 2019)

V - Feriados;

VI - Férias regulamentares;

VII - Formação continuada;

VIII - Datas das Reuniões Pedagógicas, Conselho de Professores e Conselho de Classe; (Alterado pelo Decreto nº 4091, de 16 de abril de 2019)

VIII - Datas das Reuniões Pedagógicas e Conselho de Classe;

IX - Reunião Ordinária do Conselho Escolar; (Alterado pelo Decreto nº 4091, de 16 de abril de 2019)

IX - Reunião Ordinária do Conselho Escolar e Reunião de Pais;

X - Período de recuperação.

 

Art. 8º. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos em primeira instância pelo Secretário Municipal de Educação e em segunda instância pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Laurita Fernandes Lopes,

 

Espigão do Oeste, 30 de janeiro de 2019.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Vilson Sena de Macedo

Sec.Munic.de Educação

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município