PARECER:    045/PGM/2019

Referência:          Processo Administrativo nº 349/2019

Assunto:              Solicita Parecer Jurídico sobre Celebração de Convênio

Interessado(s):     SEMELC – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E CULTURA

 

O presente processo administrativo foi encaminhado até esta Procuradoria Municipal para emissão de parecer jurídico sobre a possibilidade de se celebrar convênio com o Veloz Clube de Espigão do Oeste, para a realização da 4ª etapa da trilha do Rally das Poderosas.

A proposta de repasse de recurso financeiro partiu da pessoa jurídica denominada “VELOZ CLUBE DE ESPIGÃO DO OESTE”, conforme consta no plano de trabalho juntado às fls. 02/13. No mencionado documento consta como “objetivo” é “(...) a confraternização e a superação (...)”, que “(...) é um evento já tradicional no município, gerando economia para o mesmo e lazer, por se tratar de um evento cultural onde congrega a participação de pessoas de outros municípios, gerando renda econômica do município, sendo que o evento já é tradicional no município (...)”.

Conforme consta no Estatuto Social, artigo 1º, o “VELOZ CLUBE DE ESPIGÃO DO OESTE” não possui fins lucrativos.

As Organizações Sociais são entidades que fazem as vezes do Estado em diversos segmentos e estão presentes na sociedade contemporânea. No Brasil, em muitos casos, preenchem um espaço relevante de apoio ao desenvolvimento da sociedade civil diante da impossibilidade de os governos garantirem educação, saúde e lazer à população. Na prática, o Poder Público descobriu nas Organizações Sociais um aliado necessário.

O chamado Terceiro Setor demostra disposição e capacidade para encontrar as respostas procuradas pela população, tornando-se, assim, muitas vezes estratégico na construção do País mais eficiente e mais próximo da Justiça social e solidariedade com os menos favorecidos.

O consulente indaga sobre a possibilidade do Poder Público conceder contribuição financeira a entidade civil, recreativa e esportiva.

Pode ser classificado o objetivo da do plano de trabalho em lazer turístico, pois os membros do “VELOZ CLUBE DE ESPIGÃO DO OESTE” realizarão um trajeto com saída da cidade de Espigão do Oeste com destino à Fazenda Cavalo de Fogo e retornarão no dia posterior. Sendo assim se encaixa perfeitamente no grupo de interesse turístico.

Já o interesse social se dá através da festa, da reunião entre seus membros e seus familiares em locais pré-determinados, fazendo com que sejam criadas amizades entre as famílias.

O incentivo ao turismo está previsto no art. 180 da Constituição Federal ao dispor que os entes da federação deverão promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Neste rastro, a Lei nº 11.771/2008 que tratou do Plano Nacional de Turismo dispôs que o poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico brasileiro (art. 3º, parágrafo único).

Há previsão nesta lei de que o suporte financeiro será alocado, dentre outras fontes, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 16, inciso V).

Visto pelo ângulo esportivo, a definição de esporte segundo ao dicionário Aurélio on line (acessado dia 05/02/2019) “s.m. Conjunto de exercícios físicos que se apresentam sob a forma de jogos individuais ou coletivos, cuja prática obedece a certas regras precisas e sem fim utilitário imediato; desporto: o esporte aperfeiçoa as qualidades físicas do homem”.

Esporte amador: praticado por aqueles indivíduos que “não recebem” bonificações por estarem praticando. São pessoas que buscam a manutenção de sua saúde, assim como de sua forma física. Sendo que em alguns casos, os praticantes de esportes “amadores” buscam receber futuramente por meio da prática do referido esporte, se tornando em alguns casos atletas profissionais.

Podemos observar que o esporte pode ser entendido como conjunto de atividades físicas com regras pré-estabelecidas e imutáveis, caso isso ocorra não é mais esporte e sim brincadeira. E que são praticadas de maneira profissional, chamado esporte profissional, ou nos momentos que todos destinamos ao lazer, esporte amador, se encaixando dessa maneira no lazer de interesse físico que pode ser chamado de amador, sem necessariamente se buscar remuneração.

O artigo 217, da Constituição Federal determina que:

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Nesse interim, os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 217 da Constituição Federal serão assegurados em programas de trabalho específicos constantes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos provenientes de:

Art. 56. Os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 217 da Constituição Federal serão assegurados em programas de trabalho específicos constantes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos provenientes de:

I - fundos desportivos;

II - receitas oriundas de exploração de loteria;

III - doações, patrocínios e legados;

V - incentivos fiscais previstos em lei;

VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

VII - outras fontes.

Assim, o poder público pode conceder recursos a serem nas práticas desportivas formais e não-formais, profissionais e o não profissionais e proteger e incentivar as manifestações desportivas de criação nacional/local.

A Emenda Parlamentar Aditiva de nº 14, de autoria de vereador municipal, incluiu no orçamento público municipal o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados a apoiar a entidade inscrita no CNPJ sob o nº 07.760.095/0001-90, para que os adeptos do esporte possam realizar o tradicional evento.

Portanto, o termo de fomento deve ser adotado pela administração pública, eis que se trata da consecução de plano de trabalho proposto por organizações da sociedade civil que envolve a transferência de recursos financeiros.

O interesse público assenta-se na notória vocação turística do evento, que já se tornou tradicional em nosso município, bem como no fomento à prática desportiva não-formal e, também, no interesse social, que se dá através da festa, da reunião entre seus membros e seus familiares em locais pré-determinados, fazendo com que sejam criadas amizades entre as famílias.

Tal subvenção, aliás, é plenamente justificável, por tratar-se de valorização da própria tradição local, de resto traduzida pelo interesse de toda a coletividade, visando ao bem comum, prioridade que deve nortear todo administrador público.

Por se tratar de Emenda Parlamentar Aditiva, pode ser aplicado o que dispõe os artigos 29 e 31, ambos da Lei 13.019/2014:

Art. 29.  Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Art. 31.  Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

.........................................................................................................................

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.  (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

 

Do exposto, uma vez preenchidos os requisitos legais (estatutários, tempo de existência superior a 1 ano, regularidade fiscal), somos da opinião de que é possível a celebração de convênio com o Veloz Clube de Espigão do Oeste, para a realização da 4ª etapa da trilha do Rally das Poderosas, o qual poderá ser realizado sem chamamento público.

Salvo melhor entendimento, é o Parecer.

Espigão do Oeste/RO, 06 de fevereiro de 2019.

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521

 

Processo Administrativo nº 349/2019

DECISÃO:

 

1 – Acato as razões do parecer nº 045/PGM/2019;

 

2– Prossiga-se com a elaboração do termo de fomento.

 

Espigão do Oeste, 06 de fevereiro de 2019.

 

 

 

 

NILTON CAETANO DE SOUZA

Prefeito Municipal