LEI Nº 2.115, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

 

“INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, todos da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica inserido o parágrafo único, no artigo 9º, da Lei Municipal nº 335, de 29 de outubro de 1.993, com a seguinte redação:

 

Art. 9º. ..................................................................................................................

 

Parágrafo único. A gestão dos recursos financeiros e orçamentários do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Secretário Municipal de Assistência Social e ao Coordenador Geral de Tesouraria da Prefeitura Municipal.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 06 de fevereiro de 2019.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Glória Stange da Costa Alves

Sec. Munic. de Assistência Social

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521