LEI Nº 2.116, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

 

“CRIA O CARGO DE NUTRICIONISTA E AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR, TODOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso das atribuições que lhe é conferida pelo artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica criada, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, o seguinte cargo de provimento efetivo:

I – 01 (um) cargo de Nutricionista.

 

Art. 2º. Ficam acrescidas 02 (duas) vagas, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para o cargo de Motorista de Transporte Escolar, de provimento efetivo, previsto no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.721, de 01 de outubro de 2013.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Laurita Fernandes Lopes,

 

Espigão do Oeste/RO, 08 de fevereiro de 2019.

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521