DECRETO Nº 4035/2018.

 

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE EM FAVOR DO SENHORA IZABEL APARECIDA DOS SANTOS”.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município juntamente com o Presidente do IPRAM - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Espigão do Oeste, nos termos Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” c/c §§ 3º e 8º da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003), combinado com o Artigo 12, III, b, da Lei Municipal nº 1.796/2014 com suas alterações e artigo 1º da Lei Federal 10.887/2004.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica concedido o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição para a Senhora IZABEL APARECIDA DOS SANTOS, portadora do RG nº 5.693.344 SSP/SP, CPF/MF sob o nº 604.372.868-00, residente e domiciliada na rua Pernambuco, n° 2958, Bairro Vista Alegre, Espigão do Oeste/RO, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, Cadastro n° 589/4, conforme o processo do IPRAM de nº 237/IPRAM/2018.

 

 Art. 2º - A revisão dos proventos de aposentadoria será realizada pelo IPRAM - Instituto de Previdência Municipal de Espigão do Oeste, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor nesta data.

 

Espigão do Oeste, 21 de fevereiro de 2019.

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

Weliton Pereira Campos

Presidente do IPRAM