DECRETO Nº 4020, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

              O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, bem como nos termos do art.1º, parágrafo único da lei nº 2.107 de 20 de novembro de 2018.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação (art. 43, § 1º, II, da Lei n. 4.320/64) no valor de R$ 155.215,86 (cento e cinquenta e cinco mil e duzentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), destinados a atender o objeto de Convênio Estadual Nº 277/PGE/SEDUC/2018, celebrado entre o ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, para o custeio do transporte de alunos da rede pública estadual.

 

Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 04 – Secretaria Municipal de Educação;

III. PROGRAMA: 12 361 1006 – Acesso Integral a Educação Básica;

IV. AÇÃO: 12 361 1006 3026 – Despesas com Transporte Escolar;

V. FONTE DE RECURSO: 0 2 12 – Transferência de Convênios - Educação;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 012 122 – Convênios Nº 277/PGE/SEDUC/2018;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 673/3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

VIII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 674/3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 105.215,86 (cento e cinco mil e duzentos e quinze reais e oitenta e seis centavos).

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:

I. Tendência de Excesso de Arrecadação proveniente de repasse, referente ao Convênio Estadual Nº 277/PGE/SEDUC/2018 celebrado com o ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO no valor de R$ 155.215,86 (cento e cinquenta e cinco mil e duzentos e quinze reais e oitenta e seis centavos) em conformidade com termo de convênio.

 

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor nesta data.                          

Espigão do Oeste - RO, 23 de janeiro de 2019.

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Valdineia Vaz Lara

Coord. de Planejamento e Orçamento          

 

 

Vilson Sena de Macedo

Secretário Municipal de Educação

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521