DECRETO Nº 4037, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

Aprova o Manual da Dívida Ativa, referente à Dívida Ativa no âmbito do Município de Espigão do Oeste, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso IV, do artigo 60 da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a necessidade de orientar e de normatizar o registro dos créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez tenham sido apuradas, mas que não tenham sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas, sendo, portanto, uma fonte potencial de fluxos de caixa, com impacto financeiro positivo pela recuperação de valores, espelhando créditos a receber, sendo contabilmente alocada na classe do Ativo;

CONSIDERANDO que os procedimentos previstos na PARTE III – Procedimentos Contábeis Específicos da 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP – da Secretaria do Tesouro Nacional, procedimentos esses que, segundo a Portaria STN nº 261 de 13 de maio de 2014, são obrigatórios a partir da publicação da referida edição do MCASP, a qual foi aprovada pela Portaria STN nº 840, de 21 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos contábeis para registro e controle da Dívida Ativa e a respectiva baixa,

 

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Manual da Dívida Ativa constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Aos órgãos ou unidades responsáveis pelos créditos compete estabelecer o processo administrativo de reconhecimento da existência e quantificação do crédito a favor do Ente Público, e encaminhá-lo para o órgão ou unidade competente para inscrição, nos prazos definidos em Lei e observar os procedimentos contábeis para registro e controle da Dívida Ativa e a respectiva baixa, elencados no Manual da Dívida Ativa constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 3º O Manual da Dívida Ativa aprovado por este Decreto ficará também disponível no sítio da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste, no Portal da Transparência, no endereço eletrônico: http://transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br/transparencia/.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste, 26 de fevereiro de 2019.

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

Josiane Perini do Rosário

Sec. Mun. de Administração e Fazenda

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município