DECRETO Nº 4038, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

APROVA O PLANO DE AÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso IV, do artigo 60 da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a necessidade de se apresentar uma descrição sintética das principais ações e atividades a serem realizadas nas gestões de 2019/2020 pela Secretaria Municipal de administração e Fazenda/ Departamento de Receita e Fiscalização de Espigão do Oeste/RO, a qual tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades financeiras do Município de Espigão do Oeste, por meio da política fiscal nas suas vertentes tributária e orçamentária;

CONSIDERANDO a necessidade de Propor Sistema de Gestão Estratégica na Arrecadação Pública Municipal; de uniformizar procedimentos arrecadatórios; de identificar formas de dinamizar a arrecadação dos tributos municipais; de propor procedimentos de mensuração e controle dos tributos municipais; bem como de identificar rotinas de intervenção estratégica para tomada de decisão,

 

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda do Município de Espigão do Oeste/RO, constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda do Município de Espigão do Oeste/RO tem por competência desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira, tributária e econômica do Município; assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros; realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária; definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos. Acompanhar os sistemas orçamentários, financeiros, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública.

Art. 3º O Plano de Ação da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda do Município de Espigão do Oeste/RO aprovado por este Decreto ficará também disponível no sítio da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste, no Portal da Transparência, no endereço eletrônico: http://transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br/transparencia/.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste, 26 de fevereiro de 2019.

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

Josiane Perini do Rosário

Sec. Mun. de Administração e Fazenda

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município