DECRETO Nº 4039, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

Aprova o Manual de Procedimentos Orçamentários, relacionados às rotinas e peças de elaboração e condução das peças orçamentárias estabelecidas em legislação vigente, no âmbito da Administração Municipal do Município de Espigão do Oeste, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso IV, do artigo 60 da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a necessidade de se padronizar as atividades e rotinas de trabalho no âmbito da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste, contemplando os respectivos procedimentos de elaboração e práticas orçamentárias, visando facilitar e assegurar a eficiência e conformidade dos trâmites;

CONSIDERANDO a necessidade de se instruir a organização e normatização dos procedimentos executados relativos aos processos da Administração, estabelecendo normas básicas e rotinas sobre o funcionamento administrativo interno, visando, em especial, facilitar a execução dos preceitos legais já estabelecidos buscando envolver todos os servidores, motivando-os para a prática de uma ação coordenada de controle em cada uma das Secretarias da Administração Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento às determinações proferidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, por meio do Acórdão 00621/17, prolatado no Processo nº 01523/17-TCE-RO, relativo às prestações de contas do exercício de 2016,

 

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Procedimentos Orçamentários, relacionados às rotinas e peças de elaboração e condução das peças orçamentárias estabelecidas em legislação vigente, no âmbito da Administração Municipal do Município de Espigão do Oeste constante do Anexo I a este Decreto.

Parágrafo Único. Caberá aos responsáveis por cada Órgão/Unidade Orçamentária, o atendimento das instruções apresentadas, sendo os responsáveis os respectivos Secretários Municipais e/ou pessoas delegadas por eles o atendimento das exigências apresentadas no Manual de Procedimentos Orçamentários.

 

Art. 2º O Manual de Procedimentos Orçamentários deve ser aplicado pelos órgãos da Administração Direta do Município de Espigão do Oeste responsáveis pela elaboração do orçamento, respectivas unidades de execução orçamentária, registro, gestão.

Parágrafo Único. Também deverá ser aplicado pelas Autarquias e Fundos pertencentes à Administração Indireta do Município de Espigão do Oeste, quando tratar-se de rotinas de elaboração e apresentação de proposta pertinente à matéria

 

Art. 3º O Manual de Procedimentos Orçamentários aprovado por este Decreto ficará também disponível no sítio da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste, no Portal da Transparência, no endereço eletrônico: http://transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br/transparencia/.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste, 26 de fevereiro de 2019.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Josiane Perini do Rosário

Sec. Mun. de Administração e Fazenda

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município