DECRETO Nº 4033, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2019 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e o art. 38, da Lei nº 2.078 de 29/06/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentária), e

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 067/SEMSAU/2019, por meio do qual o Secretário Municipal de Saúde solicita suplementação de saldo orçamentário para cobrir despesas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento Geral da Prefeitura, no corrente exercício e na forma deste Decreto, a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinados a atender à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, distribuídos conforme Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2019.

 

Art. 2º - Em observância ao que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, para efeito de contabilização do acréscimo previsto neste Decreto será obedecida à ordem de classificação prevista neste artigo:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 07 – Secretaria Municipal de Saúde;

III. PROGRAMA: 10 301 1010 – Gestão Pública de Saúde

IV. ATIVIDADE: 10 301 1010 3050 – Despesas com Manutenção da Rede Municipal de Saúde Pelo PAB - FIXO;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 27 – Transferências de recursos do SUS - Custeio;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 010 101 – P.A.B FIXO;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 397/3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - R$ 12.000,00 (doze mil reais).

 

Art. 3º - Nos termos da Lei Municipal nº 2.078/19; e do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal/88, o crédito suplementado na forma deste Decreto será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 07 – Secretaria Municipal de Saúde;

III. PROGRAMA: 10 301 1010 – Gestão Pública de Saúde

IV. ATIVIDADE: 10 301 1010 3050 – Despesas com Manutenção da Rede Municipal de Saúde Pelo PAB - FIXO;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 27 – Transferências de recursos do SUS - Custeio;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 010 101 – P.A.B FIXO;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 399/3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - R$ - 12.000,00 (doze mil reais).

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.

Espigão do Oeste/RO, 20 de fevereiro de 2019

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora de Planejamento e Orçamento

 

Walter Gonçalves Lara

Secretário Municipal de Saúde

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521