DECRETO Nº 4041, DE 12 DE MARÇO DE 2019

 

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DE IPTU NO EXERCÍCIO DE 2019; PRORROGA OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA; FIXA O VALOR DA TAXA DE COLETA, TRATAMENTO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TRS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO, NO EXERCÍCIO DE 2019; DETERMINA A DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU DE CHÁCARAS; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

 

D E C R E T A:

 

DOS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DE IPTU NO EXERCÍCIO DE 2019

Art. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (I.P.T.U.), excepcionalmente para exercício de 2019, em especial no que se refere a edificação, serão utilizados como base de cálculo os critérios estabelecidos nas tabelas 06 a 10 da lei 1.742/2013 da seguinte forma:

I – As edificações enquadradas no tipo 01, tabela 06, Padrão Simples, 01.3, valor R$: 75,60 por m²;

II – As edificações enquadradas no tipo 02, tabela 07, Padrão Econômico, 02.1, valor R$: 75,60 por m²;

III – As edificações enquadradas no tipo 03, tabela 08, Padrão Médio, 03.2, valor R$: 94,50 por m²;

IV – As edificações enquadradas no tipo 04, tabela 09, Padrão Médio, 04.2, valor R$: 75,60 por m²;

V – As edificações enquadradas no tipo 05, tabela 10, Padrão Médio, 05.2, valor R$: 39,25 por m².

Art. 2º. Para efetivar o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (I.P.T.U.), excepcionalmente para exercício de 2019, em especial no que se refere a imóveis não edificados, serão utilizados os critérios estabelecidos na tabela III da Lei 500/98 alterada pela Lei 1.742/2013 da seguinte forma:

I – Para imóveis sem edificação, aplica-se a alíquota de 3%;

Art. 3º. Nos termos do art. 7º, do Código Tributário Municipal, fica autorizado o uso da analogia para aplicar a zona fiscal mais próxima aos loteamentos que não estejam inseridos na planta de valores para cálculo do IPTU, bem como os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade, de forma sucessiva e na ordem indicada.

 

DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

Art. 4º. Fica prorrogado até o dia 31 de maio de 2019 o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (I.P.T.U.), em cota única, com os mesmos benefícios fiscais.

Art. 5°. Fica prorrogado o prazo de vencimento para pagamento das parcelas do IPTU para:

I - 1ª – 31/05/19;

II - 2ª – 28/06/19;

III - 3ª – 31/07/19;

IV - 4ª – 30/08/19;

V - 5ª - 30/09/19;

VI - 6ª – 31/10/19.

 

DO VALOR DA TAXA DE COLETA, TRATAMENTO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TRS

Art. 6º. Fica determinado que o valor da taxa de Coleta, Tratamento, Transporte e Disposição Final De Resíduos Sólidos – TRS, no âmbito do Município de Espigão do Oeste/RO, no exercício de 2019, será de:

I. Imóveis domiciliares (edificados ou não), compreendidos estes como casa, igreja, apartamentos e edículas, no valor de R$ 99,04 (noventa e nove reais e quatro centavos);

II. Imóveis destinados à prestação de serviços, incluindo àqueles com escritório/sala, no valor de R$ 99,04 (noventa e nove reais e quatro centavos);

III. Imóveis Comerciais, compreendidos estes como comércio/residência, lojas, comércios em geral, órgãos públicos, estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, no valor de R$ 132,05 (cento e trinta e dois reais e cinco centavos);

IV. Imóveis Industriais, que produzam e comercializem produtos ou serviços, bem como garagens, indústrias, galpões e barracões, no valor de R$ 330,13 (trezentos e trinta reais e treze centavos);

V. Imóveis não edificados, no valor de R$ 99,04 (noventa e nove reais e quatro centavos).

Art. 7º. A Taxa de Coleta, Tratamento, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos – TRS será paga, de acordo com o calendário fiscal estabelecido pela Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com o IPTU e será recolhida na forma e nos prazos previstos para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, sem quaisquer descontos.

 

DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU

Art. 8º. Fica suspenso, no exercício de 2019, o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (I.P.T.U.) para os imóveis que sejam inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de Espigão do Oeste/RO como “Chácaras Urbanas”, até a finalização do Recadastramento de Imóveis Urbanos Municipais.

Art. 9º. O Contribuinte do imposto, ou seja, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título, poderá comparecer perante a Fazenda Municipal e obter o lançamento do seu débito tributário para fins de pagamento, caso tenha interesse e não queira aguardar o término do prazo descrito no artigo 8º, deste decreto.

Art. 10. Os efeitos da suspensão prevista no artigo 8º, deste decreto, alcançam tanto aos créditos tributários já constituídos até a presente data, quanto os créditos futuros, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Os efeitos deste Decreto não aproveitam aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele e não constitui direito adquirido.

Art. 12. Os efeitos deste Decreto não importam em renúncia de receitas, portanto não compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado.

Art. 13. O presente Decreto poderá ser revogado quando for conveniente para a Administração Pública.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor nesta data.

Espigão do Oeste/RO 12 de março de 2019.

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

 

 

Josiane Perini do Rosário

Secretária Municipal de Administração e Fazenda

 

 

Natália Cristina Bezerra Martins Ferreira

Secretária Municipal de Meio Ambiente, Minas e Energia