DECRETO Nº 4043, DE 13 DE MARÇO DE 2019.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2019 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e o art. 38, da Lei nº 2.078 de 29/06/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentária), e

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 052/SEMOSP/2019, por meio do qual o Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos solicita suplementação de saldo orçamentário para cobrir despesas;

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 054/COOPLAN/CPC/EO/2019, por meio do qual o Coordenadora Municipal de Planejamento e Orçamento solicita suplementação de saldo orçamentário para cobrir despesas;

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento Geral da Prefeitura, no corrente exercício e na forma deste Decreto, a importância de R$ 2.837,66 (dois mil e oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), destinados a atender à SEMOSP, distribuídos conforme Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2019.

 

Art. 2º - Em observância ao que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, para efeito de contabilização do acréscimo previsto neste Decreto será obedecida à ordem de classificação prevista neste artigo:

Primeiro acréscimo

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

III. PROGRAMA: 15 451 2001 -  Apoio Administrativo;

IV. ATIVIDADE: 15 451 2001 3030 – Gestão de Politicas Administrativa da Semosp

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 001 – Recursos Próprios/Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 231/3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros -  Pessoa Jurídica - R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

Segundo acréscimo

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

III. PROGRAMA: 15 451 2001 -  Apoio Administrativo;

IV. ATIVIDADE: 15 451 2001 3031 – Despesas com Contrapartida e Devoluções de Saldos de Convênios;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

V. FONTE DE RECURSO: 0 6 14 – Transferência de Convênios – Outros; (Alterado pelo Decreto nº 4065, de 26.3.19)

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 001 – Recursos Próprios/Ordinários;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 120 – Recursos do Tesouro – Convênios; (Alterado pelo Decreto nº 4065, de 26.3.19)

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 237/3.3.30.93 – Indenizações e Restituições - R$ 1.237,00 (um mil e duzentos e trinta e sete reais)

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 721/3.3.30.93 – Indenizações e Restituições - R$ 1.237,00 (um mil e duzentos e trinta e sete reais). (Alterado pelo Decreto nº 4065, de 26.3.19)

 

 

Art. 3º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.320/64; o crédito suplementado na forma deste Decreto será coberto com recursos provenientes de:

I. Anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

a. PODER: 02 – Poder Executivo;

b. ÓRGÃO: 02 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

c. PROGRAMA: 15 451 2001 -  Apoio Administrativo;

d. ATIVIDADE: 15 451 2001 3030 – Gestão de Politicas Administrativa da Semosp

e. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

f. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 001 – Recursos Próprios/Ordinários;

g. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 230/3.3.90.36 – Outros Serviços de terceiros -  Pessoa Física - R$ - 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

II. Superávit Financeiro apurado no Exercício de 2018, no valor de R$ 1.237,66 (um mil e duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) nos termos do § 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.

Espigão do Oeste/RO, 13 de março de 2019.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora de Planejamento e Orçamento

 

Adriano Fernandes dos Santos

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município

Port. nº 006/GP/2017 – OAB/RO 1521