LEI Nº 2.152, DE 09 DE MAIO DE 2019.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”.

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 84.581,63 (oitenta e quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), destinados a atender a devolução de saldo dos Convênios nº 517/2010-Funasa e o nº 305/PJ/SESAU-RO/2017, no âmbito das atividades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU.

Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 07 – SEMSAU – Secretaria Municipal de Saúde;

III. PROGRAMA: 10 301 2001 – Apoio Administrativo;

IV. ATIVIDADE:   10 301 2001 3046 – Gestão da Rede Municipal de Saúde/Próprio

V. FONTE DE RECURSO: 0.6.02 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 010. 120 – Recursos do Tesouro/Convênios;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 730/3.3.90.93 – Indenizações e Restituições - R$ 72.931,74 (setenta e dois mil novecentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos);

VIII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 731/3.3.30.93 – Indenizações e Restituições - R$ 11.649,89 (onze mil seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos).

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito no valor de R$ 84.581,63 (oitenta e quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte fonte de recursos:

I. Superávit Financeiro, provenientes de saldo Remanescente de recursos do Convênio nº. 517/2010-Funasa, firmado entre o Governo Federal, através da Fundação Nacional de Saúde-Funasa e Município de Espigão do Oeste, no valor de R$ 72.931,74 (setenta e dois mil novecentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos).

II. Superávit Financeiro, provenientes de saldo Remanescente de recursos do Convênio nº. 305/PJ/SESAU-RO/2017, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria Estadual de Saúde-SESAU e Município de Espigão do Oeste, no valor de R$ 11.649,89 (onze mil seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos).

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 09 de maio de 2019.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora Municipal de Planejamento e Orçamento

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município