LEI Nº 2.153, DE 09 DE MAIO DE 2019.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”.

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.218.000,00 (um milhão e duzentos e dezoito mil reais), destinados a atender a Coordenadoria Municipal de Trânsito e Infraestrutura Urbana – COTRAN, provenientes de recursos de convênios, Projeto “Construção de Calçadas com meio Fio e Sarjeta em Vias Pavimentadas”, objeto do Convênio nº. 292/DPCN/2017, firmado entre Governo Federal, Ministério da Defesa, através do Departamento Programa Calha Norte – DPCN, e Município de Espigão do Oeste.

Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 08 – COTRAN – Coord. Mun. Trânsito e Infraestrutura Urbana;

III. PROGRAMA: 15 452     1007 – Desenvolvimento Rural e Urbano;

IV. ATIVIDADE: 15 452        1007 4039 – Construção de Calçadas com meio Fio e Sarjeta;

V. FONTE DE RECURSO: 0.2.14 – Transferências de Convênios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 120 – Recursos do Tesouro – Convênios;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 728/4.4.90.51 – Obras e Instalações - R$ 1.218.000,00 (hum milhão e duzentos e dezoito mil reais);

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte fonte de recursos:

I. Tendência de Excesso de Arrecadação provenientes de recursos de convênios, Projeto “Construção de Calçadas com meio Fio e Sarjeta em Vias Pavimentadas”, objeto do Convênio nº 292/DPCN/2017, firmado entre Governo Federal, Ministério da Defesa, através do Departamento Programa Calha Norte – DPCN e Município de Espigão do Oeste/RO (art. 43, § 1º, II, da Lei nº. 4.320/64), no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

II. Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, a título de contrapartida financeira por parte da Prefeitura do Município de Espigão do Oeste, o valor de R$ - 18.000,00 (dezoito mil reais) com seguinte ordem de classificação:

a. PODER: 02 – Poder Executivo;

b. ÓRGÃO: 02 11 –COOPLAN – Coordenadoria Municipal de Planejamento e Orçamento;

c. PROGRAMA: 99 999 2001 – Apoio Administrativo;

d. ATIVIDADE: 99 999         2001 9999 – Reserva de Contingência;

e. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

f. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 001 – Recursos Próprios/Ordinários;

g. FICHA /NATUREZA DA DESPESA: 604/9.9.99.99 – Reserva de Contingência – R$ - 18.000,00 (dezoito mil reais).

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 09 de maio de 2019.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Valdinéia Vaz Lara

Coordenadora Municipal de Planejamento e Orçamento

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município