LEI Nº 2.154, DE 09 DE MAIO DE 2019.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”.

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinados a atender ao Convênio de repasses financeiros à Associação de Pais e Alunos de Excepcionais de Espigão do Oeste – APAE, no âmbito das atividades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU.

 

Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 07 – SEMSAU – Secretaria Municipal de Saúde;

III. PROGRAMA: 10 302     2001 – Apoio Administrativo;

IV. ATIVIDADE:  10 302 2001 3101 – Gestão da Rede Municipal de Saúde;

V. FONTE DE RECURSO: 0.1.02 – Recursos Próprios/Ordinários;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 010. 001 – Recursos Próprios/Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 729/3.3.90.41 – Contribuições - R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte fonte de recursos:

§ 1º. Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor de - R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) com seguinte ordem de classificação:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

a. ÓRGÃO: 02 07 – SEMSAU – Secretaria Municipal de Saúde;

b. PROGRAMA: 10 301      2001 – Apoio Administrativo;

c. ATIVIDADE:  10 301 2001 3046 – Gestão da Rede Municipal de Saúde;

d. FONTE DE RECURSO: 0.1.02 – Recursos Próprios/Ordinários;

e. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 010. 001 – Recursos Próprios/Ordinários;

f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 375/3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

II. PODER: 02 – Poder Executivo;

a. ÓRGÃO: 02 07 – SEMSAU – Secretaria Municipal de Saúde;

b. PROGRAMA: 10 302      2001 – Apoio Administrativo;

c. ATIVIDADE:  10 302 2001 4006 – Despesas com Aquisição de Equipamentos Hospitalares;

d. FONTE DE RECURSO: 0.1.02 – Recursos Próprios/Ordinários;

e. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 010. 001 – Recursos Próprios/Ordinários;

f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 381/4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 09 de maio de 2019.

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora Municipal de Planejamento e Orçamento

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município