LEI Nº 2.156, DE 09 DE MAIO DE 2019.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”.

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 249.780,02 (duzentos e quarenta e nove mil setecentos e oitenta reais e dois centavos), destinados a custear despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, no âmbito das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

 

Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:

§ 1º. Primeiro Acréscimo:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 06 – SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III. PROGRAMA: 08 244 1009 – Assistência Social;

IV. ATIVIDADE:  08 244 1009 3040 – Gestão de Politicas de Assistência Social Familiar;

V. FONTE DE RECURSO: 0.6.15 – Transferência de Recurso FNAS;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 008. 012 – IGD-SUAS;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 746/3.3.90.14 – Diárias - Civil - R$ 10.000,00 (dez mil reais);

VIII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 747/3.3.90.30 – Material de Consumo - R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

IX. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 748/3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção - R$ 10.000,00 (dez mil reais);

X. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 749/4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 8.563,60 (oito mil quinhentos e sessenta e três reais e sessenta centavos).

 

§ 2º. Segundo Acréscimo:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 06 – SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III. PROGRAMA: 08 244 1009 – Assistência Social;

IV. ATIVIDADE:  08 244 1009 3040 – Gestão de Politicas de Assistência Social Familiar;

V. FONTE DE RECURSO: 0.6.15 – Transferência de Recurso FNAS;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 008. 014 – IGD-PBF Manutenção do Programa Bolsa Família;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 735/3.3.90.14 – Diárias - Civil - R$ 10.000,00 (dez mil reais);

VIII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 736/3.3.90.30 – Material de Consumo - R$ 10.000,00 (dez mil reais);

IX. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 737/3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção - R$ 8.000,00 (oito mil reais);

X. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 738/3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - R$ 2.000,00 (dois mil reais);

XI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 739/3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 6.000,00 (seis mil reais);

XII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 740/4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 8.794,74 (oito mil setecentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos).

§ 3º. Terceiro Acréscimo:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 06 – SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III. PROGRAMA: 08 243 1009 – Assistência Social;

IV. ATIVIDADE:  08 243 1009 3041 – Gestão de Politicas de Assistência Social a Criança e ao Adolescente;

V. FONTE DE RECURSO: 0.6.15 – Transferência de Recurso FNAS;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 008. 015 – Manutenção do Programa Criança Feliz;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 750/3.3.91.13 – Contribuições Patronais - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

VIII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 751/3.3.90.14 – Diárias - Civil - R$ 6.000,00 (seis mil reais);

IX. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 752/3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção - R$ 7.000,00 (sete mil reais);

X. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 753/3.3.90.30 – Material de Consumo - R$ 7.165,45 (sete mil cento e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

 

§ 4º. Quarto Acréscimo:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 06 – SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III. PROGRAMA: 08 244 1009 – Assistência Social;

IV. ATIVIDADE:  08 244 1009 3041 – Gestão de Politicas de Assistência Social a Criança e ao Adolescente;

V. FONTE DE RECURSO: 0.6.15 – Transferência de Recurso FNAS;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 008. 101 – Proteção Social de Alta Complexidade;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 741/3.3.91.13 – Contribuições Patronais - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

VIII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 742/3.3.90.30 – Material de Consumo - R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais);

IX. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 743/3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção - R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

X. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 744/3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - R$ 20.256,23 (vinte mil reais duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos);

XI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 745/3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito no valor de R$ 249.780,02 (duzentos e quarenta e nove mil setecentos e oitenta reais e dois centavos), mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte fonte de recursos:

I. Superávit Financeiro, provenientes de recursos do Exercício anterior, apurado em Balanço Patrimonial 2018, no valor de R$ 249.780,02 (duzentos e quarenta e nove mil setecentos e oitenta reais e dois centavos).

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 09 de maio de 2019.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora Municipal de Planejamento e Orçamento

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município