DECRETO Nº 4102 DE 10 DE MAIO DE 2019.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2019 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e o art. 38, da Lei nº 2.078 de 29/06/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentária), e

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 23/SEMAF-EXECUÇÃO/2019, por meio do qual a Secretária Municipal de Administração e Fazenda solicita suplementação de saldo orçamentário para cobrir despesas,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento Geral da Prefeitura, no corrente exercício e na forma deste Decreto, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinados a atender à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – SEMAF, distribuídos conforme Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2019.

 

Art. 2º - Em observância ao que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, para efeito de contabilização do acréscimo previsto neste Decreto será obedecida à ordem de classificação prevista neste artigo:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 02 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

III. PROGRAMA: 04 123 2001 – Apoio Administrativo;

IV. ATIVIDADE: 04 123 2001 3002 – Gestão de Politicas administrativa da SEMAF;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 001 – Recursos Próprios/Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 039/3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas - R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

 

Art. 3º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.320/64; o crédito suplementado na forma deste Decreto será coberto com recursos provenientes de:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 02 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

III. PROGRAMA: 04 123 1002 – Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;

IV. ATIVIDADE: 04 123 1002 3005 – Gestão de Politicas Administrativas do PROCON;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 001 – Recursos Próprios/Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 028/3.1.90.13 – Obrigações Patronais - R$- 4.000,00 (quatro mil reais).

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.

 

Espigão do Oeste/RO, 10 de maio de 2019.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora de Planejamento e Orçamento

 

Josiane Perini do Rosário

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município