DECRETO Nº 4103, DE 10 DE MAIO DE 2019.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2019 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e o art. 38, da Lei nº 2.078 de 29/06/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentária), e

CONSIDERANDO o teor do Memorando Nº 09/SEMAS/2019 por meio do qual a Secretária Municipal de Assistência Social solicita suplementação de saldo orçamentário para cobrir despesas,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento Geral da Prefeitura, no corrente exercício e na forma deste Decreto, a importância de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), destinados a atender à SEMAS, distribuídos conforme Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2019.

 

Art. 2º - Em observância ao que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, para efeito de contabilização do acréscimo previsto neste Decreto será obedecida à ordem de classificação prevista neste artigo:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III. PROGRAMA: 08 244 1009 – Assistência Social;

IV. ATIVIDADE: 08 244 1009 3041 – Gestão de Políticas de Assistência Social a Criança e ao Adolescente;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 15 – Transferência de Recurso FNAS;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 008 101 – Gestão Proteção Social Especial;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 325/3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).

 

Art. 3º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.320/64; o crédito suplementado na forma deste Decreto será coberto com recursos provenientes de:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III. PROGRAMA: 08 244 1009 – Assistência Social;

IV. ATIVIDADE: 08 244 1009 3041 – Gestão de Políticas de Assistência Social a Criança e ao Adolescente;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 15 – Transferência de Recurso FNAS;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 008 101 – Gestão Proteção Social Especial;

            VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 320/3.1.91.13 – Contribuições Patronais - R$ -3.800,00 (três mil e oitocentos reais).

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.

 

Espigão do Oeste/RO, 10 de maio de 2019.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora de Planejamento e Orçamento

 

 

Gloria Stange da Costa Alves

Secretária Municipal de Assistência Social

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município