LEI Nº 2.158, DE 15 DE MAIO DE 2019.

 

CRIA O AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DAS FUNÇÕES DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E MOTORISTA, QUE ESTEJAM LOTADOS NA UNIDADE MISTA DE SAÚDE E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ESPIGÃO DO OESTE/RO.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste/RO, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º. A presente lei cria o auxílio deslocamento, a ser pago aos servidores públicos, mesmo que cedidos, que estejam exercendo as funções de técnico em enfermagem, auxiliar de enfermagem, motorista e motorista de ambulância, da Secretaria Municipal de Saúde de Espigão do Oeste/RO.

§ 1º. Farão jus ao recebimento do auxílio deslocamento, os servidores descritos no caput que se deslocarem em viagens exclusivas para o transporte e/ou acompanhamento de pacientes e que estejam inclusos na escala mensal rotativa de plantão e sobreaviso.

§ 2º. O auxilio instituído por esta Lei tem caráter meramente indenizatório e:

I – Não tem natureza salarial;

II – Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

III – Não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

V - Não reflitirá na base de cálculo de férias, décimo terceiro, licença prêmio, afastamentos, etc.

§ 3º. Os servidores que perceberem o auxílio deslocamento de que trata a presente lei, não farão jus a recebimento de diárias na data do deslocamento e deverão deslocar-se sempre que se fizer necessário.

§ 4º. Os servidores que perceberem o auxílio do qual trata a presente lei, somente poderão receber diárias civis na hipótese de o motivo do deslocamento diferir do estabelecido nessa Lei.

§ 5º. Caso haja a necessidade de acompanhamento médico, o servidor ocupante do cargo de médico será pago nos termos da regras do pagamento de diária civil.

§ 6º. Fica expressamente proibido o acúmulo de mais de um auxílio deslocamento por servidor público.

 

 

Art. 2º. A escala mensal rotativa de plantão e sobreaviso será elaborada pela direção da Unidade Mista de Saúde, ou pela Secretaria Municipal de Saúde de Espigão do Oeste/RO, ou, ainda, por quem for designado pelo Secretário Municipal de Saúde, de acordo com a necessidade do serviço.

§ 1º. Após a elaboração da escala, nos termos do caput, deverá ser emitida portaria do Secretário Municipal de Saúde, ou por quem for pelo mesmo determinado para tanto, autorizando o pagamento do auxílio deslocamento.

§ 2º. A portaria terá validade de trinta dias, devendo ser reemitida mensalmente.

§ 3º. Os responsáveis pela elaboração da escala mensal rotativa de plantão e sobreaviso, descritos no caput, deverão informar, mensalmente e em tempo hábil, o rol de servidores que terão direito ao recebimento do auxílio deslocamento ao setor responsável pela folha de pagamento.

§ 4º. O pagamento do auxílio deslocamento será realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao envio do rol de servidores ao setor responsável pela folha de pagamento.

§ 5º. Fica expressamente proibido o pagamento do auxílio deslocamento para o servidor cujo nome não esteja inserido na escala mensal rotativa de plantão e sobreaviso, ressalvada a hipótese de eventual alteração desta, no interesse do serviço público.

 

Art. 3º. O pagamento do auxílio deslocamento será proporcional ao número de dias fixado na escala mensal rotativa e em caso de não cumprimento integral da escala mensal de plantão e sobreaviso, pelo servidor nela inserido, será realizado o cálculo proporcional dos dias efetivamente trabalhados para efeito de pagamento do auxílio deslocamento.

§ 1º. Não serão pagos os dias em que o servidor escalado faltar ou se afastar do serviço por qualquer motivo.

§ 2º. O servidor que se deslocar e retornar dentro do horário de sua jornada de trabalho normal não terá direito ao recebimento do auxílio deslocamento.

§ 3º. A fiscalização do cumprimento da escala mensal rotativa de plantão e sobreaviso será feita pelo superior imediato do servidor escalado.

§ 4º. O pagamento do auxílio deslocamento não se subordina à horários pré-definidos, devendo o servidor escalado se apresentar imediatamente ao serviço, quando convocado.

 

Art. 4º. Ficam definidos os seguintes critérios e valores a serem pagos a título de auxílio deslocamento por atividade específica:

I. Os servidores lotados na Unidade Mista de Saúde, nas funções de técnico em enfermagem, auxiliar de enfermagem e motorista de ambulância, que realizarem transporte de pacientes e se deslocarem da cidade de Espigão do Oeste/RO para outros municípios do Estado de Rondônia, com ou sem pernoite, farão jus a um auxílio deslocamento no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por mês.

II. Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, ocupantes da função de motorista, com CNH na categoria D, que realizarem transporte de pacientes e deslocarem da cidade de Espigão do Oeste/RO para outros municípios do Estado de Rondônia, com ou sem pernoite, farão jus a um Auxílio Deslocamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês.

III. Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, ocupantes da função de motorista, que realizarem transporte de pacientes para o tratamento de Hemodiálise, se deslocando da cidade de Espigão do Oeste/RO para outros municípios do Estado de Rondônia, com ou sem pernoite, farão jus a um auxílio deslocamento no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por mês.

Parágrafo Único. Ficam estabelecidos os seguintes quantitativos para os cargos descritos nos incisos I a II deste artigo:

a) 5 (cinco) vagas distribuidas entre as funções de técnico em enfermagem e de auxiliar de enfermagem, previstas no inciso I;

b) 5 (cinco) vagas para a função de motorista de ambulância, prevista no inciso I;

c) 3 (três) vagas para a função de motorista, com CNH na categoria D, prevista no inciso II;

d)  1 (uma) vaga para a função de motorista, prevista no inciso III.

 

Art. 5º. O auxílio deslocamento será pago dentro do elemento de despesa 3.3.90.48.00 - outros auxílios financeiros a pessoas físicas e dotação orçamentária denominada recursos do SUS - 0.1.27 010 016, ficha 435, podendo ser suplementada em caso de necessidade.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Palácio Laurita Fernandes Lopes,

Espigão do Oeste/RO, 15 de maio de 2019.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município