LEI Nº 2.159, DE 22 DE MAIO DE 2019

 

“Regulamenta o cumprimento da carga horária dos professores da rede municipal de ensino do Município de Espigão do Oeste; altera dispositivos da Lei Municipal nº 709/2002; cria o pagamento de Remuneração pelo exercício de Hora Aula (RHA) na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação; determina o pagamento do piso salarial nacional aos professores da rede municipal de educação, inclusive de forma retroativa; e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste/RO, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - A presente Lei tem por objetivo regulamentar normas para o cumprimento da carga horária dos professores da rede municipal de ensino do Município de Espigão do Oeste; alterar dispositivos da Lei Municipal nº 709/2002; criar o pagamento de Remuneração pelo exercício de Hora Aula (RHA) na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação; determinar o pagamento do piso salarial nacional para os professores da rede municipal de educação, inclusive de forma retroativa, dentre outras providências.

 

Art. 2º - O professor da rede municipal de ensino, que atue nas creches, pré-escolas e no ensino fundamental, deverão:

I. Desenvolver 2/3 (dois terços) da carga horária em interação com os educandos, compreendendo regência de sala de aula.

II. Desenvolver 1/3 (um terço) da carga horária, compreendendo o Trabalho Pedagógico Coletivo na Escola, mediante convocação da equipe gestora, em atividades relacionadas à elaboração, planejamento, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico da escola, bem como, à colaboração com administração escolar, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e o aperfeiçoamento profissional.

§ 1º. Sempre que ocorrer convocação, o professor fica obrigado a comparecer e exercer as atividades pré-estabelecidas pela equipe gestora da escola.

§ 2º. Em caso de ausência do professor no cumprimento do disposto no parágrafo primeiro deste artigo, as escolas deverão registrar a falta do professor na folha de ponto.

§ 3º. O disposto neste artigo aplica-se aos:

a) Professores que possuam contrato de 25 horas.

b) Professores que possuam contrato de 40 horas.

c) Professores que possuam dois contratos, sendo um de 40 horas e outro de 25 horas.

 

Art. 3º. As equipes gestoras e docentes das escolas da rede municipal de ensino deverão desenvolver estratégias para a recuperação da aprendizagem do aluno (reforço) no decorrer do ano letivo, de acordo com o Projeto Político Pedagógico.

 

Art. 4º. A gratificação prevista na alínea ‘f’, do inciso I, do artigo 56, da Lei Municipal nº 709/2002[1], denominada de “Gratificação pela Regência de Sala de Aula”, cujo valor foi estabelecido na forma do Anexo XII da mesma lei, passa a ser fixa, nos seguintes valores:

I - R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), para Professores que possuam contrato de 25 horas;

II - R$ 300,00 (trezentos reais), para Professores que possuam contrato de 40 horas;

§ 1º. A Gratificação de Regência de Sala (GRS) possui caráter propter laborem, ou seja, somente é destinada aos professores que desempenham atividades em sala de aula.

§ 2º. A Gratificação de Regência de Sala (GRS) será suspensa quando o servidor se afastar das atividades inerentes ao seu cargo, exceto:

a) licença prêmio;

b) férias.

 

Art. 5º. As parcelas percebidas em decorrência da Gratificação de Regência de Sala (GRS), por sua natureza pró-labore, não se incorporaram aos vencimentos a qualquer título ou pretexto, não incidindo sobre o pagamento desta, desconto do IPRAM (Instituto de Previdência Municipal de Espigão do Oeste) e não incidirá qualquer adicional, gratificação ou vantagem.

 

Art. 6º. Fica revogado o parágrafo único, do artigo 56, da Lei Municipal nº 709/2002[2], acrescido pela Lei nº 1.509 de 02 de dezembro de 2010 e alterado pela Lei nº 1.703, de 11 de junho de 2013, que estendeu o pagamento da Gratificação de Regência de Sala (GRS), aos profissionais: Diretor de Escola, Orientador, Vice Diretor e Supervisor de Escola que estejam exercendo suas funções nas escolas do município.

 

Art. 7º. Fica revogado o artigo 54-A, da Lei Municipal nº 709[3], de 05 de julho de 2002, instituído por meio da Lei Municipal nº 1.703/2013, que criou a gratificação por aulas excedentes para os professores da rede municipal de ensino.

 

Art. 8º. Fica revogada a alínea ‘i’, do inciso I, do artigo 56, da Lei Municipal nº 709/2002[4], acrescida pela Lei nº 1.045 de 26 de março de 2006, que estabeleceu o pagamento de gratificação para o professor com carga horária de 40 horas semanais, que atua nas creches, pré-escolas e no ensino fundamental de 1ª a 4ª série.

 

Art. 9º. Fica autorizado o pagamento de Remuneração pelo Exercício de Hora Aula (RHA) na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, destinada ao pagamento do professor investido em cargo público de provimento efetivo que exercer jornada de trabalho excedente ao seu contrato original, em substituição nos afastamentos legais e ausências de professores em exercício de cargo efetivo ou função-atividade da classe de docente, para atuar em turmas/classes/aulas vagas e para atuar por motivo de falta de professor na rede municipal de educação.

§ 1º. A jornada de trabalho prevista para o pagamento da Remuneração pelo exercício de Hora Aula (RHA) é de 60 (sessenta) minutos a hora aula, considerada assim quando em regência, excluídas as atividades extraclasse.

§ 2º. O valor da Remuneração pelo exercício de Hora Aula (RHA) é de R$ 20,00 (vinte reais).

§ 3º. O reajuste anual do valor da Remuneração pelo exercício de Hora Aula (RHA), ocorrerá nas mesmas épocas e percentuais do reajuste concedido aos servidores públicos em geral.

§ 4º. Por ocasião do pagamento do décimo terceiro salário e do 1/3 (um terço) de férias constitucional, será considerada a gratificação para a base de cálculo, de forma proporcional aos meses efetivamente trabalhados.

§ 5º. O Poder Executivo irá regulamentar por meio de decreto, no prazo de 180 dias, os mecanismos de adesão e controle das aulas efetivamente cumpridas.

 

Art. 10. Ficam revogados as alíneas ‘b’ e ‘c’, do § 2º, e as alíneas ‘b’ e ‘c’, do § 3º, todos do artigo 54, da Lei Municipal nº 709/2002[5], com redação dada pela Lei Municipal nº 1.703/2013.

 

Art. 11. Fica revogado o parágrafo único[6], do artigo 54, da Lei Municipal nº 709/2002, incluído pela Lei Municipal nº 1.703/2013.

 

Art. 12. Fica revogada a alínea ‘e’, do inciso I, do artigo 56, da Lei Municipal nº 709/2002[7], que criou a gratificação de incentivo ao magistério.

Parágrafo Único. O valor da gratificação de que trata este artigo será paga de forma agregada aos vencimentos ou salários básicos.

 

Art. 13. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, conforme previsão contida no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, aos professores da rede municipal de educação cujo vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado.

§ 1º. O pagamento do Piso estipulado no caput deste artigo será retroativo a 1º de janeiro de 2019, sendo que as eventuais diferenças de vencimentos, dos meses de janeiro e fevereiro de 2019, poderão ser parceladas, à critério da Administração, após aferição do valor a ser pago e disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 2º. O pagamento ao qual se refere o § 1º, deste artigo não configura reajuste salarial, não produz efeito sobre as demais faixas de vencimento do Magistério Público Municipal e não servirá de base de cálculo para qualquer vantagem pecuniária.

§ 3º. Caberá à Seção de Pessoal e ao Setor de Recursos Humanos a verificação mensal dos servidores com direito à percepção da complementação de que trata este artigo, com o lançamento em suas respectivas folhas de pagamento do valor devido.

§ 4º. A autorização de que trata o caput do art. 13 deverá respeitar as progressões de todos os servidores do Magistério, conforme determina a Lei Municipal nº 709/2002.

 

Art. 14. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar a diferença havida entre o vencimento inicial dos professores da rede municipal de educação e o valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, conforme previsão contida no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para os profissionais cujos vencimentos iniciais estiveram abaixo do valor do piso nacional nos anos de 2017 e de 2018.

§ 1º. O pagamento ao qual se refere o caput deste artigo, poderá ser parcelado de maneira escalonada até o término do exercício de 2020, após aferição do valor a ser pago e disponibilidade financeira.

 

Art. 15. A pedido do servidor ocupante do cargo efetivo de professor, observando critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade de vagas, poderá ser concedida redução de 25 (vinte e cinco) horas para 20 (vinte) horas, da jornada de trabalho semanal, com consequente redução proporcional da sua remuneração.

Parágrafo único. O servidor que reduzir sua carga horária conforme o caput, poderá requerer o restabelecimento de seu contrato para 25h, devendo o município conceder o exercício de 25h até o próximo ano letivo, conforme a necessidade da Administração.

 

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Laurita Fernandes Lopes,

Espigão do Oeste/RO, 22 de maio de 2019.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município



[1] Lei nº 709/2002. Art. 56. São vantagens especificas dos profissionais do magistério: I – Gratificações: f) pela regência de sala de aula, na forma do Anexo XII;. Anexo XII: PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO: 8,3%.

[2] Lei nº 709/2002. Art. 56. São vantagens especificas dos profissionais do magistério: I – Gratificações: (...) f) pela regência de sala de aula, na forma do Anexo XII; (...) Parágrafo Único: A gratificação constante na alínea “f” se estende ao Diretor de Escola, Orientador, Vice Diretor, Supervisor de Escola, professor que atua em sala de AEE (Atendimento Educacional Especializado) e/ou sala de aula como Intérprete de LIBRAS, que estejam exercendo suas funções nas escolas do município. Anexo XII: PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO: 8,3%.

[3] Lei nº 709/2002. Art. 54-A. Quando por motivo de falta de professor o número de aulas ultrapassarem a carga horária prescrita no artigo anterior, o professor receberá pelas aulas excedentes, nas seguintes forma e condições: I – Professores de 40 horas que assumirem duas turmas na educação infantil ou duas turmas nos anos iniciais ou uma turma na educação infantil e nos anos iniciais, ou uma turma nos anos iniciais e mais 20 aulas nos anos finais ou 40 aulas nos anos finais ou 40 horas em sala de AEE (Atendimento Educacional Especializado) e/ou como Interprete de LIBRAS, receberão uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico. II - Professores de 25 horas que assumirem uma turma na educação infantil, ou nos anos iniciais ou 20 aulas nos anos finais, ou 25 horas em sala de AEE (Atendimento Educacional Especializado) e/ou como Intérprete de LIBRAS receberão uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico. Parágrafo único. Os professores que possuem dois contratos, sendo um de 40h e outro de 25h, não poderão assumir aulas excedentes, ficando vedado o pagamento de gratificações descritas neste artigo.

[4] Lei nº 709/2002. Art. 56. São vantagens especificas dos profissionais do magistério: I – Gratificações: (...) i) para professor com carga horária de 40 horas semanais, que atuam nas creches, pré-escolas e no ensino fundamental de 1ª a 4ª série, na forma do anexo XII.  (...). Anexo XII: PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO: 25,00%.

[5] Lei nº 709/2002. Art. 54. Na composição da jornada semanal de trabalho docente, observar-se-ão, na conformidade do disposto no § 4º do artigo 2º da Lei federal nº. 11.738/2008, os seguintes limites da carga horária para o desempenho das atividades com os alunos: (...) § 2°. Jornada Integral de Trabalho Docente: 40h semanal. b) 4h (quatro) de reforço e trabalho pedagógico coletivo na escola; c) 10h (dez) de planejamento e aperfeiçoamento profissional. § 3°. Jornada parcial de Trabalho Docente: 25h semanal. (...) b) 3h (três) de reforço e trabalho pedagógico coletivo na escola; c) 6h (seis) de planejamento e aperfeiçoamento profissional.

[6] Lei nº 709/2002. Art. 54. (...) Parágrafo único – A Direção fica obrigada a estabelecer horário para que os professores cumpram na escola as aulas de reforço, a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, as reuniões pedagógicas e a articulação com a comunidade, de acordo com a proposta pedagógica da escola.

[7] Lei nº 709/2002. Art. 56. São vantagens especificas dos profissionais do magistério: I – Gratificações: (...) e) como incentivo ao magistério, na forma do Anexo XII; (...). Anexo XII: PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO: 10,00%.