DECRETO Nº 4119, DE 24 DE MAIO DE 2019.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2019 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e o art. 38, da Lei nº 2.078 de 29/06/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentária), e

 

CONSIDERANDO o teor dos Memorandos nº 150/SEMAME/2019 por meio do qual a Secretária Municipal de Meio Ambiente, Minas e Energia solicita suplementação de saldo orçamentário para cobrir despesas,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento Geral da Prefeitura, no corrente exercício e na forma deste Decreto, a importância de R$ 89.794,86 (oitenta e nove mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), destinados a atender à SEMAME, distribuídos conforme Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2019.

 

Art. 2º - Em observância ao que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, para efeito de contabilização do acréscimo previsto neste Decreto será obedecida à ordem de classificação prevista neste artigo:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Minas e Energia;

III. PROGRAMA: 18 122 2001 – Apoio Administrativo;                                    

IV. ATIVIDADE: 18 122 2001 3077– Custeio de Pessoal;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 001 – Recursos Próprios/Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 618/3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 89.794,86 (oitenta e nove mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos).

 

Art. 3º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.320/64, o crédito suplementado na forma deste Decreto será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação no valor de R$ 89.794,86 (oitenta e nove mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos).

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Minas e Energia;

III. PROGRAMA: 18 122 1013– Desenvolvimento Ambiental;

IV. ATIVIDADE: 18 122 1013 3085– Despesas do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Ambiental - FUMDAM;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 00 – Recursos Próprios;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002 001 – Recursos Próprios/Ordinários;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 663/3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ - 89.794,86 (oitenta e nove mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos).

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.

 

Espigão do Oeste/RO, 24 de maio de 2019.

 

 

Nilton Caetano de Souza,

Prefeito Municipal

 

 

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora de Planejamento e Orçamento

 

 

Natália Cristina Bezerra Martins Ferreira

Secretária Municipal de Meio Ambiente, Minas e Energia

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município