DECRETO Nº 4120, DE 24 DE MAIO DE 2019.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2019 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e o art. 38, da Lei nº 2.078 de 29/06/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentária), e

 

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 224/SEMSAU/2019, por meio do qual o Secretário Municipal de Saúde solicita suplementação de saldo orçamentário para cobrir despesas,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento Geral da Prefeitura, no corrente exercício e na forma deste Decreto, a importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), destinados a atender à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, distribuídos conforme Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2019.

 

Art. 2º - Em observância ao que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, para efeito de contabilização do acréscimo previsto neste Decreto será obedecida à ordem de classificação prevista neste artigo:

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 07 – Secretaria Municipal de Saúde;

III. PROGRAMA: 10 301 1010 – Gestão Pública de Saúde;

IV. ATIVIDADE: 10 301 1010 3050 – Despesas com manutenção da Rede Municipal de Saúde pelo PAB - Fixo;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 27 – Transferência de Recursos do SUS - Custeio:

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 010 101 – P.A.B. Fixo;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 403/3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

 

Art. 3º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.320/64; o crédito suplementado na forma deste Decreto será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais):

I. PODER: 02 – Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 07 – Secretaria Municipal de Saúde;

III. PROGRAMA: 10 301 1010 – Gestão Pública de Saúde;

IV. ATIVIDADE: 10 301 1010 3050 – Despesas com manutenção da Rede Municipal de Saúde pelo PAB - Fixo;

V. FONTE DE RECURSO: 0 1 27 – Transferência de Recursos do SUS - Custeio;

VI. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 010 101 – P.A.B. Fixo;

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 394/3.3.90.30 – Material de Consumo -R$ -     36.000,00 (trinta e seis mil reais).

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.

 

Espigão do Oeste/RO, 24 de maio de 2019.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora de Planejamento e Orçamento

 

 

Walter Gonçalves Lara

Secretário Municipal de Saúde

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município