DECRETO Nº 4121, DE 29 DE MAIO DE 2019.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2019 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e o art. 38, da Lei nº 2.078 de 29/06/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentária), e

 

CONSIDERANDO o teor do Oficio nº 59/IPRAM/2019, por meio do qual o Presidente do IPRAM solicita suplementação de saldo orçamentário para cobrir despesas,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento Geral da Prefeitura, no corrente exercício e na forma deste Decreto, a importância de R$ 41.784,72 (quarenta e um mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos), destinados a atender o IPRAM, distribuídos conforme Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2019.

 

Art. 2º - Em observância ao que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, para efeito de contabilização do acréscimo previsto neste Decreto será obedecida à ordem de classificação prevista neste artigo:

I. Primeiro Acréscimo:

a. PODER: 02 – Poder Executivo;

b. ÓRGÃO: 02 09 –Instituto Municipal de Previdência de Espigão do Oeste;

c. PROGRAMA: 09 271 2002 – Apoio Administrativo IPRAM;

d. ATIVIDADE: 09 271 2002 3064 –Gestão de Politicas Administrativas do IPRAM;

e. FONTE DE RECURSO: 0 3 00 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores;

f. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 009 001 – Recursos Próprios/Ordinários;

g. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 675/3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

II. Segundo Acréscimo:

a. PODER: 02 – Poder Executivo;

b. ÓRGÃO: 02 09 –Instituto Municipal de Previdência de Espigão do Oeste;

c. PROGRAMA: 09 271 2002 – Apoio Administrativo IPRAM;

d. ATIVIDADE: 09 271 2002 4007 – Despesas com Ampliação e Reforma do Prédio do IPRAM;

e. FONTE DE RECURSO: 0 3 00 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores;

f. CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 009 001 – Recursos Próprios/Ordinários;

g. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 757/3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 21.784,72 (vinte e um mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos).

 

Art. 3º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.320/64, o crédito suplementado na forma deste Decreto será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 41.784,72 (quarenta e um mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) apurados no balanço financeiro e patrimonial de 2018.

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.

 

Espigão do Oeste/RO, 29 de maio de 2019.

 

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Valdineia Vaz Lara

Coordenadora de Planejamento e Orçamento

 

 

Weliton Pereira Campos

Presidente do IPRAM

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município